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norma nº 807/2025

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 807 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaDispõe sobre prazo de validade dos medicamentos nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela administração pública municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 807/2025
Dispõe sobre prazo de validade dos medicamentos 
nas aquisições onerosas de medicamentos 
realizadas pela administração pública municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo Artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Veda o recebimento de medicamento com prazo de validade inferior a 18 
meses, a contar da data da entrega do produto nas aquisições onerosas de 
medicamentos realizadas pela administração pública municipal.
Art. 2º Veda o recebimento de medicamento de uso imediato que tenha 
ultrapassado 25% do seu prazo de validade nas aquisições onerosas de medicamentos 
realizadas pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Considera-se de uso imediato o medicamento utilizado para 
campanhas de vacinação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 13 de março de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 18/03/2025
Autoria: Vereador Herberth Sena

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