| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7824 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Institui a política municipal de promoção à liberdade religiosa e combate à intolerância no Município de Natal e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.824, de 17 de março de 2025 Institui a política municipal de promoção à liberdade religiosa e combate à intolerância no Município de Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei institui a política Municipal de promoção à liberdade religiosa e combate à intolerância, no âmbito do Município de Natal/RN. Art. 2º Para os fins desta Lei, compreende-se: I – Liberdade religiosa: o direito de professar e de se manifestar sobre qualquer religião, crença, doutrina ou culto, sem discriminação; II – Tolerância: o respeito, a aceitação e o apreço de riqueza e da diversidade de religiões, culturas, dos modos de expressão, das formas de viver em comunidade, dos sistemas de valores, tradições e crenças; III – Religião/doutrina: conjunto de sistema de crenças e convicções em elementos transcendentais, legado à percepção de finitude do ser humano e à necessidade de construção de outros significados, além da existência material. Art. 3º A política municipal de promoção à liberdade religiosa e combate à intolerância tem os seguintes objetivos: I – promover campanhas de conscientização da população de Natal, inclusive em meios digitais, sobre a liberdade religiosa como direito fundamental; II – estabelecer estratégias de respeito à diversidade e à liberdade religiosa, bem como direito de não ter religião; III – incentivar a tolerância, o respeito e o diálogo entre todas as diversas religiões, bem como a convivência pacífica entre todas as diversas religiões, bem como a convivência pacífica entre todas as ideologias religiosas e doutrinas; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO IV – combater quaisquer atos considerados discriminatórios e de intolerância às práticas religiosas; V – estimular a coleta de dados sobre as práticas religiosas, culturas, modos de expressão, formas de viver em comunidade, sistema de valores, tradições e crenças existentes no Município, a fim de promover políticas públicas e específicas de valorização de cada uma dessas práticas. Art. 4º Os poderes Executivo e Legislativo Municipais poderão firmar parcerias com instituição públicas/privadas para a promoção de cursos de capacitação de seus colaboradores e agentes políticos, com ações multidisciplinares sobre liberdade religiosa. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 20 de fevereiro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 18/03/2025 Autoria: Vereador Luciano Nascimento