| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7825 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Município de Natal/RN |
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LEI Nº 7.825, de 18 de março de 2025 Dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Município de Natal/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para efeitos desta lei, estudante atleta é aquele regularmente matriculado nas instituições de ensino da rede pública e privada, que pratica uma modalidade olímpica, em processo de seleção ou selecionados para as equipes escolares, municipais, regionais, estaduais ou nacionais. Art. 2º É assegurado ao estudante atleta que esteja participando de eventos ou competições oficiais: I – dispensa das aulas durante o período em que estiver atuando nas competições oficiais; II – realização de provas em data ou horário alternativos, em caso de coincidência entre o calendário escolar e o calendário esportivo, sem cobrança de qualquer taxa ou valor adicional. Parágrafo único. VETADO. Art. 3º Para o exercício do direito de que trata esta lei, o vínculo à prática esportiva deverá ser atestado pelos seguintes documentos: I – declaração de um dos pais ou de responsável pelo estudante; II – declaração da entidade esportiva atestando o vínculo do estudante atleta. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 4º Os pais ou responsáveis informarão ao estabelecimento de ensino, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data da participação do estudante atleta em competição esportiva oficial da modalidade por ele praticada. Art. 5º A participação do estudante atleta, de qualquer nível de ensino, em competições desportivas oficiais, de âmbito escolar, municipal, estadual, nacional ou internacional, bem como as suas fases preparatórias, será considerada atividade curricular, para efeito de assiduidade em educação física. Art. 6º VETADO. Parágrafo único. VETADO. Art. 7º Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei e estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento. Art. 8º As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 20 de fevereiro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 19/03/2025 Autoria: Vereador Kleber Fernandes