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norma nº 7826/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7826 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaDispõe sobre a adesão municipal ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, organiza a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, cria a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, regulamenta o Conselho Municipal de Alimentar e Nutricional - COMSEA e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - FUNSAM, e dá outras providências
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LEI Nº 7.826, de 25 de março de 2025
Dispõe sobre a adesão municipal ao Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional - SISAN, organiza a Política 
Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional; estabelece os parâmetros para a 
elaboração do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional - PMSAN, cria a 
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar 
e Nutricional – CAISAN, regulamenta o 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – COMSEA, e cria o Fundo 
Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – FUMSAN, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído no âmbito do município do Natal, estado do Rio Grande 
do Norte, os componentes de adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar 
e Nutricional – SISAN, por meio do qual o poder público, com a participação da 
sociedade civil organizada, formulará e implementará a Política Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecerá os parâmetros para a elaboração 
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN com as ações 
necessárias a fim de assegurar o direito humano à alimentação adequada.
§ 1º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente 
à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos 
consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas 
e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar 
e nutricional da população.
§ 2º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de 
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade 
adequada, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo 
como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a dignidade e 
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diversidade cultural, e que sejam ambientais, culturais, econômicas e socialmente 
sustentáveis.
CAPÍTULO I
Do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN
Art. 2º A adesão municipal ao SISAN obedecerá aos seguintes princípios:
I – universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem 
qualquer espécie de discriminação;
II – preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III – participação social na formulação, execução, acompanhamento, 
monitoramento e controle da política e do plano municipal de segurança alimentar e 
nutricional; e
IV – transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e 
privados e dos critérios na sua implementação.
Art. 3º A adesão municipal ao SISAN terá como base as seguintes 
diretrizes:
I – promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações 
governamentais e não governamentais;
II – descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração;
III – monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o 
ciclo de gestão da política para área de segurança alimentar e nutricional;
IV – conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à 
alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência 
autônoma da população;
V – articulação entre orçamento e gestão;
VI – estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos 
humanos.
Art. 4º Constituem-se componentes municipais do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN:
I – a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN;
III – a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;
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IV – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA;
V – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e
VI – o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN.
CAPÍTULO II
Da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN
Art. 5º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional tem como 
fundamento o direito social à alimentação, conforme previsto no art. 6.º, da 
Constituição Federal, consistindo num sistema de gestão intersetorial, participativa 
e de articulação entre os três níveis de governo e a sociedade civil, com a 
finalidade de implementar e executar as ações de segurança alimentar e nutricional 
capazes de promover o acompanhamento, monitoramento e avaliação da mesma 
no âmbito do Município.
Art. 6º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN, 
consiste num conjunto de ações estratégicas sistematizadas a partir do diagnóstico 
local da situação de segurança alimentar e nutricional do município, com a 
indicação de metas, das fontes de recursos e dos instrumentos de 
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução.
Art. 7º O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PMSAN 
tem por diretrizes:
I – a promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável, 
com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e 
nutricional;
II – a promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e 
descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e 
distribuição de alimentos;
III – a instituição de processos permanentes de educação alimentar e 
nutricional, pesquisa e formação nas áreas de segurança alimentar e nutricional e 
do direito à alimentação adequada;
IV – a promoção, universalização e coordenação das ações de segurança 
alimentar e nutricional voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades 
tradicionais, povos indígenas e população em situação de rua;
V – o fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis 
da atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de segurança alimentar e 
nutricional;
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VI – a promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade 
suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e 
para a produção de alimentos da agricultura familiar e da pesca;
VII – o apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, segurança 
alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em âmbito 
municipal;
VIII – o monitoramento da realização do direito humano à alimentação 
adequada.
CAPÍTULO III
Da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN
Art. 8º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional –
CAISAN do município do Natal, estado do Rio Grande do Norte – RN , é um órgão 
público colegiado, de caráter permanente e deliberativo, com a finalidade de 
promover a articulação e integração intersetorial dos órgãos, entidades e ações da 
administração pública municipal relacionados às áreas de segurança alimentar e 
nutricional; integrante da estrutura da Secretaria Municipal do Trabalho e 
Assistência Social – SEMTAS, com as seguintes atribuições:
I – elaborar, a partir das diretrizes do Conselho Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional – CONSEA, e submeter à análise e à aprovação do 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, a proposta 
da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional;
II – coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional, observadas as atribuições do COMSEA – Natal, conforme 
Pacto de Gestão do Direito Humano à Alimentação Adequada (PGDHAA);
III – apresentar relatórios e informações ao COMSEA – Natal, necessários 
ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar 
e Nutricional;
IV – solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou 
indireta para o bom desempenho de suas atribuições;
V – promover, junto ao COMSEA, a realização da Conferência Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a quatro anos;
VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 9º A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional –
CAISAN Natal, será composta por 05(cinco) membros, representantes da seguintes 
Secretarias:
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I – Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – SEMTAS;
II – Secretaria Municipal de Educação – SME;
III – Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
IV – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR;
V – Secretaria Municipal de Governo – SMG.
