| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7850 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | IInstitui o Dia Municipal do Agente de Autoridade de Trânsito, a ser celebrado em 11 de maio |
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LEI Nº 7.850, de 22 de abril de 2025 Institui o Dia Municipal do Agente de Autoridade de Trânsito, a ser celebrado em 11 de maio. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Agente de Autoridade de Trânsito, a ser celebrado anualmente em 11 de maio. Art. 2º O objetivo da data é homenagear os Agentes de Autoridade de Trânsito que através do seu trabalho promovem a segurança e bom funcionamento do tráfego de veículos e pedestres no município de Natal/RN, reconhecendo o papel fundamental desses profissionais para o bom funcionamento do trânsito, transporte e bem estar do nosso município. Art. 3º O Dia Municipal do Agente de Autoridade de Trânsito deverá ser celebrado com a realização de eventos, capacitações, palestras, debates e atividades que destaquem a importância desses profissionais e do respeito, por parte da população, a suas atividades, funções e atribuições. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as medidas necessárias para a sua efetivação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 1º de abril de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 23/04/2025 Autoria: Nina Souza