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norma nº 7825/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7825 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaDispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Município de Natal/RN
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LEI Nº 7.825, de 18 de março de 2025
Dispõe sobre a proteção integral aos direitos 
do estudante atleta, visando valorizar e 
beneficiar atletas de alto rendimento, que 
estejam regularmente matriculados nas 
instituições de ensino da rede pública e 
privada, no âmbito do Município de Natal/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Para efeitos desta lei, estudante atleta é aquele regularmente 
matriculado nas instituições de ensino da rede pública e privada, que pratica uma 
modalidade olímpica, em processo de seleção ou selecionados para as equipes 
escolares, municipais, regionais, estaduais ou nacionais.
Art. 2º É assegurado ao estudante atleta que esteja participando de eventos 
ou competições oficiais:
I – dispensa das aulas durante o período em que estiver atuando nas 
competições oficiais;
II – realização de provas em data ou horário alternativos, em caso de 
coincidência entre o calendário escolar e o calendário esportivo, sem cobrança de 
qualquer taxa ou valor adicional.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 3º Para o exercício do direito de que trata esta lei, o vínculo à prática 
esportiva deverá ser atestado pelos seguintes documentos:
I – declaração de um dos pais ou de responsável pelo estudante;
II – declaração da entidade esportiva atestando o vínculo do estudante atleta.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 4º Os pais ou responsáveis informarão ao estabelecimento de ensino, 
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data da participação do estudante 
atleta em competição esportiva oficial da modalidade por ele praticada.
Art. 5º A participação do estudante atleta, de qualquer nível de ensino, em 
competições desportivas oficiais, de âmbito escolar, municipal, estadual, nacional ou 
internacional, bem como as suas fases preparatórias, será considerada atividade 
curricular, para efeito de assiduidade em educação física.
Art. 6º VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 7º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades, de forma 
que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei e estabelecerá os 
critérios para sua implementação e cumprimento.
Art. 8º As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 20 de fevereiro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 19/03/2025
Autoria: Vereador Kleber Fernandes

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