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norma nº 7851/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7851 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaInstitui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de Natal.
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LEI Nº 7.851, de 22 de abril de 2025
Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e 
Monitoramento no Município de Natal, e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento 
no Município de Natal.
Art. 2º O Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento tem o objetivo 
de colaborar com a elucidação de delitos praticados contra o patrimônio público 
municipal, bem como com os processos de investigação e de captura de criminosos 
executados pelos órgãos estaduais de segurança pública.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Sistema Colaborativo de 
Segurança e Monitoramento, o Município de Natal poderá estabelecer parcerias com 
condomínios, entidades da sociedade civil organizada, estabelecimentos comerciais, 
agências bancárias, pessoas jurídicas e pessoas físicas, moradoras ou com sede no 
Município, para:
I – o fornecimento de imagens de suas câmeras de vigilância ou 
monitoramento; 
II – a instalação de câmeras de vigilância ou monitoramento ou a ampliação 
do Centro de monitoramento, com a observância da legislação correlata e do 
interesse público.
Parágrafo único. As parcerias referidas no caput deste artigo serão 
estabelecidas mediante a celebração de termo de compromisso voluntário e não 
oneroso para o Município de Natal.
Art. 4º Os parceiros conveniados deverão disponibilizar as imagens de suas 
câmeras de vigilância ou monitoramento para análise da Polícia Civil e da Polícia 
Militar.
Art. 5º Ficam vedados:
I – o direcionamento ou a utilização de câmera de vigilância ou monitoramento 
para captação de imagens em locais onde há reserva de privacidade, tais como no 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado e 
ambientes de trabalho alheios;
II – a exibição à terceiros das imagens captadas pelas câmeras de vigilância 
ou monitoramento das instituições parceiras.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no inciso II do caput deste artigo a 
cessão das imagens para instruir inquéritos policiais ou processos administrativos e 
judiciais, em caso de expressa determinação judicial ou requisição formal de 
autoridades policiais ou do Ministério Público dirigida ao Município de Natal.
Art. 6º O termo de compromisso celebrado com as instituições e pessoas 
parceiras deverá dispor sobre a confidencialidade e o sigilo das imagens, inclusive 
por aqueles que acessá-las por razões funcionais, sob pena de responsabilidade 
administrativa, civil e criminal.
Art. 7º Para fins de controle e atribuição de responsabilidade, o sistema 
informatizado deverá registrar o local, a hora e data.
Art. 8º O Município de Natal não se responsabilizará por eventuais 
ocorrências não inibidas pelas câmeras de vigilância ou monitoramento instaladas 
por entidades públicas ou privadas.
Art. 9º As despesas decorrentes da aquisição, da instalação e da 
manutenção de câmeras de vigilância ou monitoramento em vias públicas, com base 
nesta Lei, correrão por conta das instituições e pessoas parceiras.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 02 de abril de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 23/04/2025
Autoria: Kleber Fernandes

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