| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7823 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocarem avisos, em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais. |
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LEI Nº 7.823, de 17 de março de 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocarem avisos, em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município de Natal, que fizerem a comercialização de plantas e afins devem manter, em local visível a todos os clientes, cartaz ou placa informando da existência de plantas tóxicas aos animais. Art. 2º O estabelecimento que não cumprir com a determinação do art. 1º estará sujeito às seguintes penalidades: I – advertência; II – multa; e III – cassação do alvará de funcionamento. Art. 3º A multa será aplicada quando o estabelecimento não sanar a irregularidade, após aplicação de advertência: § 1º O valor da multa será dobrado no caso de reincidência. § 2º Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente. Art. 4º A cassação do alvará de funcionamento ocorrerá após a reincidência da prática cometida pelo mesmo agente. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 20 de fevereiro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 18/03/2025 Autoria: Vereador Robson Carvalho