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norma nº 7853/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7853 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaDispõe sobre a Campanha Pet na Sombra no Município de Natal.
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LEI Nº 7.853, de 22 de abril de 2025
Dispõe sobre a Campanha Pet na Sombra no 
Município de Natal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Pet na Sombra, com o objetivo de 
conscientizar a população sobre os riscos do calor intenso para os pets.
Parágrafo único – Para fins desta Lei entende-se por pet o animal doméstico 
criado e mantido por seres humanos, para companhia, lazer, trabalho e renda, de 
diversas espécies como cães, gatos, aves, peixes, furões, hamsters, chinchilas, 
porquinhos-da-índia, tartarugas, lagartos, cobras e abelhas. 
Art. 2º A campanha poderá ser realizada pela Prefeitura de Natal, por meio 
de diferentes canais como: 
I – publicidade nas mídias sociais; 
II – anúncios em jornais e revistas; 
III – campanhas educativas nas escolas; 
IV – panfletos e folhetos distribuídos em pet shops e clínicas veterinárias. 
Art. 3º A campanha incluirá informações sobre os riscos do calor intenso 
para pets, dicas para evitar a hipertermia e os sinais de que o pet está com calor.
Art. 4º As ações da campanha poderão ser desenvolvidas em parceria com 
organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e instituições de ensino. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 02 de abril de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 23/04/2025
Autoria: Hermes Câmara

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