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norma nº 259/2025

Tipo LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 259 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaAltera a matriz remuneratória estabelecida no Anexo II da Lei Complementar n.º 118, de 03 de dezembro de 2010 e dá outras providências, conforme mensagem nº 052/2025.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 259, de 16 de abril de 2025
Altera a matriz remuneratória estabelecida no
Anexo II da Lei Complementar nº 118, de 03 de 
dezembro de 2010 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A matriz remuneratória constante no Anexo II da Lei Complementar 
Municipal nº 118/2010 que contempla os servidores públicos municipais beneficiados 
pelo Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos, passa a vigorar com os 
seguintes valores atualizados:
Art. 2º Os efeitos financeiros referentes aos valores atualizados constantes da 
tabela indicada no caput do art. 1º desta Lei Complementar não incidirão sobre verbas 
de qualquer espécie já incorporadas aos vencimentos dos servidores públicos 
municipais contemplados pelo Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
Art. 3º A Vantagem Individual de Caráter Transitório – VICT atualmente 
percebida pelos servidores públicos municipais abrangidos por esta Lei serão 
absorvidas automaticamente, proporcionalmente a atualização concebida em seus 
vencimentos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, 
revogada as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar nº 221 de 06 
de maio de 2022 no seu inteiro teor.
Sala das Sessões, em Natal, 16 de abril de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 23/04/2025
Autoria: Chefe do Executivo

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