| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7844 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) no Município de Natal e dá outras providências, conforme mensagem nº 160/2024. |
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LEI Nº 7.844, de 15 de abril de 2025 Institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) no Município de Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/CMDHC, órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo e deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de direitos humanos, vinculado administrativamente, no nível de direção superior, à Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas, Pessoas com Deficiência e Juventude (SEMIDH), com a finalidade de promover, defender e exercer o controle social sobre as políticas dos direitos humanos na cidade de Natal. Parágrafo único. Constituem direitos humanos, para fins de atuação do CMDHC, os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos e difusos, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, nos Tratados e Atos Internacionais ratificados pelo Brasil, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, na Lei Orgânica do Município de Natal, bem como as Normativas contidas no Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH e demais planos correlatos à matéria de direitos humanos em nível nacional. Art. 2º O Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/CMDHC tem por finalidade propor diretrizes voltadas à proteção e promoção dos direitos humanos e atuar no controle social de políticas públicas, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos humanos no Município de Natal. Art. 3º O Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/CMDHC possui as seguintes atribuições: I – contribuir na formulação e definição de políticas públicas e diretrizes dos direitos humanos no âmbito municipal; II – receber, apurar, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas de violações dos direitos humanos ocorridas no território do Município de Natal, bem como dos natalenses que estejam em situação de violação em outros territórios; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO III – fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção dos direitos humanos e da cidadania; IV – promover trabalhos, emitir pareceres, realizar estudos e pesquisas sobre os direitos humanos na cidade de Natal; V – realizar campanhas informativas, cursos e outros eventos objetivando a divulgação e o respeito aos direitos humanos; VI – estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgão federais, estaduais e municipais na consecução de meios destinados à defesa dos direitos e garantias fundamentais; VII – fomentar o intercâmbio com outras organizações congêneres nacionais e internacionais, e a contribuição com iniciativas pertinentes à área dos direitos humanos; VIII – receber e encaminhar a quem de direito e acompanhar denúncias e queixas de violações de direitos humanos individuais e coletivos assegurados na Constituição Federal e Estadual; IX – recomendar e colaborar com o aperfeiçoamento dos serviços públicos notadamente no que concerne à adequação profissional e cívica de seus integrantes, com vistas à conciliação entre o exercício das funções administrativas e o respeito aos direitos humanos; X – manter atualizada a documentação e a legislação pertinente à área de direitos humanos; XI – promover canais de diálogo com a sociedade civil; XII – pronunciar-se, por deliberação expressa da maioria qualificada de dois terços de seus Conselheiros, através de moção, sobre situações que envolvam a afirmação da cidadania e promoção dos direitos humanos; XIII – aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento aos direitos humanos que pretendam integrar o Conselho; XIV – participar da fiscalização/monitoramento do Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos Humanos em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público; XV – instituir comissões ou grupos de trabalhos; XVI – elaborar e aprovar o seu regimento interno; XVII – elaborar e apresentar, anualmente, à SEMIDH, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade, em linguagem simples e acessível a todas as pessoas. Art. 4º Para cumprir suas finalidades institucionais, o CMDHC, no exercício das respectivas atribuições, poderá: I – requisitar aos órgãos públicos municipais e estaduais instaurados na rede de serviços de promoção da cidadania, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos; II – propor à autoridade de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela violação dos direitos humanos; III – propor a destinação de recursos dentro do orçamento público para a promoção da política de direitos humanos; IV – apresentar um plano orçamentário para o seu funcionamento; V – solicitar à Prefeitura da Cidade de Natal auxílio de seus serviços para seu pleno funcionamento; VI – articular-se e integrar-se com o Sistema de Justiça visando à efetivação de seus objetivos, sendo assegurada a participação plena em todas as instâncias com direito a voz; VII – articular-se e integrar-se com o Legislativo visando à promoção da política municipal de direitos humanos. Parágrafo único. Os pedidos de informações, requisições ou providências do CMDHC deverão ser respondidos por seus responsáveis no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, importando sua inobservância às sanções previstas em Lei. Art. 5º O Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/CMDHC será composto por 24 (vinte e quatro) membros