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norma nº 7827/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7827 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaInstitui, no Calendário Oficial de Eventos do município de Natal, o Dezembro Vermelho, e dá outras providências.
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LEI Nº 7.827, de 25 de março de 2025
Institui, no Calendário Oficial de Eventos do 
município de Natal, o Dezembro Vermelho, e 
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dezembro Vermelho, no calendário oficial de 
atividades do município do Natal, que marca o mês de conscientização à prevenção 
ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, a ser realizado 
anualmente no mês de dezembro, com o objetivo de promover políticas públicas 
voltadas ao conjunto de atividades e mobilizações relacionadas ao enfrentamento do 
HIV/AIDS e das demais Infecções Sexualmente Transmissíveis - IST.
Art. 2º Durante o mês ora instituído, a população receberá informações e 
orientações sobre o enfrentamento ao HIV/Aids e às demais IST, a importância do 
diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e 
respeito ao cidadão soropositivo.
Art. 3º O Poder Público e representantes da Câmara Municipal, sociedade 
civil organizada e grupos de representação poderão realizar eventos sobre o 
Dezembro Vermelho, à exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, 
palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com 
ações educativas, iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha, entre 
outras atividades que chamem a atenção para a prevenção, a assistência e a 
proteção dos direitos das pessoas infectadas com o HIV.
Parágrafo único: Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo 
o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas 
jurídicas de direito privado.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessárias.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 26 de fevereiro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 25/03/2025 (Edição Extra)
Autoria: Vereador Tércio Tinoco

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