| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7852 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Institui a Gratificação de Assessoramento ao Plenário - GAP devida, exclusivamente, aos servidores efetivos que desempenham as atividades de assistência e assessoramento ao Plenário e Mesa Diretora durante as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Natal. |
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LEI Nº 7.852, de 22 de abril de 2025 Institui a Gratificação de Assessoramento ao Plenário – GAP devida, exclusivamente, aos servidores efetivos que desempenham as atividades de assistência e assessoramento ao Plenário e Mesa Diretora durante as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Natal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Assessoramento ao Plenário – GAP devida, exclusivamente, aos servidores efetivos que desempenham as atividades de assistência e assessoramento ao Plenário e à Mesa Diretora durante as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Natal. § 1º A GAP será concedida mensalmente ao servidor efetivo que, cumulativamente, estiver em efetiva atividade, ser lotado no Departamento Legislativo e exercer as atribuições de assistência e assessoramento definidas no caput. § 2º A GAP será concedida ao número máximo de 4 (quatro) servidores. § 3º A GAP será concedida por Ato da Mesa Diretora aos servidores efetivos que atendam às condições estabelecidas por essa Lei, conforme informações do Chefe imediato do Setor. § 4º A GAP só será concedida aos servidores que tiverem, ao menos, 3 (três) anos de efetivo exercício nas atividades relacionadas no caput, certificados através de Declaração do Departamento Legislativo ou da Coordenadoria de Gestão de Pessoas. § 5º O valor da GAP é de R$ 2.000,00 (dois mil reais). § 6º A GAP não pode ser incorporada a remuneração do servidor e não poderá integrar os proventos de aposentadoria. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO § 7º A GAP não poderá ser paga durante as férias ou férias-prêmio do servidor. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . Sala das Sessões, em Natal, 1º de abril de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 23/04/2025 Autoria: Mesa Diretora