| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7851 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de Natal. |
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LEI Nº 7.851, de 22 de abril de 2025 Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de Natal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Município de Natal. Art. 2º O Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento tem o objetivo de colaborar com a elucidação de delitos praticados contra o patrimônio público municipal, bem como com os processos de investigação e de captura de criminosos executados pelos órgãos estaduais de segurança pública. Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento, o Município de Natal poderá estabelecer parcerias com condomínios, entidades da sociedade civil organizada, estabelecimentos comerciais, agências bancárias, pessoas jurídicas e pessoas físicas, moradoras ou com sede no Município, para: I – o fornecimento de imagens de suas câmeras de vigilância ou monitoramento; II – a instalação de câmeras de vigilância ou monitoramento ou a ampliação do Centro de monitoramento, com a observância da legislação correlata e do interesse público. Parágrafo único. As parcerias referidas no caput deste artigo serão estabelecidas mediante a celebração de termo de compromisso voluntário e não oneroso para o Município de Natal. Art. 4º Os parceiros conveniados deverão disponibilizar as imagens de suas câmeras de vigilância ou monitoramento para análise da Polícia Civil e da Polícia Militar. Art. 5º Ficam vedados: I – o direcionamento ou a utilização de câmera de vigilância ou monitoramento para captação de imagens em locais onde há reserva de privacidade, tais como no ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado e ambientes de trabalho alheios; II – a exibição à terceiros das imagens captadas pelas câmeras de vigilância ou monitoramento das instituições parceiras. Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no inciso II do caput deste artigo a cessão das imagens para instruir inquéritos policiais ou processos administrativos e judiciais, em caso de expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades policiais ou do Ministério Público dirigida ao Município de Natal. Art. 6º O termo de compromisso celebrado com as instituições e pessoas parceiras deverá dispor sobre a confidencialidade e o sigilo das imagens, inclusive por aqueles que acessá-las por razões funcionais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art. 7º Para fins de controle e atribuição de responsabilidade, o sistema informatizado deverá registrar o local, a hora e data. Art. 8º O Município de Natal não se responsabilizará por eventuais ocorrências não inibidas pelas câmeras de vigilância ou monitoramento instaladas por entidades públicas ou privadas. Art. 9º As despesas decorrentes da aquisição, da instalação e da manutenção de câmeras de vigilância ou monitoramento em vias públicas, com base nesta Lei, correrão por conta das instituições e pessoas parceiras. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 02 de abril de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 23/04/2025 Autoria: Kleber Fernandes