Parágrafo único.Cada instituição da CAISAN Natal deverá indicar 01 (um) 
membro Titular e 01 (um) membro suplente, os quais serão designados em ato do
Prefeito Municipal.
Art. 10. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional –
CAISAN Natal será presidida pela representante da Secretaria Municipal do 
Trabalho e Assistência Social – SEMTAS.
Parágrafo único.Compete ao Presidente apenas organizar e convocar as 
reuniões da Câmara, ficando vedado o estabelecimento de qualquer relação de 
hierarquia entre os seus membros.
Art. 11. A CAISAN Natal se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, 
em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente, admitindo-se 
em todos os casos reunião presencial, online ou híbrida, conforme convocação.
Art. 12. A participação no CAISAN Natal, bem como em suas comissões 
temáticas e/ou grupos de trabalho, será considerada prestação de serviço público 
relevante, não remunerada.
CAPÍTULO IV
Do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA
Art. 13. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
(COMSEA), criado pela Lei Complementar Municipal nº 141/2021, possui caráter 
consultivo e constitui-se em espaço de articulação entre o governo e a sociedade 
civil para a formulação das diretrizes relacionadas às políticas e ações na área de 
segurança alimentar e nutricional, a serem desenvolvidas no âmbito do Município 
de Natal.
Art. 14. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
de Natal – COMSEA estabelecer o diálogo permanente entre governo e as 
organizações da sociedade civil organizada nele representadas, com o objetivo de 
contribuir com o órgão gestor municipal na formulação de políticas públicas e na 
definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à 
alimentação a pessoas em situação de insegurança alimentar. Parágrafo único. O 
COMSEA fica vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social –
SEMTAS que disponibilizará o apoio técnico e administrativo, como recursos 
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humanos, materiais, financeiros e estrutura para o efetivo desempenho de suas 
funções.
Art. 15. Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA:
I – propor à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, a 
partir das deliberações das conferências municipais, as diretrizes e prioridades do 
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os recursos 
orçamentários para sua consecução;
II – definir, em articulação com a Câmara Intersetorial de Segurança 
Alimentar e Nutricional, os procedimentos de Adesão do Município ao Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN);
III – articular, acompanhar e monitorar, em articulação com os demais 
integrantes do SISAN, a implementação das ações inerentes ao Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
com periodicidade não superior a quatro anos, bem como definir os parâmetros de 
organização e funcionamento da Conferência;
V – propor a realização de estudos que fundamentam as propostas na área 
da Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e 
entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional no Estado e no 
Município, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que 
integram o SISAN;
VII – mobilizar e apoiar as entidades da sociedade civil na discussão e na 
implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional;
VIII – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de 
participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX – apreciar o plano de aplicação anual, bem como a prestação de contas 
dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, 
elaborado pela SEMTAS;
X – elaborar o seu Regimento Interno.
Art.16. O COMSEA é composto por 12 (doze) Conselheiros, cada um 
possuindo seu respectivo suplente, sendo 4 (quatro) representantes do Governo 
Municipal (1/3) e 8 (oito) representantes da sociedade civil (2/3), da seguinte forma:
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I – Representantes do Poder Executivo:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência 
Social;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
II – Representantes da sociedade civil:
a) 2 (dois) representantes de entidades sociais organizadas, constituídas 
legalmente, com atuação no âmbito da segurança alimentar e nutricional;
b) 2 (dois) representantes de instituições empresariais com atuação no 
âmbito da segurança alimentar e nutricional;
c) 2 (dois) representantes de instituições de movimentos populares;
d) 1 (um) representante de instituições de ensino superior de curso relativo à
área da segurança alimentar e nutricional;
e) 1 (um) representante de categorias profissionais afins à área de 
segurança alimentar e nutricional.
