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norma nº 7855/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7855 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaModifica a Lei nº 7650/2024, que Institui o selo “Empresa Amiga do Autista” no âmbito do Município de Natal/RN e dá outras providências.
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LEI Nº 7.855, de 28 de abril de 2025
Modifica a Lei nº 7650/2024, que Institui o selo 
“Empresa Amiga do Autista” no âmbito do 
Município de Natal/RN e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a 
seguinte redação:
“Institui o selo “Instituição Amiga do Autista” no âmbito do Município de 
Natal/RN. ”
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o selo 
“Instituição Amiga do Autista”, destinado à utilização publicitária por instituição 
governamental e não governamental, que adotem políticas internas, das quais 
contribuam com inclusão, adaptação, fomento de emprego e renda, além de 
ações sociais voltadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA). ”
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 3º O Selo será concedido em reconhecimento público às ações de 
responsabilidade social desenvolvidas por instituições governamentais e não 
governamentais, que possuem o intuito de valorizar, defender e atender às 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou lhes conceder benefícios, 
podendo englobar: 
I – doações de bens, valores e equipamentos às ações desenvolvidas 
no âmbito do Município de Natal/RN, promovidas por qualquer ente e/ou 
entidade do terceiro setor, legalmente constituída; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
II – reserva de postos de trabalho; 
III – adaptação das suas sedes ou estabelecimentos; 
IV – criação de espaços para auxiliar em possíveis desregulações;
V – patrocínio de eventos culturais, esportivos ou de lazer
VI – isenção de pagamento: em entrada dos estabelecimentos ou 
sedes (aqueles que exigem pagamento), em tributos, em taxas, em impostos 
e/ou em contribuições de qualquer natureza; 
VII – campanhas de conscientização. ”
Art. 4° O art. 4º, e seu parágrafo único, da Lei nº 7.650, de 19 de janeiro de 
2024, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º As instituições governamentais e não governamentais que 
atendam às condições descritas nesta Lei para a obtenção do selo “Instituição 
Amiga do Autista” poderão utilizá-lo em suas dependências, em rótulos e/ou 
embalagens de seus produtos, na divulgação de serviços e/ou da sua marca, 
e em peças publicitárias como um diferencial para sua imagem. 
Parágrafo único. Fica vedada às instituições governamentais e não 
governamentais participantes, a utilização do selo “Instituição Amiga do 
Autista” para validação de processos de qualidade de seus produtos ou 
serviços. ”
Art. 5° O art. 6º da Lei nº 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 6º O prazo de participação e uso publicitário do selo “Instituição 
Amiga do Autista” será de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual 
período, condicionado, a manutenção da(s) medida(s) existente(s) e/ou 
nova(s) iniciativa(s) em favor das pessoas com TEA, realizada(s) pela 
instituição detentora do selo.”
Art. 6° O art. 7º da Lei nº 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 7º O uso do selo é restrito às instituições governamentais e não 
governamentais participantes, sendo intransferível seu direito de uso. ”
Art. 7º O art. 8º da Lei nº 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a 
seguinte redação: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
“Art. 8º A instituição governamental e não governamental detentora do 
selo “Instituição Amiga do Autista” receberá cópia digital reprodutível do selo, 
conforme design anexo a esta Lei. ”
Art. 8° O art. 9º da Lei nº 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 9º A instituição governamental e não governamental detentora do 
selo “Instituição Amiga do Autista” não está autorizada a realizar alterações 
gráficas na marca, exceto em suas dimensões, desde que respeitadas as 
proporções do selo, de modo a mantê-lo legível, sem danos ou distorções da 
figura. ”
Art. 9º O art. 10 da Lei nº 7.650, de 19 de janeiro de 2024, passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 10. O Poder Executivo Municipal poderá promover, de maneira 
independente ou por meio de parcerias com outras instituições, campanhas 
com a finalidade de ampliar o conhecimento público do selo “Instituição Amiga 
do Autista”, como também, seus órgãos, separadamente, poderão concorrer 
a concessão do selo, caso algo ou alguns preencham as condições elencadas 
nesta lei. “
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 03 de abril de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 29/04/2025
Autoria: Vereador Daniel Santiago

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