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norma nº 7852/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7852 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaInstitui a Gratificação de Assessoramento ao Plenário - GAP devida, exclusivamente, aos servidores efetivos que desempenham as atividades de assistência e assessoramento ao Plenário e Mesa Diretora durante as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Natal.
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 LEI Nº 7.852, de 22 de abril de 2025
Institui a Gratificação de Assessoramento ao 
Plenário – GAP devida, exclusivamente, aos 
servidores efetivos que desempenham as 
atividades de assistência e assessoramento ao 
Plenário e Mesa Diretora durante as Sessões
Ordinárias da Câmara Municipal de Natal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Assessoramento ao Plenário – GAP 
devida, exclusivamente, aos servidores efetivos que desempenham as atividades de 
assistência e assessoramento ao Plenário e à Mesa Diretora durante as Sessões 
Ordinárias da Câmara Municipal de Natal.
§ 1º A GAP será concedida mensalmente ao servidor efetivo que, 
cumulativamente, estiver em efetiva atividade, ser lotado no Departamento 
Legislativo e exercer as atribuições de assistência e assessoramento definidas no 
caput.
§ 2º A GAP será concedida ao número máximo de 4 (quatro) servidores.
§ 3º A GAP será concedida por Ato da Mesa Diretora aos servidores efetivos 
que atendam às condições estabelecidas por essa Lei, conforme informações do 
Chefe imediato do Setor.
§ 4º A GAP só será concedida aos servidores que tiverem, ao menos, 3 (três) 
anos de efetivo exercício nas atividades relacionadas no caput, certificados através 
de Declaração do Departamento Legislativo ou da Coordenadoria de Gestão de 
Pessoas.
§ 5º O valor da GAP é de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 6º A GAP não pode ser incorporada a remuneração do servidor e não 
poderá integrar os proventos de aposentadoria.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
§ 7º A GAP não poderá ser paga durante as férias ou férias-prêmio do 
servidor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Sala das Sessões, em Natal, 1º de abril de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 23/04/2025
Autoria: Mesa Diretora

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