| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade da Política Nacional de Atenção Básica nas Unidades Básicas de Saúde do Município do Natal. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 809/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade da Política Nacional de Atenção Básica nas Unidades Básicas de Saúde do Município do Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigadas as Unidades Básicas de Saúde a darem publicidade nos acessos aos prédios e salas de espera, bem como nos murais de avisos ao público, as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Atenção Básica da Portaria nº 2.436, de 21 de Setembro de 2017 que estabeleceu a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 2° A publicidade que trata o artigo primeiro se dará em murais através de cartazes não menores que o padrão A4 e placas nos acessos ao publico não menores que 50cm (cinquenta centímetros) de altura e 25cm (vinte e cinco centímetros) de largura. Art. 3° As placas, poderão ter conteúdos adicionais da Política Nacional de Atenção Básica, mas, obrigatoriamente, informarão, no mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de seu espaço disponível a autorização da utilização dos serviços ofertados pelo centro de atendimento à saúde (UBS ou congênere) por qualquer cidadão do município, independente do local de residência e/ou domicílio, desde que apresente a documentação exigida, nos termos da Portaria n° 2.436. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei naquilo que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 13 de março de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 18/03/2025 Autoria: Vereador Anderson Lopes