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norma nº 7820/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7820 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaDispõe sobre remuneração dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Natal e dá outras providências.
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LEI Nº 7.820, de 26 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre remuneração dos cargos 
comissionados da Câmara Municipal de Natal 
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 22,5% (vinte e dois virgula cinco por cento) as 
remunerações atuais constantes no Anexo II – QUADRO GERAL DOS CARGOS 
COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE NATAL da Lei nº 6.882/2019, considerando as alterações 
proporcionadas pela Lei nº 6.993/2019 e lei nº 7.027/2020, excluídos os constantes 
no Anexo I da lei nº 7.803/2024, com efeitos financeiros a partir de março de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 20 de fevereiro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 27/02/2025
Autoria: Mesa Diretora

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