| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 2025 |
| Date | 2025-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de ensino a distância, ensino remoto e/ou híbrido para fins de exploração comercial no município de Natal/RN, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 810/2025 Dispõe sobre a proibição do uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de ensino a distância, ensino remoto e/ou híbrido para fins de exploração comercial no município do Natal/RN, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1° Fica proibido o uso de dados pessoais, dados sensíveis e de metadados dos usuários de plataformas virtuais que ofereçam o ensino a distância, ensino remoto e/ou ensino híbrido para fins de exploração comercial, nos termos da Lei Federal 12.965, de 23 de abril de 2014, e da Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; III - metadados: dados decorrentes da utilização da plataforma, logs, horários de acesso, endereços de IP - Protocolo de Internet, tempo de acesso, dentre outros; IV - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Art. 3° A disciplina da proteção de dados pessoais tem como princípios: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 4° Esta Lei aplica-se às operações realizadas no âmbito das plataformas virtuais de ensino a distância, ensino remoto e/ou ensino híbrido, das instituições públicas ou privadas, referentes ao ensino na educação infantil e ensino fundamental. § 1º Em caso de parceria com empresa privada para oferta de serviços de ensino a distância, ensino remoto e/ou ensino híbrido, proíbe-se a coleta e uso de dados sensíveis e metadados de crianças e adolescentes para fins comerciais, independente da natureza da empresa, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018. § 2º Na hipótese de parceria com empresa privada para oferta dos serviços mencionados no caput, a coleta e uso de dados pessoais será admitida apenas mediante o consentimento do titular ou responsável pelo usuário menor de idade. § 3º O consentimento que trata o § 2º deverá ser livre, sendo garantido o acesso aos serviços prestados pela empresa privada ainda que não seja autorizada a coleta, uso e tratamento de dados pessoais pelo usuário titular e/ou responsável. § 4º O consentimento para coleta e uso de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser autorizado, por escrito, pelos responsáveis, sendo especificados os tipos de uso e finalidade de tratamento de forma específica e em destaque. § 5º Não serão admitidos termos de consentimento genéricos, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 13 de março de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 18/03/2025 Autoria: Vereador Professor Robério Paulino