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norma nº 7843/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7843 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaAltera a Lei nº 350, de 23 de novembro de 2011, que dispõe sobre a garantia a toda pessoa com deficiência, que necessite de cadeiras de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento organizado por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópico.
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LEI Nº 7.843, de 15 abril de 2025
Altera a Lei nº 350, de 23 de novembro de 
2011, que dispõe sobre a garantia a toda 
pessoa com deficiência, que necessite de 
cadeiras de rodas, a gratuidade do ingresso 
para seu respectivo acompanhante em 
eventos culturais, esportivos e de 
entretenimento organizado por pessoas de 
direito público, privado e/ou filantrópico, e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, caput e seu §§ 1º e 2º, da Lei nº 350/2011, que 
passam a conter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica garantido a toda pessoa com deficiência a gratuidade de 
ingresso para o seu acompanhante, desde que devidamente comprovada a 
sua condição e necessidade por laudo médico, sendo o mesmo nominal e 
intransferível, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento 
organizado por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópico no 
Município de Natal/RN.
§ 1º Entende-se como pessoa com deficiência beneficiados por esta 
Lei, aquela regulamentada no art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
§ 2º Os organizadores dos eventos supramencionados deverão afixar 
cartazes indicando o número desta Lei e a redação constante na ementa em 
todas as entradas dos locais do evento, a partir de 30 (trinta) dias após a 
publicação desta Lei. ”
Art. 2º Fica alterado o art. 2º, caput e seu parágrafo único, da Lei n° 350/2011, 
que passam a conter a seguinte redação:
“Art. 2º O descumprimento desta Lei e/ou quaisquer constrangimentos 
causados a pessoa com deficiência e seu acompanhante sujeita ao infrator
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
multa equivalente a 10 (dez) salários mínimos, que deverão ser 
obrigatoriamente destinados a entidades sem fins econômicos, devidamente 
cadastradas no órgão competente do município, com reconhecimento de 
utilidade pública municipal e que tenham por objetivo proteger os direitos da 
pessoa com deficiência. 
Parágrafo único. Em caso de reincidência o valor da multa será 
triplicado, inclusive podendo ter o seu alvará cassado pelos órgãos municipais 
competentes após sucessivos descumprimentos. ”
Sala das Sessões, em Natal, 25 de março de 2025.
Eriko Jácome - Presidente 
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário 
Camila Araújo - Segunda Secretária 
Publicado no Diário Oficial do Município em: 15/04/2025
Autoria: Tércio Tinoco

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