| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7840 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.840, de 10 de abril de 2025 Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. § 1º A Ciptea será expedida, de forma física ou digital, pela Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas, Pessoas com Deficiência, Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Juventude (SEMIDH), mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, emitido pelo serviço médico público ou privado, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I – Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; II – Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado; III – Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; IV – Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável; § 2º Nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território nacional. § 3º A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional. § 4º A Secretaria responsável por expedir o documento, poderá realizar convênios ou parcerias para possibilitar a consecução deste ato. Art. 2º Comprovado roubo ou furto, mediante boletim de ocorrência, será expedida uma nova via sem custos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei Promulgada nº 602/2019. Sala das Sessões, em Natal, 10 de abril de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 11/04/2025 Autoria: Vereador Tércio Tinoco