| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7838 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Institui o programa municipal de assistência aos familiares de pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências |
| native_id | 7316 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 7.838, de 07 de abril de 2025 Institui o programa municipal de assistência aos familiares de pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Pessoas com Deficiência Auditiva. Parágrafo único. O Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Pessoas com Deficiência Auditiva objetiva proporcionar aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais (Libras), Língua Oficial dos Surdos (Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002), em conformidade com as seguintes diretrizes: I – cursos em Libras para os familiares de surdos, de modo a garantir que eles possam ter melhor comunicação com a pessoa surda; II – promoção de cursos de aprendizagem de Libras; III – realização de campanhas que destaquem a importância do aprendizado em Libras para os familiares de adultos e crianças surdas. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 18 de março de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 08/04/2025 Autoria: Vereador Luciano Nascimento