e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada. Art. 6º A representação do Poder Público será composta da seguinte forma: I – 01 (um) representante da SEMIDH; II – 01 (um) representante da SMG; III – 01 (um) representante da SEMTAS; IV – 01 (um) representante da SME; V – 01 (um) representante da SMS; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO VI – 01 (um) representante da SEMDES; VII – 01 (um) representante da SEL; VIII – 01 (um) representante da SEMPLA; IX – 01 (um) representante da SEMUL; X – 01 (um) representante da SECULT; XI – 01 (um) representante da SEHARPE; XII – 01 (um) representante da SEMURB. Art. 7º A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 12 (doze) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil, ou por movimentos, redes e fórum reconhecidos pelo Poder Público Municipal, ou por notório saber, ou com assentos em outros conselhos do Município de Natal ou no Governo do Estado do Rio Grande do Norte com devido fim e em funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos, no âmbito do Município de Natal, reconhecido por instituições municipais, estaduais e federais obrigatoriamente ligadas à promoção e à proteção dos direitos. §1º O Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. § 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da Cidade do Natal não serão remunerados. § 3º As reuniões do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania serão abertas para a população e com ampla divulgação. § 4º Não poderão ser indicados pelas Secretarias Municipais os servidores que respondam a processo administrativo disciplinar ou que tenham sido condenados, com trânsito em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa. § 5º Será impedido de atuar no Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania o representante da sociedade civil que tenha sido condenado judicialmente, com trânsito em julgado, em processo criminal, sendo o ato de posse condicionado à apresentação das respectivas certidões criminais. Art. 8º Os representantes para o primeiro mandato serão eleitos através de Edital Público com a devida publicação no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura do Natal, com participação das Organizações e Movimentos da Política de Direitos Humanos e Cidadania, a ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após publicação desta Lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação e realização das eleições dos membros oriundos da sociedade civil organizada que será apresentada por uma comissão constituída para esse fim, após a posse dos representantes para o primeiro mandato, conforme o caput deste artigo. Art. 9º Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil serão nomeados por Decreto do Chefe do Executivo. Art. 10. Os membros das organizações da sociedade civil e seus respectivos suplentes não poderão ser destituídos no período do mandato, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois terços) do Conselho ou por indicação da própria entidade que indicou. Art. 11. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania será de dois anos, permitida recondução. Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos através de voto por maioria absoluta, sendo alternado o cargo de Presidência e Vice-Presidência entre Poder Público e Sociedade Civil a cada mandato. A primeira presidência será do Poder Público, sendo eleita entre os membros empossados pelo Decreto do Prefeito da Cidade do Natal. Art. 12. O membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes hipóteses: I – desligamento do órgão ou entidade que representa da composição do Conselho; II – sua desvinculação da entidade que representa; III – falta, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões alternadas no período de um (01) ano; IV – conduta incompatível com os objetivos do Conselho, a juízo deste. Art. 13. As deliberações do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/CMDHC serão tomadas pela maioria simples, estando presentes no mínimo um 1/3 dos membros do Conselho, mantendo o poder de deliberação. Art. 14. O Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/CMDHC reunirse-á ordinariamente, extraordinariamente, conforme seu Regimento Interno. Art. 15. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania deverá ser elaborado, no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse da mesa diretora. Art. 16. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Direitos Humanos, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 17. Todas as reuniões do Conselho Municipal de Direitos Humanos serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados. Art. 18. O Conselho Municipal de Direitos Humanos deverá ser instalado em local destinado pelo Município, incumbindo à SEMIDH adotar as providências para tanto. Art. 19. A SEMIDH prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessárias ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/CMDHC. Art. 20. O Poder Executivo do Município poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas das Conselheiras e Conselheiros, representantes da sociedade civil e representantes do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença nas Conferências Estadual e Nacional de Direitos Humanos e nas representações deste colegiado a nível Federal, Estadual e Municipal. Art. 21. O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais de Direitos Humanos. Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 27 de março de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 15/04/2025 Autoria: Chefe do Executivo