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norma nº 7838/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7838 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaInstitui o programa municipal de assistência aos familiares de pessoas com deficiência auditiva e dá outras providências
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LEI Nº 7.838, de 07 de abril de 2025
Institui o programa municipal de assistência 
aos familiares de pessoas com deficiência 
auditiva e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Assistência aos Familiares de
Pessoas com Deficiência Auditiva.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Assistência aos Familiares de
Pessoas com Deficiência Auditiva objetiva proporcionar aprendizagem da Língua 
Brasileira de Sinais (Libras), Língua Oficial dos Surdos (Lei nº 10.436, de 24 de abril 
de 2002), em conformidade com as seguintes diretrizes:
I – cursos em Libras para os familiares de surdos, de modo a garantir que eles 
possam ter melhor comunicação com a pessoa surda; 
II – promoção de cursos de aprendizagem de Libras; 
III – realização de campanhas que destaquem a importância do aprendizado 
em Libras para os familiares de adultos e crianças surdas.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 18 de março de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 08/04/2025
Autoria: Vereador Luciano Nascimento

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