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norma nº 7822/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7822 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaDispõe sobre a publicação de coletânea de leis vigentes em defesa da Mulher no âmbito do Município do Natal
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LEI Nº 7.822, de 17 de março de 2025
Dispõe sobre a publicação de coletânea de leis 
vigentes em defesa da Mulher no âmbito do 
Município do Natal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a publicar livro contendo as leis 
vigentes em defesa da Mulher.
Art. 2º O poder Executivo fica autorizado a publicar anualmente anexo 
contendo as leis aprovadas e normalizadas no período.
Art. 3º De quatro em quatro anos o Executivo reeditará a edição da coletânea 
inserindo as novas leis.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 20 de fevereiro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 18/03/2025
Autoria: Vereador Chagas Catarino

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