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norma nº 7830/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7830 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaDispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção a Automutilação de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
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LEI Nº 7.830, de 25 de março de 2025
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal 
de Conscientização e Prevenção à
Automutilação de Crianças e Adolescentes, e 
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Cria a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à
Automutilação de Crianças e Adolescentes, a ser incluída no calendário de 
atividades do Município anualmente na semana do dia 10 de outubro.
Art. 2º O Poder Executivo pode firmar parcerias com o setor privado a fim de 
efetivar as seguintes ações de prevenção e conscientização:
I – palestras e atividades psicopedagógicas nas escolas voltadas para o 
público infanto-juvenil;
II – seminários voltados à capacitação profissional de agentes públicos que 
lidam direta ou indiretamente com crianças e adolescentes;
III – Encaminhamento de crianças, adolescentes, pais e ou responsáveis ao 
atendimento multidisciplinar desenvolvido com o fim prevenir a automutilação.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer normas 
suplementares para regulamentar a presente lei.
Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 25 de fevereiro de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 25/03/2025 (Edição Extra)
Autoria: Vereador Preto Aquino

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