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norma nº 7833/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7833 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaDispõe sobre o reajuste da remuneração dos Profissionais de Ensino da Rede Pública Municipal de Natal e dá outras providências.
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LEI Nº 7.833, de 26 de março de 2025
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos 
Profissionais de Ensino da Rede Pública 
Municipal de Natal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de reajuste sobre o vencimento 
base vigente dos Professores e Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino 
de Natal.
Art. 2º Fica concedido aos Profissionais do Magistério em atividade, 
integrantes da Rede Pública de Ensino Municipal, a implantação do índice de 
reajuste de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento), sobre o 
vencimento base vigente dos Professores e Educadores Infantis da Rede Municipal 
de Ensino, para o atendimento do percentual de reajuste instituído pelo Governo 
Federal, nos termos da Lei Federal nº 11.735/2008, por força da PORTARIA MEC nº
77, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU), do 
dia 31/01/2025.
Art. 3º Fica igualmente concedido aos Profissionais do Magistério que sejam 
inativos, assim como aos pensionistas, vinculados ao Instituto de Previdência Social 
dos Servidores do Município do Natal – NATALPREV, desde que sejam detentores 
do direito à paridade constitucional, o reajuste, no mesmo percentual constante do 
Art. 2º desta Lei, aplicado sobre o vencimento base vigente dos Professores e 
Educadores Infantis da Rede Municipal de Ensino de Natal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do 
Orçamento Geral do Município e de dotações específicas do Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – FUNDEB.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Sala das Sessões, em Natal, 26 de março de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 26/03/2025 (Edição Extra)
Autoria: Chefe do Executivo

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