| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7826 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, regulamenta o Conselho Municipal de Alimentar e Nutricional - COMSEA e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUNSAM, e dá outras providências |
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LEI Nº 7.826, de 25 de março de 2025 Dispõe sobre a adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica instituído no âmbito do município do Natal, estado do Rio Grande do Norte, os componentes de adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecerá os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN com as ações necessárias a fim de assegurar o direito humano à alimentação adequada. § 1º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. § 2º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade adequada, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a dignidade e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO diversidade cultural, e que sejam ambientais, culturais, econômicas e socialmente sustentáveis. CAPÍTULO I Do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN Art. 2º A adesão municipal ao SISAN obedecerá aos seguintes princípios: I – universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação; II – preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas; III – participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional; e IV – transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios na sua implementação. Art. 3º A adesão municipal ao SISAN terá como base as seguintes diretrizes: I – promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não governamentais; II – descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração; III – monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão da política para área de segurança alimentar e nutricional; IV – conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população; V – articulação entre orçamento e gestão; VI – estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos. Art. 4º Constituem-se componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN: I – a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; II – o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN; III – a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO IV – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA; V – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e VI – o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN. CAPÍTULO II Da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN Art. 5º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como fundamento o direito social à alimentação, conforme previsto no art. 6.º, da Constituição Federal, consistindo num sistema de gestão intersetorial, participativa e de articulação entre os três níveis de governo e a sociedade civil, com a finalidade de implementar e executar as ações de segurança alimentar e nutricional capazes de promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação da mesma no âmbito do Município. Art. 6º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, consiste num conjunto de ações estratégicas sistematizadas a partir do diagnóstico local da situação de segurança alimentar e nutricional do município, com a indicação de metas, das fontes de recursos e dos instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução. Art. 7º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN tem por diretrizes: I – a promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional; II – a promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos; III – a instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e do direito à alimentação adequada; IV – a promoção, universalização e coordenação das ações de segurança alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, povos indígenas e população em situação de rua; V – o fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e nutricional; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VI – a promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca; VII – o apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito municipal; VIII – o monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada. CAPÍTULO III Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Art. 8º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do município do Natal, estado do Rio Grande do Norte – RN , é um órgão público colegiado, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de promover a articulação e integração intersetorial dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal relacionados às áreas de segurança alimentar e nutricional; integrante da estrutura da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, com as seguintes atribuições: I – elaborar, a partir das diretrizes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, e submeter à análise e à aprovação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, a proposta da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; II – coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as atribuições do COMSEA – Natal, conforme Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada (PGDHAA); III – apresentar relatórios e informações ao COMSEA – Natal, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; IV – solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta para o bom desempenho de suas atribuições; V – promover, junto ao COMSEA, a realização da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos; VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno. Art. 9º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Natal, será composta por 05(cinco) membros, representantes da seguintes Secretarias: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO I – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SEMTAS; II – Secretaria Municipal de Educação – SME; III – Secretaria Municipal de Saúde – SMS; IV – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR; V – Secretaria Municipal de Governo – SMG. Parágrafo único.Cada instituição da CAISAN Natal deverá indicar 01 (um) membro Titular e 01 (um) membro suplente, os quais serão designados em ato do Prefeito Municipal. Art. 10. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Natal será presidida pela representante da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SEMTAS. Parágrafo único.Compete ao Presidente apenas organizar e convocar as reuniões da Câmara, ficando vedado o estabelecimento de qualquer relação de hierarquia entre os seus membros. Art. 11. A CAISAN Natal se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, admitindo-se em todos os casos reunião presencial, online ou híbrida, conforme convocação. Art. 12. A participação no CAISAN Natal, bem como em suas comissões temáticas e/ou grupos de trabalho, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. CAPÍTULO IV Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA Art. 13. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), criado pela Lei Complementar Municipal nº 141/2021, possui caráter consultivo e constitui-se em espaço de articulação entre o governo e a sociedade civil para a formulação das diretrizes relacionadas às políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional, a serem desenvolvidas no âmbito do Município de Natal. Art. 14. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Natal – COMSEA estabelecer o diálogo permanente entre governo e as organizações da sociedade civil organizada nele representadas, com o objetivo de contribuir com o órgão gestor municipal na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação a pessoas em situação de insegurança alimentar. Parágrafo único. O COMSEA fica vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SEMTAS que disponibilizará o apoio técnico e administrativo, como recursos ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO humanos, materiais, financeiros e estrutura para o efetivo desempenho de suas funções. Art. 15. