| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7834 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | Cria o Programa Municipal Tem Saída, que visa dar autonomia financeira à mulher desempregada, em situação de violência doméstica e familiar, por meio de sua priorização no mercado de trabalho |
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LEI Nº 7.834, de 28 de março de 2025 Cria o Programa Municipal Tem Saída, que visa dar autonomia financeira à mulher desempregada, em situação de violência doméstica e familiar, por meio de sua priorização no mercado de trabalho. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei cria o Programa Municipal Tem Saída, que dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, visando apoiar a autonomia financeira da mulher por meio de sua inserção prioritária no mercado de trabalho. Art. 2º O Programa Municipal Tem Saída consiste na parceria de pessoas jurídicas com o Poder Público Municipal por meio da disponibilização voluntária de vagas de emprego em empresas privadas para as mulheres desempregadas e em situação de violência doméstica e familiar. Parágrafo único. As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa deverão priorizar as vagas de empregos disponíveis para as mulheres de que trata o caput. Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Política para as Mulheres – SEMUL autorizada a planejar, implementar, coordenar e acompanhar o Programa, bem como a mobilizar empresas voluntárias e monitorar os resultados, em conformidade com a regulamentação desta Lei. Art. 4º Para o fiel cumprimento desta Lei, a SEMUL poderá realizar as seguintes atividades: I – informar aos órgãos públicos que prestam serviço de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sobre o Programa Tem Saída; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO II – atender e orientar sobre o Programa Tem Saída a mulher em situação de violência doméstica e familiar; III – realizar o cadastramento de mulheres desempregadas e em situação de violência doméstica e familiar no banco de dados “Tem Saída”, criado para auxiliar no encaminhamento de vagas de trabalho; IV – realizar o cadastramento de empresas privadas voluntárias interessadas em disponibilizar vagas de emprego para mulheres participantes do Programa Tem Saída; V – avaliar os perfis das empresas e das mulheres e assim indicar a candidata compatível com a vaga de emprego disponibilizada; VI – acompanhar a atuação da mulher empregada por meio do Programa Tem Saída. Parágrafo único. Deverão ter preferência na ordem de indicação, as mulheres com medida protetiva prevista na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Art. 5º Para se cadastrar no Programa Municipal Tem Saída, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Política para as Mulheres - SEMUL: I – comprovante de residência no Município de Natal; II – cópia de boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia especializada em defesa da mulher; III – documento comprobatório de ingresso no sistema de justiça (Denúncia da Violência); IV – exame de corpo de delito, quando couber. Art. 6º A mulher indicada à vaga de emprego disponibilizada pela empresa participante do Programa Tem Saída será recebida com prioridade na seleção de candidatos. § 1º Quando houver a contratação da mulher por meio do programa requerido, a empresa deverá encaminhar a informação de admissão à SEMUL. § 2º O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada na empresa, deverá manter a mesma sob sigilo, sob pena de responsabilidade. Art. 7º O Poder Público deverá disponibilizar acompanhamento psicológico e assistência social para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO tendo em vista que será de suma importância para a evolução das mesmas na empresa. Art. 8º Para fins de estímulo e participação, as pessoas jurídicas que preencherem, no mínimo, 5% (cinco por cento) de suas vagas de trabalho com as mulheres cadastradas no Programa Tem Saída receberão honraria anual, a ser concedida pela Câmara Municipal de Natal. Parágrafo único. As disposições deste artigo serão regulamentadas pelo Poder Legislativo Municipal. Art. 9º Os órgãos públicos que prestam serviço de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar deverão afixar cartaz informativo com o conteúdo desta Lei. Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar Esta Lei, no que couber, para garantir a sua fiel execução. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 11 de março de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 01/04/2025 Autoria: Vereador Luciano Nascimento