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norma nº 811/2025

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 811 / 2025
Date 2025-03-13
EmentaDispõe sobre a disponibilização na Rede Municipal de ensino de assistência psicológica e social aos discentes e familiares vítimas da violência urbana no município de Natal e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 811/2025
Dispõe sobre a disponibilização na Rede Municipal 
de ensino de assistência psicológica e social aos 
discentes e familiares vítimas da violência urbana 
no município de Natal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo Artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º As escolas da rede pública municipal de ensino poderão disponibilizar 
assistência psicológica e social aos alunos matriculados e aos seus familiares nas suas 
unidades, vítimas da violência urbana.
Art. 2º Para os fins do disposto no art.1° desta Lei, o atendimento aos alunos será 
realizado com o concurso de equipes multiprofissionais, que desenvolverão plano 
especializado de atendimento individual, adequado às necessidades e prioridades 
definidas pelas políticas de educação.
§ 1º As atividades das equipes multiprofissionais serão voltadas à melhoria da 
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, inclusive, com a participação da 
comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
§ 2º O trabalho desenvolvido pela equipe multiprofissional deverá priorizar a 
adoção de medidas específicas considerando a necessidade de cada aluno e as 
peculiaridades do caso concreto, sem prejuízo dos programas pedagógicos da rede 
pública de educação.
§ 3º Os professores e/ou diretores das unidades municipais de ensino deverão 
encaminhar o(a)s alunos(as) para avaliação.
§ 4º Pais ou responsáveis de alunos(as) poderão solicitar aos diretores o 
encaminhamento de seus filhos(as) para avaliação.
Art. 3º Incumbe à equipe multidisciplinar, o desenvolvimento de plano de trabalho 
integrado, que contemple em conjunto com a equipe técnico-pedagógica das 
Coordenadorias Regionais de Educação, dentre outras ações, as seguintes:
I – ações que concorram para a sensibilização, auxílio e compreensão dos 
impactos e das sequelas decorrentes da violência na realidade do aluno, seus familiares 
e sociedade;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
II – abordagem especializada na temática da violência urbana inserida no contexto 
comunitário e da sociedade, com vistas à compreensão, adaptação e superação dos 
traumas psicológicos decorrentes da violência;
III – que visem a readaptação dos alunos ao ambiente escolar e comunitário;
IV – que permitam ao aluno as condições necessárias de melhoria e 
aperfeiçoamento das relações interpessoais na comunidade escolar.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que for cabível, esta lei no 
prazo de noventa dias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 13 de março de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 18/03/2025
Autoria: Vereador Professor Robério Paulino

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