§ 1º Caberá ao Prefeito de Natal indicar os representantes do governo 
municipal e seus respectivos suplentes.
§ 2º Os representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes 
serão escolhidos por meio de edital de convocação, publicado no Diário Oficial do 
Município.
§ 3º Poderão participar das reuniões do COMSEA, na condição de 
convidados, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, 
bem como pessoas da sociedade civil organizada, sempre que da pauta constarem 
assuntos de sua área de atuação.
§ 4ºCada representante titular terá um suplente, que o substituirá nas 
ausências e impedimentos, com direito a voz e voto.
§ 5º As funções dos membros do CONSEA não serão remuneradas e seu 
exercício é considerado de caráter público relevante.
§ 6º Os membros do COMSEA serão nomeados por Decreto do Chefe do 
Poder Executivo, sendo que os seus mandatos, após a instauração do Conselho, 
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vigorarão por 2 (dois)anos, podendo os membros serem substituídos, durante o 
seu mandato, conforme o que estabelecer o regimento interno.
Art. 17. O COMSEA reunir-se-á em caráter ordinário, mensalmente, na 
forma estabelecida em seu regimento interno e, em caráter extraordinário, sempre 
que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, 
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares.
§ 1º As reuniões do COMSEA serão realizadas com a presença de pelo 
menos, metade de seus membros efetivos empossados e/ou seus suplentes, mais 
um.
§ 2º A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo 
ano sem substituição pelo suplente, implicará na perda automática do mandato de 
Conselheiro da respectiva entidade.
§ 3º A critério do Conselho, poderão participar das reuniões convidados de 
outros órgãos, entidades e representações, com direito a voz, sem direito a voto.
Art. 18. O COMSEA será coordenado por um Presidente e um Vice￾Presidente, representante da sociedade civil, eleitos por seus pares, em reunião 
ordinária, especialmente convocada para este fim.
Art. 19. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA funcionará nos termos do seu regimento interno, que será aprovado por 
Decreto do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 20.A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é a 
instância responsável pela indicação ao COMSEA das diretrizes e prioridades para 
a Política e Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela 
avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN
Parágrafo único.A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional no Município realizar-se-á com periodicidade não superior a 04 (quatro) 
anos, com representantes do poder público e da sociedade civil, cabendo-lhes:
I – propor as diretrizes para a construção da Política e do Plano de 
Segurança Alimentar e Nutricional em sua respectiva área político-administrativa;
II – realizar a avaliação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional no Estado;
III – escolher os delegados para as conferências de âmbito superior.
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CAPÍTULO VI
Do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN
Art. 21. Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – FUMSAN do município de Natal/RN, que tem por objetivo financiar a 
implementação de ações no âmbito da segurança alimentar e nutricional da 
população.
Art. 22. O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN 
do município de Natal/RN está vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e 
Assistência Social – SEMTAS, mediante a deliberação e fiscalização do Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, sendo constituído por 
receitas provenientes de:
I – dotação orçamentária própria do município;
II – transferências feitas pelo Governo Federal e Estadual e outras entidades 
públicas;
III – recursos financeiros oriundos de convênios, contratos, e termos de 
parceria, colaboração e acordos celebrados com entidades públicas ou privadas;
IV – taxas, tarifas e multas relativas de serviços públicos ligados ao objeto 
desta Lei;
V – doações e quaisquer outros repasses efetivados por pessoa física ou 
jurídicas, públicas ou privadas;
VI – operações de crédito destinada ao financiamento de projetos correlatos 
ao objeto desta Lei;
VII – outros recursos, créditos e rendas que lhe possam ser destinados.
Art. 23. Os recursos do FUMSAN serão aplicados, prioritariamente, em 
programas e ações que tenham as seguintes finalidades:
I – combater a fome e o desperdício de alimentos;
II – assegurar o direito humano à alimentação adequada;
III – aquisição de veículos, máquinas, equipamentos, material permanente e 
de consumo, equipamentos de proteção individual, bem como de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento das ações pertinentes à segurança alimentar e 
nutricional no município de Natal;
IV – promover a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
PMSAN, por meio de conferências, seminários, palestras, formações e qualificação 
profissional;
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Parágrafo único.As receitas do FUMSAN serão depositadas, 
obrigatoriamente, em conta específica, aberta e mantida em agência de bancos 
públicos, a ser movimentada conforme legislação vigente.
Art. 24. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 19 de março de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 25/03/2025 (Edição Extra)
Autoria: Chefe do Executivo

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