| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7820 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre remuneração dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Natal e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.820, de 26 de fevereiro de 2025 Dispõe sobre remuneração dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reajustados em 22,5% (vinte e dois virgula cinco por cento) as remunerações atuais constantes no Anexo II – QUADRO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL da Lei nº 6.882/2019, considerando as alterações proporcionadas pela Lei nº 6.993/2019 e lei nº 7.027/2020, excluídos os constantes no Anexo I da lei nº 7.803/2024, com efeitos financeiros a partir de março de 2025. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 20 de fevereiro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 27/02/2025 Autoria: Mesa Diretora