| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7830 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção a Automutilação de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.830, de 25 de março de 2025 Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Automutilação de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Cria a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção à Automutilação de Crianças e Adolescentes, a ser incluída no calendário de atividades do Município anualmente na semana do dia 10 de outubro. Art. 2º O Poder Executivo pode firmar parcerias com o setor privado a fim de efetivar as seguintes ações de prevenção e conscientização: I – palestras e atividades psicopedagógicas nas escolas voltadas para o público infanto-juvenil; II – seminários voltados à capacitação profissional de agentes públicos que lidam direta ou indiretamente com crianças e adolescentes; III – Encaminhamento de crianças, adolescentes, pais e ou responsáveis ao atendimento multidisciplinar desenvolvido com o fim prevenir a automutilação. Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer normas suplementares para regulamentar a presente lei. Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 25 de fevereiro de 2025. Eriko Jácome - Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 25/03/2025 (Edição Extra) Autoria: Vereador Preto Aquino