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norma nº 7829/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7829 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaInstitui o “Mapa do Empreendedor Informal” no Município de Natal e dá outras providências
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LEI Nº 7.829, de 25 de março de 2025
Institui o “Mapa do Empreendedor Informal” no 
Município de Natal e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a criação de um canal de comunicação no sítio web 
oficial da Prefeitura Municipal de Natal: www.natal.rn.gov.br, para o empreendedor 
informal fazer seu cadastro de interesse na formalização do seu negócio.
Art. 2º O canal será nomeado “Mapa do Empreendedor Informal”.
Art. 3º A partir do cadastro, o empreendedor será encaminhado para o Balcão 
do Empreendedor agilizar a abertura de empresas, seguido das orientações e 
benefícios da sua formalização como empreendedor.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, editar normas 
complementares para a execução da presente Lei, inclusive a formalização de 
parcerias com instituições ligadas ao empreendedorismo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.
Sala das Sessões, em Natal, 26 de fevereiro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 25/03/2025 (Edição Extra)
Autoria: Vereador Kleber Fernandes

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