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norma nº 7840/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7840 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaDispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e dá outras providências.
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LEI Nº 7.840, de 10 de abril de 2025
Dispõe sobre a criação da Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (Ciptea) e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento 
e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em 
especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
§ 1º A Ciptea será expedida, de forma física ou digital, pela Secretaria 
Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas, 
Pessoas com Deficiência, Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Juventude 
(SEMIDH), mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, emitido pelo 
serviço médico público ou privado, com indicação do código da Classificação 
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e 
deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira 
de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo 
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II – Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros 
(cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III – Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, 
telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV – Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura 
do dirigente responsável;
§ 2º Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja 
imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade 
de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o 
Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em 
todo o território nacional.
§ 3º A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos 
atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o 
mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do 
espectro autista em todo o território nacional.
§ 4º A Secretaria responsável por expedir o documento, poderá realizar 
convênios ou parcerias para possibilitar a consecução deste ato.
Art. 2º Comprovado roubo ou furto, mediante boletim de ocorrência, será 
expedida uma nova via sem custos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
integralmente a Lei Promulgada nº 602/2019.
Sala das Sessões, em Natal, 10 de abril de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 11/04/2025
Autoria: Vereador Tércio Tinoco

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