| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Institui o Projeto Farmacêutico Clínico, que modifica e reestrutura a utilização de mão de obra farmacêutica nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, Unidades Básicas de Saúde e Unidades Mistas de Saúde da rede pública de saúde, no âmbito do município de Natal/RN, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 808/2025 Institui o Projeto Farmacêutico Clínico, que modifica e reestrutura a utilização de mão de obra farmacêutica nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, Unidades Básicas de Saúde e Unidades Mistas de Saúde da rede pública de saúde, no âmbito do município do Natal/RN, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1° Institui o Projeto Farmacêutico Clínico, que modifica e reestrutura a utilização de mão de obra farmacêutica nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, Unidades Básicas de Saúde e Unidades Mistas de Saúde da rede municipal, no âmbito do município do Natal/RN, e dá outras providências. Art. 2° Fica a cargo do Farmacêutico Clínico: I - orientar o paciente, bem como conceder informações mais detalhadas aos medicamentos prescritos; II - assegurar o acesso da população aos medicamentos a partir da promoção do uso correto deles, a fim de garantir a integralidade do cuidado e a resolutividade das ações em saúde. Art. 3º As atividades de aquisição e de distribuição de medicamentos feita entre usuário/paciente e o Farmacêutico Clínico, inicia-se quando encaminhado à sala de atendimento, para devidas orientações, conforme descrito pelo médico no receituário. Parágrafo único. Na falta da medicação prescrita, o usuário/paciente deve seguir o mesmo protocolo de atendimento do Farmacêutico Clínico com as orientações, dirimindo as dúvidas que porventura surjam acerca de como deve ser administrado. Art. 4º O Programa Farmacêutico Clínico deverá ser implementado na rede pública municipal incluindo: UPAs, Unidades Básicas e Unidades Mistas de Saúde, seguindo o mesmo modelo de atendimento do PROSUS, onde em seu espaço físico, há uma sala, em separado, para o atendimento e orientação farmacológica. Art. 5º A adaptação do novo modelo organizacional e de logística, ficará sob a responsabilidade de cada gestor das unidades de atendimento. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover a organização gerencial do programa, designando equipes para a gestão e desenvolvimento, além utilizar meios de fiscalizações necessários para cumprimento do projeto. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 13 de março de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 18/03/2025 Autoria: Vereador Tércio Tinoco