| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7822 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicação de coletânea de leis vigentes em defesa da Mulher no âmbito do Município do Natal |
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LEI Nº 7.822, de 17 de março de 2025 Dispõe sobre a publicação de coletânea de leis vigentes em defesa da Mulher no âmbito do Município do Natal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a publicar livro contendo as leis vigentes em defesa da Mulher. Art. 2º O poder Executivo fica autorizado a publicar anualmente anexo contendo as leis aprovadas e normalizadas no período. Art. 3º De quatro em quatro anos o Executivo reeditará a edição da coletânea inserindo as novas leis. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 20 de fevereiro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 18/03/2025 Autoria: Vereador Chagas Catarino