| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7835 / 2025 |
| Date | 2025-03-28 |
| Ementa | Estabelece atendimento prioritário às mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha, ou qualquer outra política pública que vier a substituir o programa |
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LEI Nº 7.835, de 28 de março de 2025 Estabelece atendimento prioritário às mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha, ou qualquer outra política pública que vier a substituir o programa. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha terão atendimento prioritário em órgãos e repartições públicas, bem como, instituições privadas de atendimento ao público, nos limites do Município de Natal. Parágrafo único. O atendimento prioritário previsto no caput deste artigo subsiste ainda que outra política pública venha a substituir a Patrulha Maria da Penha, desde que tenha a mesma finalidade e objetivo. Art. 2º Os órgãos, repartições e estabelecimentos privados serão orientados a conferir o atendimento prioritário previsto no art. 1°, de modo verbal, por qualquer agente público que estiver acompanhando a pessoa assistida pela Patrulha Maria da Penha, devendo indicar a vigência da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 11 de março de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 01/04/2025 Autoria: Vereador Preto Aquino