| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7855 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Modifica a Lei nº 7650/2024, que Institui o selo “Empresa Amiga do Autista” no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.855, de 28 de abril de 2025 Modifica a Lei nº 7650/2024, que Institui o selo “Empresa Amiga do Autista” no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a seguinte redação: “Institui o selo “Instituição Amiga do Autista” no âmbito do Município de Natal/RN. ” Art. 2º O art. 1º da Lei nº 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o selo “Instituição Amiga do Autista”, destinado à utilização publicitária por instituição governamental e não governamental, que adotem políticas internas, das quais contribuam com inclusão, adaptação, fomento de emprego e renda, além de ações sociais voltadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). ” Art. 3º O art. 3º da Lei nº 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º O Selo será concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social desenvolvidas por instituições governamentais e não governamentais, que possuem o intuito de valorizar, defender e atender às pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou lhes conceder benefícios, podendo englobar: I – doações de bens, valores e equipamentos às ações desenvolvidas no âmbito do Município de Natal/RN, promovidas por qualquer ente e/ou entidade do terceiro setor, legalmente constituída; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO II – reserva de postos de trabalho; III – adaptação das suas sedes ou estabelecimentos; IV – criação de espaços para auxiliar em possíveis desregulações; V – patrocínio de eventos culturais, esportivos ou de lazer VI – isenção de pagamento: em entrada dos estabelecimentos ou sedes (aqueles que exigem pagamento), em tributos, em taxas, em impostos e/ou em contribuições de qualquer natureza; VII – campanhas de conscientização. ” Art. 4° O art. 4º, e seu parágrafo único, da Lei nº 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passam a ter a seguinte redação: “Art. 4º As instituições governamentais e não governamentais que atendam às condições descritas nesta Lei para a obtenção do selo “Instituição Amiga do Autista” poderão utilizá-lo em suas dependências, em rótulos e/ou embalagens de seus produtos, na divulgação de serviços e/ou da sua marca, e em peças publicitárias como um diferencial para sua imagem. Parágrafo único. Fica vedada às instituições governamentais e não governamentais participantes, a utilização do selo “Instituição Amiga do Autista” para validação de processos de qualidade de seus produtos ou serviços. ” Art. 5° O art. 6º da Lei nº 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º O prazo de participação e uso publicitário do selo “Instituição Amiga do Autista” será de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, condicionado, a manutenção da(s) medida(s) existente(s) e/ou nova(s) iniciativa(s) em favor das pessoas com TEA, realizada(s) pela instituição detentora do selo.” Art. 6° O art. 7º da Lei nº 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a seguinte redação: “Art. 7º O uso do selo é restrito às instituições governamentais e não governamentais participantes, sendo intransferível seu direito de uso. ” Art. 7º O art. 8º da Lei nº 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a seguinte redação: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO “Art. 8º A instituição governamental e não governamental detentora do selo “Instituição Amiga do Autista” receberá cópia digital reprodutível do selo, conforme design anexo a esta Lei. ” Art. 8° O art. 9º da Lei nº 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º A instituição governamental e não governamental detentora do selo “Instituição Amiga do Autista” não está autorizada a realizar alterações gráficas na marca, exceto em suas dimensões, desde que respeitadas as proporções do selo, de modo a mantê-lo legível, sem danos ou distorções da figura. ” Art. 9º O art. 10 da Lei nº 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a seguinte redação: “Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá promover, de maneira independente ou por meio de parcerias com outras instituições, campanhas com a finalidade de ampliar o conhecimento público do selo “Instituição Amiga do Autista”, como também, seus órgãos, separadamente, poderão concorrer a concessão do selo, caso algo ou alguns preencham as condições elencadas nesta lei. “ Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 03 de abril de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 29/04/2025 Autoria: Vereador Daniel Santiago