| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7843 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Altera a Lei nº 350, de 23 de novembro de 2011, que dispõe sobre a garantia a toda pessoa com deficiência, que necessite de cadeiras de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento organizado por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópico. |
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LEI Nº 7.843, de 15 abril de 2025 Altera a Lei nº 350, de 23 de novembro de 2011, que dispõe sobre a garantia a toda pessoa com deficiência, que necessite de cadeiras de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento organizado por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópico, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1º, caput e seu §§ 1º e 2º, da Lei nº 350/2011, que passam a conter a seguinte redação: “Art. 1º Fica garantido a toda pessoa com deficiência a gratuidade de ingresso para o seu acompanhante, desde que devidamente comprovada a sua condição e necessidade por laudo médico, sendo o mesmo nominal e intransferível, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento organizado por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópico no Município de Natal/RN. § 1º Entende-se como pessoa com deficiência beneficiados por esta Lei, aquela regulamentada no art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. § 2º Os organizadores dos eventos supramencionados deverão afixar cartazes indicando o número desta Lei e a redação constante na ementa em todas as entradas dos locais do evento, a partir de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei. ” Art. 2º Fica alterado o art. 2º, caput e seu parágrafo único, da Lei n° 350/2011, que passam a conter a seguinte redação: “Art. 2º O descumprimento desta Lei e/ou quaisquer constrangimentos causados a pessoa com deficiência e seu acompanhante sujeita ao infrator ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO multa equivalente a 10 (dez) salários mínimos, que deverão ser obrigatoriamente destinados a entidades sem fins econômicos, devidamente cadastradas no órgão competente do município, com reconhecimento de utilidade pública municipal e que tenham por objetivo proteger os direitos da pessoa com deficiência. Parágrafo único. Em caso de reincidência o valor da multa será triplicado, inclusive podendo ter o seu alvará cassado pelos órgãos municipais competentes após sucessivos descumprimentos. ” Sala das Sessões, em Natal, 25 de março de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 15/04/2025 Autoria: Tércio Tinoco