br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 7850/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7850 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaIInstitui o Dia Municipal do Agente de Autoridade de Trânsito, a ser celebrado em 11 de maio
native_id7936

Originating matéria

matéria 30450 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 7.850, de 22 de abril de 2025
Institui o Dia Municipal do Agente de 
Autoridade de Trânsito, a ser celebrado em 11 
de maio.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Agente de Autoridade de Trânsito, a 
ser celebrado anualmente em 11 de maio. 
Art. 2º O objetivo da data é homenagear os Agentes de Autoridade de 
Trânsito que através do seu trabalho promovem a segurança e bom funcionamento 
do tráfego de veículos e pedestres no município de Natal/RN, reconhecendo o papel 
fundamental desses profissionais para o bom funcionamento do trânsito, transporte 
e bem estar do nosso município.
Art. 3º O Dia Municipal do Agente de Autoridade de Trânsito deverá ser 
celebrado com a realização de eventos, capacitações, palestras, debates e 
atividades que destaquem a importância desses profissionais e do respeito, por parte 
da população, a suas atividades, funções e atribuições.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as medidas 
necessárias para a sua efetivação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 1º de abril de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 23/04/2025
Autoria: Nina Souza

open original →