| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7833 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Profissionais de Ensino da Rede Pública Municipal de Natal e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.833, de 26 de março de 2025 Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Profissionais de Ensino da Rede Pública Municipal de Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de reajuste sobre o vencimento base vigente dos Professores e Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino de Natal. Art. 2º Fica concedido aos Profissionais do Magistério em atividade, integrantes da Rede Pública de Ensino Municipal, a implantação do índice de reajuste de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento), sobre o vencimento base vigente dos Professores e Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino, para o atendimento do percentual de reajuste instituído pelo Governo Federal, nos termos da Lei Federal nº 11.735/2008, por força da PORTARIA MEC nº 77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU), do dia 31/01/2025. Art. 3º Fica igualmente concedido aos Profissionais do Magistério que sejam inativos, assim como aos pensionistas, vinculados ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Natal – NATALPREV, desde que sejam detentores do direito à paridade constitucional, o reajuste, no mesmo percentual constante do Art. 2º desta Lei, aplicado sobre o vencimento base vigente dos Professores e Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino de Natal. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município e de dotações específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Sala das Sessões, em Natal, 26 de março de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 26/03/2025 (Edição Extra) Autoria: Chefe do Executivo