| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre prazo de validade dos medicamentos nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública municipal. |
| native_id | 5701 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 807/2025 Dispõe sobre prazo de validade dos medicamentos nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública municipal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Veda o recebimento de medicamento com prazo de validade inferior a 18 meses, a contar da data da entrega do produto nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública municipal. Art. 2º Veda o recebimento de medicamento de uso imediato que tenha ultrapassado 25% do seu prazo de validade nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela Administração Pública Municipal. Parágrafo único. Considera-se de uso imediato o medicamento utilizado para campanhas de vacinação. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 13 de março de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 18/03/2025 Autoria: Vereador Herberth Sena