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norma nº 7823/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7823 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocarem avisos, em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais.
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LEI Nº 7.823, de 17 de março de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos que comercializam plantas e 
afins a colocarem avisos, em locais visíveis 
sobre plantas tóxicas aos animais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município de Natal, que 
fizerem a comercialização de plantas e afins devem manter, em local visível a todos 
os clientes, cartaz ou placa informando da existência de plantas tóxicas aos animais.
Art. 2º O estabelecimento que não cumprir com a determinação do art. 1º 
estará sujeito às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa; e
III – cassação do alvará de funcionamento.
Art. 3º A multa será aplicada quando o estabelecimento não sanar a 
irregularidade, após aplicação de advertência:
§ 1º O valor da multa será dobrado no caso de reincidência. 
§ 2º Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo 
mesmo agente.
Art. 4º A cassação do alvará de funcionamento ocorrerá após a reincidência 
da prática cometida pelo mesmo agente.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações 
orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 20 de fevereiro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 18/03/2025
Autoria: Vereador Robson Carvalho

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