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norma nº 7856/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7856 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaDispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de Natal no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
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LEI Nº 7. 856, de 28 de abril de 2025
Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do 
Autista, que trata da Capacitação técnica de 
todos os servidores do Município de Natal no 
atendimento às pessoas com o Transtorno do 
Espectro Autista.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Servidor Amigo do Autista - PSAA, que trata 
da capacitação técnica de todos os servidores municipais de Natal no atendimento 
às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º O programa Servidor Amigo do Autista – PSSA consiste na aplicação 
da capacitação e treinamento destinado a todos os servidores da Prefeitura de Natal, 
com o objetivo de torná-los aptos a: 
I – identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com Transtorno do 
Espectro Autista – T.E.A.; 
II – interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas;
III – promover a garantia da inclusão social, dos direitos e da cidadania, com 
foco no público alvo; 
IV – atender demandas que envolvam pessoas diagnosticadas com T.E.A.,
quando solicitado apoio.
Art. 3º Com relação à Guarda Municipal de Natal, o PSAA desenvolverá 
procedimento específico para atuação da guarda junto ao público alvo desta Lei. 
Art. 4° O poder Público Municipal poderá estabelecer convênios e parcerias 
com órgãos e entidades, públicas ou privadas, especializadas no atendimento à 
pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, para plena execução desta Lei, de 
acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista, Lei Federal n°12.764, de 27 de dezembro de 2012.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 5° VETADO
Parágrafo único. VETADO
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º O poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 03 de abril de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicado no Diário Oficial do Município em: 29/04/2025
Autoria: Tércio Tinoco

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