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norma nº 810/2025

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 810 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaDispõe sobre a proibição do uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de ensino a distância, ensino remoto e/ou híbrido para fins de exploração comercial no município de Natal/RN, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 810/2025
Dispõe sobre a proibição do uso de dados 
pessoais, dados sensíveis e metadados de 
usuários de plataformas virtuais de ensino a 
distância, ensino remoto e/ou híbrido para fins de 
exploração comercial no município do Natal/RN, e 
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo Artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica proibido o uso de dados pessoais, dados sensíveis e de metadados 
dos usuários de plataformas virtuais que ofereçam o ensino a distância, ensino remoto 
e/ou ensino híbrido para fins de exploração comercial, nos termos da Lei Federal 12.965, 
de 23 de abril de 2014, e da Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou 
identificável; 
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção 
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, 
filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou 
biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; 
III - metadados: dados decorrentes da utilização da plataforma, logs, horários de 
acesso, endereços de IP - Protocolo de Internet, tempo de acesso, dentre outros; 
IV - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular 
concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. 
Art. 3° A disciplina da proteção de dados pessoais tem como princípios: 
I - o respeito à privacidade; 
II - a autodeterminação informativa; 
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; 
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; 
V - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e 
o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 4° Esta Lei aplica-se às operações realizadas no âmbito das plataformas 
virtuais de ensino a distância, ensino remoto e/ou ensino híbrido, das instituições públicas 
ou privadas, referentes ao ensino na educação infantil e ensino fundamental.
§ 1º Em caso de parceria com empresa privada para oferta de serviços de ensino 
a distância, ensino remoto e/ou ensino híbrido, proíbe-se a coleta e uso de dados 
sensíveis e metadados de crianças e adolescentes para fins comerciais, independente 
da natureza da empresa, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018. 
§ 2º Na hipótese de parceria com empresa privada para oferta dos serviços 
mencionados no caput, a coleta e uso de dados pessoais será admitida apenas mediante 
o consentimento do titular ou responsável pelo usuário menor de idade. 
§ 3º O consentimento que trata o § 2º deverá ser livre, sendo garantido o acesso 
aos serviços prestados pela empresa privada ainda que não seja autorizada a coleta, uso 
e tratamento de dados pessoais pelo usuário titular e/ou responsável. 
§ 4º O consentimento para coleta e uso de dados pessoais de crianças e 
adolescentes deverá ser autorizado, por escrito, pelos responsáveis, sendo especificados 
os tipos de uso e finalidade de tratamento de forma específica e em destaque. 
§ 5º Não serão admitidos termos de consentimento genéricos, nos termos da Lei 
Federal nº 13.709, de 2018. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 13 de março de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 18/03/2025
Autoria: Vereador Professor Robério Paulino

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