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norma nº 7844/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7844 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) no Município de Natal e dá outras providências, conforme mensagem nº 160/2024.
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LEI Nº 7.844, de 15 de abril de 2025
Institui o Conselho Municipal de Direitos 
Humanos e Cidadania (CMDHC) no Município de 
Natal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos Humanos e 
Cidadania/CMDHC, órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo e 
deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de direitos humanos, vinculado 
administrativamente, no nível de direção superior, à Secretaria Municipal da Igualdade 
Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Pessoas Idosas, Pessoas com Deficiência e 
Juventude (SEMIDH), com a finalidade de promover, defender e exercer o controle social 
sobre as políticas dos direitos humanos na cidade de Natal.
Parágrafo único. Constituem direitos humanos, para fins de atuação do CMDHC, 
os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos e difusos, consagrados na 
Constituição da República Federativa do Brasil, nos Tratados e Atos Internacionais 
ratificados pelo Brasil, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, na Lei 
Orgânica do Município de Natal, bem como as Normativas contidas no Plano Nacional 
de Direitos Humanos – PNDH e demais planos correlatos à matéria de direitos humanos 
em nível nacional. 
Art. 2º O Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/CMDHC tem por 
finalidade propor diretrizes voltadas à proteção e promoção dos direitos humanos e atuar 
no controle social de políticas públicas, assim como exercer a orientação normativa e 
consultiva sobre os direitos humanos no Município de Natal. 
Art. 3º O Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/CMDHC possui 
as seguintes atribuições: 
I – contribuir na formulação e definição de políticas públicas e diretrizes dos 
direitos humanos no âmbito municipal; 
II – receber, apurar, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas de violações 
dos direitos humanos ocorridas no território do Município de Natal, bem como dos 
natalenses que estejam em situação de violação em outros territórios;
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III – fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção 
dos direitos humanos e da cidadania; 
IV – promover trabalhos, emitir pareceres, realizar estudos e pesquisas sobre os 
direitos humanos na cidade de Natal; 
V – realizar campanhas informativas, cursos e outros eventos objetivando a 
divulgação e o respeito aos direitos humanos; 
VI – estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgão federais, estaduais 
e municipais na consecução de meios destinados à defesa dos direitos e garantias 
fundamentais; 
VII – fomentar o intercâmbio com outras organizações congêneres nacionais e 
internacionais, e a contribuição com iniciativas pertinentes à área dos direitos humanos; 
VIII – receber e encaminhar a quem de direito e acompanhar denúncias e queixas 
de violações de direitos humanos individuais e coletivos assegurados na Constituição 
Federal e Estadual; 
IX – recomendar e colaborar com o aperfeiçoamento dos serviços públicos 
notadamente no que concerne à adequação profissional e cívica de seus integrantes, 
com vistas à conciliação entre o exercício das funções administrativas e o respeito aos 
direitos humanos; 
X – manter atualizada a documentação e a legislação pertinente à área de direitos 
humanos; 
XI – promover canais de diálogo com a sociedade civil; 
XII – pronunciar-se, por deliberação expressa da maioria qualificada de dois 
terços de seus Conselheiros, através de moção, sobre situações que envolvam a 
afirmação da cidadania e promoção dos direitos humanos; 
XIII – aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, 
o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento aos direitos humanos que 
pretendam integrar o Conselho; 
XIV – participar da fiscalização/monitoramento do Plano Municipal de Políticas 
Públicas de Direitos Humanos em consonância com as conclusões das Conferências 
Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no 
Orçamento Público; 
XV – instituir comissões ou grupos de trabalhos; 
XVI – elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XVII – elaborar e apresentar, anualmente, à SEMIDH, relatório circunstanciado 
de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla 
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divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade, em linguagem 
simples e acessível a todas as pessoas.
Art. 4º Para cumprir suas finalidades institucionais, o CMDHC, no exercício das 
respectivas atribuições, poderá: 
I – requisitar aos órgãos públicos municipais e estaduais instaurados na rede de 
serviços de promoção da cidadania, certidões, atestados, informações, cópias de 
documentos e de expedientes ou processos administrativos; 
II – propor à autoridade de qualquer nível a instauração de sindicâncias, 
inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade 
pela violação dos direitos humanos; 
III – propor a destinação de recursos dentro do orçamento público para a 
promoção da política de direitos humanos; 
IV – apresentar um plano orçamentário para o seu funcionamento; 
V – solicitar à Prefeitura da Cidade de Natal auxílio de seus serviços para seu 
pleno funcionamento; 
VI – articular-se e integrar-se com o Sistema de Justiça visando à efetivação de 
seus objetivos, sendo assegurada a participação plena em todas as instâncias com 
direito a voz; 
VII – articular-se e integrar-se com o Legislativo visando à promoção da política 
municipal de direitos humanos. 
Parágrafo único. Os pedidos de informações, requisições ou providências do 
CMDHC deverão ser respondidos por seus responsáveis no prazo máximo de 15 
(quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, importando sua inobservância às 
sanções previstas em Lei. 
Art. 5º O Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/CMDHC será 
composto por 24 (vinte e quatro) membros e respectivos suplentes, dos quais 50% 
(cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por 
cento) serão representantes da sociedade civil organizada. 
