| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7847 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Institui o “Programa Municipal de Ações Contingenciais para o Período Chuvoso”. |
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LEI Nº 7.847, de 15 de abril de 2025 Institui o “Programa Municipal de Ações Contingenciais para o Período Chuvoso”, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei institui o “Programa Municipal de Ações Contingenciais para o Período Chuvoso” no âmbito do Município do Natal. Art. 2º O programa instituído por esta Lei terá como objetivos: I – a preservação de vidas e bens perante situações de inundações, alagamentos e deslizamentos decorrentes das chuvas; II – a preservação do patrimônio público e privado; III – socorro e assistência à população vitimada; IV – reabilitação dos cenários danificados; V – reestabelecimento, o mais rápido possível, dos serviços públicos essenciais; VI – redução dos impactos negativos causados pelas chuvas aos cidadãos natalenses. Parágrafo Único. O atendimento deverá observar, analisar e entender os motivos das queixas relacionadas a depressão, com o objetivo de identificar as causas, a cura ou amenizar os sintomas. Art. 3º O Programa Municipal de que trata esta Lei, consiste nas seguintes diretrizes: I – desenvolvimento de protocolos com medidas emergenciais e contingenciais a serem realizadas em caso de alagamentos, inundações, enchentes ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO e deslizamentos causados pelas chuvas, para auxílio imediato à população afetada e para minimização de danos; II – plano de resposta à emergência em saúde pública por inundação, considerando-se os impactos negativos desses eventos sobre a saúde humana e sobre a infraestrutura dos serviços de saúde; III – elaboração de estratégias de acolhimento, socorro, assistência e acompanhamentos das condições de saúde dos atingidos; IV – estímulo de ações de voluntários, de entidades filantrópicas de apoio à população exposta aos riscos das chuvas e de abrigos disponibilizados pela Prefeitura; V – conscientização acerca dos direitos básicos dos cidadãos afetados pelos impactos negativos das chuvas à comunidade em risco; VI – elaboração de relatório de regiões com riscos de alagamentos, enchentes, inundações e deslizamentos, com quantitativo potencial de pessoas a serem afetadas; VII – plano de manutenção dos equipamentos hidráulicos de escoamento e de limpeza de lagoas, canais e galerias, a fim de desobstruir a passagem das águas; VIII – análise de cenários de risco e informação sobre ferramentas e meios a serem utilizados para monitoramento permanente de dados meteorológicos, hidrológicos e geológicos; IX – planejamento dos recursos a serem empregados no combate aos impactos negativos causados pelas chuvas no Município; X – estudo técnico de medidas e cronograma de ações para solução dos impactos negativos das chuvas em médio e em longo prazo; XI – planejamento de ações preventivas a serem implementadas nas áreas de risco geológico potencial, em se tratando de áreas desocupadas, e nas áreas de risco efetivo, em áreas ocupadas. Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá utilizar mapas e indicadores que conjuguem elementos relativos as vulnerabilidades sociais e ambientais, com o objetivo de priorizar as intervenções públicas relacionadas aos objetivos desta Lei. Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá promover ações educativas nas áreas de saúde, de meio ambiente, de saneamento, de urbanismo e outras áreas conexas, para sensibilização da população sobre causas, riscos, impactos, prevenção e busca de soluções em relação aos desastres de que trata esta Lei. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 6º O “Programa Municipal de Ações Contingenciais para o Período Chuvoso”, de que trata esta Lei, poderá ser publicado no site oficial da Prefeitura, podendo ser disponibilizado ao público em outros meios de comunicação para divulgação. Parágrafo Único. O programa a que se refere o caput deste artigo, não exclui ou substitui os demais planos ou publicações já eventualmente realizados pelo Poder Executivo com objetivos semelhantes aos desta Lei. Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 27 de março de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 15/04/2025 Autoria: Aldo Clemente