| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7853 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a Campanha Pet na Sombra no Município de Natal. |
| native_id | 7939 |
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LEI Nº 7.853, de 22 de abril de 2025 Dispõe sobre a Campanha Pet na Sombra no Município de Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha Pet na Sombra, com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos do calor intenso para os pets. Parágrafo único – Para fins desta Lei entende-se por pet o animal doméstico criado e mantido por seres humanos, para companhia, lazer, trabalho e renda, de diversas espécies como cães, gatos, aves, peixes, furões, hamsters, chinchilas, porquinhos-da-índia, tartarugas, lagartos, cobras e abelhas. Art. 2º A campanha poderá ser realizada pela Prefeitura de Natal, por meio de diferentes canais como: I – publicidade nas mídias sociais; II – anúncios em jornais e revistas; III – campanhas educativas nas escolas; IV – panfletos e folhetos distribuídos em pet shops e clínicas veterinárias. Art. 3º A campanha incluirá informações sobre os riscos do calor intenso para pets, dicas para evitar a hipertermia e os sinais de que o pet está com calor. Art. 4º As ações da campanha poderão ser desenvolvidas em parceria com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e instituições de ensino. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 02 de abril de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 23/04/2025 Autoria: Hermes Câmara