| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7829 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Institui o “Mapa do Empreendedor Informal” no Município de Natal e dá outras providências |
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LEI Nº 7.829, de 25 de março de 2025 Institui o “Mapa do Empreendedor Informal” no Município de Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a criação de um canal de comunicação no sítio web oficial da Prefeitura Municipal de Natal: www.natal.rn.gov.br, para o empreendedor informal fazer seu cadastro de interesse na formalização do seu negócio. Art. 2º O canal será nomeado “Mapa do Empreendedor Informal”. Art. 3º A partir do cadastro, o empreendedor será encaminhado para o Balcão do Empreendedor agilizar a abertura de empresas, seguido das orientações e benefícios da sua formalização como empreendedor. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, por meio de decreto, editar normas complementares para a execução da presente Lei, inclusive a formalização de parcerias com instituições ligadas ao empreendedorismo. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação. Sala das Sessões, em Natal, 26 de fevereiro de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 25/03/2025 (Edição Extra) Autoria: Vereador Kleber Fernandes