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA: I – propor à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das conferências municipais, as diretrizes e prioridades do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os recursos orçamentários para sua consecução; II – definir, em articulação com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, os procedimentos de Adesão do Município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN); III – articular, acompanhar e monitorar, em articulação com os demais integrantes do SISAN, a implementação das ações inerentes ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; IV – convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos, bem como definir os parâmetros de organização e funcionamento da Conferência; V – propor a realização de estudos que fundamentam as propostas na área da Segurança Alimentar e Nutricional; VI – instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional no Estado e no Município, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN; VII – mobilizar e apoiar as entidades da sociedade civil na discussão e na implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; VIII – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; IX – apreciar o plano de aplicação anual, bem como a prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, elaborado pela SEMTAS; X – elaborar o seu Regimento Interno. Art.16. O COMSEA é composto por 12 (doze) Conselheiros, cada um possuindo seu respectivo suplente, sendo 4 (quatro) representantes do Governo Municipal (1/3) e 8 (oito) representantes da sociedade civil (2/3), da seguinte forma: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO I – Representantes do Poder Executivo: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. II – Representantes da sociedade civil: a) 2 (dois) representantes de entidades sociais organizadas, constituídas legalmente, com atuação no âmbito da segurança alimentar e nutricional; b) 2 (dois) representantes de instituições empresariais com atuação no âmbito da segurança alimentar e nutricional; c) 2 (dois) representantes de instituições de movimentos populares; d) 1 (um) representante de instituições de ensino superior de curso relativo à área da segurança alimentar e nutricional; e) 1 (um) representante de categorias profissionais afins à área de segurança alimentar e nutricional. § 1º Caberá ao Prefeito de Natal indicar os representantes do governo municipal e seus respectivos suplentes. § 2º Os representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes serão escolhidos por meio de edital de convocação, publicado no Diário Oficial do Município. § 3º Poderão participar das reuniões do COMSEA, na condição de convidados, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas da sociedade civil organizada, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação. § 4ºCada representante titular terá um suplente, que o substituirá nas ausências e impedimentos, com direito a voz e voto. § 5º As funções dos membros do CONSEA não serão remuneradas e seu exercício é considerado de caráter público relevante. § 6º Os membros do COMSEA serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo que os seus mandatos, após a instauração do Conselho, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO vigorarão por 2 (dois)anos, podendo os membros serem substituídos, durante o seu mandato, conforme o que estabelecer o regimento interno. Art. 17. O COMSEA reunir-se-á em caráter ordinário, mensalmente, na forma estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares. § 1º As reuniões do COMSEA serão realizadas com a presença de pelo menos, metade de seus membros efetivos empossados e/ou seus suplentes, mais um. § 2º A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de Conselheiro da respectiva entidade. § 3º A critério do Conselho, poderão participar das reuniões convidados de outros órgãos, entidades e representações, com direito a voz, sem direito a voto. Art. 18. O COMSEA será coordenado por um Presidente e um VicePresidente, representante da sociedade civil, eleitos por seus pares, em reunião ordinária, especialmente convocada para este fim. Art. 19. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA funcionará nos termos do seu regimento interno, que será aprovado por Decreto do Prefeito Municipal. CAPÍTULO V Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Art. 20.A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é a instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades para a Política e Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN Parágrafo único.A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município realizar-se-á com periodicidade não superior a 04 (quatro) anos, com representantes do poder público e da sociedade civil, cabendo-lhes: I – propor as diretrizes para a construção da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional em sua respectiva área político-administrativa; II – realizar a avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado; III – escolher os delegados para as conferências de âmbito superior. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO CAPÍTULO VI Do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN Art. 21. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN do município de Natal/RN, que tem por objetivo financiar a implementação de ações no âmbito da segurança alimentar e nutricional da população. Art. 22. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN do município de Natal/RN está vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, mediante a deliberação e fiscalização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, sendo constituído por receitas provenientes de: I – dotação orçamentária própria do município; II – transferências feitas pelo Governo Federal e Estadual e outras entidades públicas; III – recursos financeiros oriundos de convênios, contratos, e termos de parceria, colaboração e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas; IV – taxas, tarifas e multas relativas de serviços públicos ligados ao objeto desta Lei; V – doações e quaisquer outros repasses efetivados por pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas; VI – operações de crédito destinada ao financiamento de projetos correlatos ao objeto desta Lei; VII – outros recursos, créditos e rendas que lhe possam ser destinados. Art. 23. Os recursos do FUMSAN serão aplicados, prioritariamente, em programas e ações que tenham as seguintes finalidades: I – combater a fome e o desperdício de alimentos; II – assegurar o direito humano à alimentação adequada; III – aquisição de veículos, máquinas, equipamentos, material permanente e de consumo, equipamentos de proteção individual, bem como de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações pertinentes à segurança alimentar e nutricional no município de Natal; IV – promover a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, por meio de conferências, seminários, palestras, formações e qualificação profissional; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Parágrafo único.As receitas do FUMSAN serão depositadas, obrigatoriamente, em conta específica, aberta e mantida em agência de bancos públicos, a ser movimentada conforme legislação vigente. Art. 24. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 19 de março de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 25/03/2025 (Edição Extra) Autoria: Chefe do Executivo