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norma nº 7846/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7846 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaReconhece e considera de Utilidade Pública Municipal, Programa de Desenvolvimento Urbano de Natal – Oficina de Sonhos.
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LEI Nº 7.846 de 15 de abril de 2025
Reconhece e considera de Utilidade Pública 
Municipal, Programa de Desenvolvimento 
Urbano de Natal – Oficina de Sonhos, e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida e considerada de Utilidade Pública Municipal, o 
Programa de Desenvolvimento Urbano de Natal – Oficina de Sonhos, inscrito no 
CNPJ sob o nº 35.302.348/0001-18, com sede neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em Natal, 27 de março de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 15/04/2025
Autoria: Nina Souza

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