| Tipo | LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | Altera a matriz remuneratória estabelecida no Anexo II da Lei Complementar n.º 118, de 03 de dezembro de 2010 e dá outras providências, conforme mensagem nº 052/2025. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 259, de 16 de abril de 2025 Altera a matriz remuneratória estabelecida no Anexo II da Lei Complementar nº 118, de 03 de dezembro de 2010 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A matriz remuneratória constante no Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 118/2010 que contempla os servidores públicos municipais beneficiados pelo Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos, passa a vigorar com os seguintes valores atualizados: Art. 2º Os efeitos financeiros referentes aos valores atualizados constantes da tabela indicada no caput do art. 1º desta Lei Complementar não incidirão sobre verbas de qualquer espécie já incorporadas aos vencimentos dos servidores públicos municipais contemplados pelo Plano Geral de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Art. 3º A Vantagem Individual de Caráter Transitório – VICT atualmente percebida pelos servidores públicos municipais abrangidos por esta Lei serão absorvidas automaticamente, proporcionalmente a atualização concebida em seus vencimentos. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar nº 221 de 06 de maio de 2022 no seu inteiro teor. Sala das Sessões, em Natal, 16 de abril de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 23/04/2025 Autoria: Chefe do Executivo