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norma nº 808/2025

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 808 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaInstitui o Projeto Farmacêutico Clínico, que modifica e reestrutura a utilização de mão de obra farmacêutica nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, Unidades Básicas de Saúde e Unidades Mistas de Saúde da rede pública de saúde, no âmbito do município de Natal/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 808/2025
Institui o Projeto Farmacêutico Clínico, que modifica 
e reestrutura a utilização de mão de obra 
farmacêutica nas Unidades de Pronto Atendimento 
– UPAs, Unidades Básicas de Saúde e Unidades 
Mistas de Saúde da rede pública de saúde, no 
âmbito do município do Natal/RN, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo Artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Institui o Projeto Farmacêutico Clínico, que modifica e reestrutura a 
utilização de mão de obra farmacêutica nas Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, 
Unidades Básicas de Saúde e Unidades Mistas de Saúde da rede municipal, no âmbito 
do município do Natal/RN, e dá outras providências. 
Art. 2° Fica a cargo do Farmacêutico Clínico:
I - orientar o paciente, bem como conceder informações mais detalhadas aos 
medicamentos prescritos;
II - assegurar o acesso da população aos medicamentos a partir da promoção do 
uso correto deles, a fim de garantir a integralidade do cuidado e a resolutividade das 
ações em saúde.
Art. 3º As atividades de aquisição e de distribuição de medicamentos feita entre 
usuário/paciente e o Farmacêutico Clínico, inicia-se quando encaminhado à sala de 
atendimento, para devidas orientações, conforme descrito pelo médico no receituário.
Parágrafo único. Na falta da medicação prescrita, o usuário/paciente deve seguir 
o mesmo protocolo de atendimento do Farmacêutico Clínico com as orientações, 
dirimindo as dúvidas que porventura surjam acerca de como deve ser administrado.
Art. 4º O Programa Farmacêutico Clínico deverá ser implementado na rede 
pública municipal incluindo: UPAs, Unidades Básicas e Unidades Mistas de Saúde, 
seguindo o mesmo modelo de atendimento do PROSUS, onde em seu espaço físico, há 
uma sala, em separado, para o atendimento e orientação farmacológica. 
Art. 5º A adaptação do novo modelo organizacional e de logística, ficará sob a 
responsabilidade de cada gestor das unidades de atendimento. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover a organização gerencial 
do programa, designando equipes para a gestão e desenvolvimento, além utilizar meios 
de fiscalizações necessários para cumprimento do projeto. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 13 de março de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 18/03/2025
Autoria: Vereador Tércio Tinoco

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