Art. 6º A representação do Poder Público será composta da seguinte forma: 
I – 01 (um) representante da SEMIDH;
II – 01 (um) representante da SMG;
III – 01 (um) representante da SEMTAS;
IV – 01 (um) representante da SME; 
V – 01 (um) representante da SMS; 
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VI – 01 (um) representante da SEMDES; 
VII – 01 (um) representante da SEL; 
VIII – 01 (um) representante da SEMPLA;
IX – 01 (um) representante da SEMUL; 
X – 01 (um) representante da SECULT; 
XI – 01 (um) representante da SEHARPE; 
XII – 01 (um) representante da SEMURB. 
Art. 7º A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 
12 (doze) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade 
civil, ou por movimentos, redes e fórum reconhecidos pelo Poder Público Municipal, ou 
por notório saber, ou com assentos em outros conselhos do Município de Natal ou no 
Governo do Estado do Rio Grande do Norte com devido fim e em funcionamento há pelo 
menos 02 (dois) anos, no âmbito do Município de Natal, reconhecido por instituições 
municipais, estaduais e federais obrigatoriamente ligadas à promoção e à proteção dos 
direitos. 
§1º O Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania poderá convidar 
para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de 
entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante 
diante da pauta da sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência 
profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. 
§ 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da 
Cidade do Natal não serão remunerados. 
§ 3º As reuniões do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania serão 
abertas para a população e com ampla divulgação. 
§ 4º Não poderão ser indicados pelas Secretarias Municipais os servidores que 
respondam a processo administrativo disciplinar ou que tenham sido condenados, com 
trânsito em julgado, pela prática de ato de improbidade administrativa.
§ 5º Será impedido de atuar no Conselho Municipal de Direitos Humanos e 
Cidadania o representante da sociedade civil que tenha sido condenado judicialmente, 
com trânsito em julgado, em processo criminal, sendo o ato de posse condicionado à 
apresentação das respectivas certidões criminais. 
Art. 8º Os representantes para o primeiro mandato serão eleitos através de Edital 
Público com a devida publicação no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura do 
Natal, com participação das Organizações e Movimentos da Política de Direitos 
Humanos e Cidadania, a ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após 
publicação desta Lei. 
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Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre as normas para habilitação 
e realização das eleições dos membros oriundos da sociedade civil organizada que será 
apresentada por uma comissão constituída para esse fim, após a posse dos 
representantes para o primeiro mandato, conforme o caput deste artigo.
Art. 9º Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil serão nomeados 
por Decreto do Chefe do Executivo. 
Art. 10. Os membros das organizações da sociedade civil e seus respectivos 
suplentes não poderão ser destituídos no período do mandato, salvo por razões que 
motivem a deliberação da maioria qualificada por 2/3 (dois terços) do Conselho ou por 
indicação da própria entidade que indicou. 
Art. 11. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Direitos Humanos 
e Cidadania será de dois anos, permitida recondução. 
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos através de voto 
por maioria absoluta, sendo alternado o cargo de Presidência e Vice-Presidência entre 
Poder Público e Sociedade Civil a cada mandato. A primeira presidência será do Poder 
Público, sendo eleita entre os membros empossados pelo Decreto do Prefeito da Cidade 
do Natal. 
Art. 12. O membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
I – desligamento do órgão ou entidade que representa da composição do 
Conselho; 
II – sua desvinculação da entidade que representa; 
III – falta, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) 
reuniões alternadas no período de um (01) ano; 
IV – conduta incompatível com os objetivos do Conselho, a juízo deste. 
Art. 13. As deliberações do Conselho Municipal de Direitos Humanos e 
Cidadania/CMDHC serão tomadas pela maioria simples, estando presentes no mínimo 
um 1/3 dos membros do Conselho, mantendo o poder de deliberação.
Art. 14. O Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania/CMDHC reunir￾se-á ordinariamente, extraordinariamente, conforme seu Regimento Interno.
Art. 15. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos Humanos e 
Cidadania deverá ser elaborado, no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse da mesa 
diretora. 
Art. 16. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Direitos 
Humanos, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será 
considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, 
justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas 
atividades próprias do Conselho.
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Art. 17. Todas as reuniões do Conselho Municipal de Direitos Humanos serão 
sempre abertas à participação de quaisquer interessados. 
Art. 18. O Conselho Municipal de Direitos Humanos deverá ser instalado em 
local destinado pelo Município, incumbindo à SEMIDH adotar as providências para tanto. 
Art. 19. A SEMIDH prestará todo o apoio técnico, administrativo e de 
infraestrutura necessárias ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Direitos 
Humanos e Cidadania/CMDHC. 
Art. 20. O Poder Executivo do Município poderá, conforme disponibilidade 
orçamentária, custear as despesas das Conselheiras e Conselheiros, representantes da 
sociedade civil e representantes do poder público, quando necessário e 
justificadamente, para tornar possível sua presença nas Conferências Estadual e 
Nacional de Direitos Humanos e nas representações deste colegiado a nível Federal, 
Estadual e Municipal. 
Art. 21. O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e 
divulgação das Conferências Municipais de Direitos Humanos. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 27 de março de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 15/04/2025
Autoria: Chefe do Executivo

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