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norma nº 7835/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7835 / 2025
Date 2025-03-28
EmentaEstabelece atendimento prioritário às mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha, ou qualquer outra política pública que vier a substituir o programa
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LEI Nº 7.835, de 28 de março de 2025
Estabelece atendimento prioritário às mulheres 
assistidas e acompanhadas pela Patrulha 
Maria da Penha, ou qualquer outra política 
pública que vier a substituir o programa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º As mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha 
terão atendimento prioritário em órgãos e repartições públicas, bem como, 
instituições privadas de atendimento ao público, nos limites do Município de Natal.
Parágrafo único. O atendimento prioritário previsto no caput deste artigo 
subsiste ainda que outra política pública venha a substituir a Patrulha Maria da 
Penha, desde que tenha a mesma finalidade e objetivo.
Art. 2º Os órgãos, repartições e estabelecimentos privados serão orientados 
a conferir o atendimento prioritário previsto no art. 1°, de modo verbal, por qualquer 
agente público que estiver acompanhando a pessoa assistida pela Patrulha Maria da 
Penha, devendo indicar a vigência da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 11 de março de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 01/04/2025
Autoria: Vereador Preto Aquino

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