| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7827 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Institui, no Calendário Oficial de Eventos do município de Natal, o Dezembro Vermelho, e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.827, de 25 de março de 2025 Institui, no Calendário Oficial de Eventos do município de Natal, o Dezembro Vermelho, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dezembro Vermelho, no calendário oficial de atividades do município do Natal, que marca o mês de conscientização à prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, a ser realizado anualmente no mês de dezembro, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas ao conjunto de atividades e mobilizações relacionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS e das demais Infecções Sexualmente Transmissíveis - IST. Art. 2º Durante o mês ora instituído, a população receberá informações e orientações sobre o enfrentamento ao HIV/Aids e às demais IST, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão soropositivo. Art. 3º O Poder Público e representantes da Câmara Municipal, sociedade civil organizada e grupos de representação poderão realizar eventos sobre o Dezembro Vermelho, à exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações educativas, iluminação de prédios públicos com luzes de cor vermelha, entre outras atividades que chamem a atenção para a prevenção, a assistência e a proteção dos direitos das pessoas infectadas com o HIV. Parágrafo único: Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessárias. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 26 de fevereiro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 25/03/2025 (Edição Extra) Autoria: Vereador Tércio Tinoco