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norma nº 7847/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7847 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaInstitui o “Programa Municipal de Ações Contingenciais para o Período Chuvoso”.
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LEI Nº 7.847, de 15 de abril de 2025
Institui o “Programa Municipal de Ações 
Contingenciais para o Período Chuvoso”, e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei institui o “Programa Municipal de Ações Contingenciais 
para o Período Chuvoso” no âmbito do Município do Natal.
Art. 2º O programa instituído por esta Lei terá como objetivos:
I – a preservação de vidas e bens perante situações de inundações, 
alagamentos e deslizamentos decorrentes das chuvas;
II – a preservação do patrimônio público e privado;
III – socorro e assistência à população vitimada;
IV – reabilitação dos cenários danificados;
V – reestabelecimento, o mais rápido possível, dos serviços públicos 
essenciais;
VI – redução dos impactos negativos causados pelas chuvas aos cidadãos 
natalenses.
Parágrafo Único. O atendimento deverá observar, analisar e entender os 
motivos das queixas relacionadas a depressão, com o objetivo de identificar as 
causas, a cura ou amenizar os sintomas.
Art. 3º O Programa Municipal de que trata esta Lei, consiste nas seguintes 
diretrizes: 
I – desenvolvimento de protocolos com medidas emergenciais e 
contingenciais a serem realizadas em caso de alagamentos, inundações, enchentes 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
e deslizamentos causados pelas chuvas, para auxílio imediato à população afetada 
e para minimização de danos; 
II – plano de resposta à emergência em saúde pública por inundação, 
considerando-se os impactos negativos desses eventos sobre a saúde humana e 
sobre a infraestrutura dos serviços de saúde;
III – elaboração de estratégias de acolhimento, socorro, assistência e 
acompanhamentos das condições de saúde dos atingidos;
IV – estímulo de ações de voluntários, de entidades filantrópicas de apoio à 
população exposta aos riscos das chuvas e de abrigos disponibilizados pela 
Prefeitura;
V – conscientização acerca dos direitos básicos dos cidadãos afetados pelos 
impactos negativos das chuvas à comunidade em risco;
VI – elaboração de relatório de regiões com riscos de alagamentos, 
enchentes, inundações e deslizamentos, com quantitativo potencial de pessoas a 
serem afetadas;
VII – plano de manutenção dos equipamentos hidráulicos de escoamento e 
de limpeza de lagoas, canais e galerias, a fim de desobstruir a passagem das águas;
VIII – análise de cenários de risco e informação sobre ferramentas e meios a 
serem utilizados para monitoramento permanente de dados meteorológicos, 
hidrológicos e geológicos;
IX – planejamento dos recursos a serem empregados no combate aos 
impactos negativos causados pelas chuvas no Município;
X – estudo técnico de medidas e cronograma de ações para solução dos 
impactos negativos das chuvas em médio e em longo prazo;
XI – planejamento de ações preventivas a serem implementadas nas áreas 
de risco geológico potencial, em se tratando de áreas desocupadas, e nas áreas de 
risco efetivo, em áreas ocupadas.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá utilizar mapas e indicadores que 
conjuguem elementos relativos as vulnerabilidades sociais e ambientais, com o 
objetivo de priorizar as intervenções públicas relacionadas aos objetivos desta Lei.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal poderá promover ações educativas nas 
áreas de saúde, de meio ambiente, de saneamento, de urbanismo e outras áreas 
conexas, para sensibilização da população sobre causas, riscos, impactos, 
prevenção e busca de soluções em relação aos desastres de que trata esta Lei.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 6º O “Programa Municipal de Ações Contingenciais para o Período 
Chuvoso”, de que trata esta Lei, poderá ser publicado no site oficial da Prefeitura, 
podendo ser disponibilizado ao público em outros meios de comunicação para 
divulgação.
Parágrafo Único. O programa a que se refere o caput deste artigo, não exclui 
ou substitui os demais planos ou publicações já eventualmente realizados pelo Poder 
Executivo com objetivos semelhantes aos desta Lei.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em Natal, 27 de março de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 15/04/2025
Autoria: Aldo Clemente

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