| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7856 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de Natal no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. |
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LEI Nº 7. 856, de 28 de abril de 2025 Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de Natal no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Servidor Amigo do Autista - PSAA, que trata da capacitação técnica de todos os servidores municipais de Natal no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. Art. 2º O programa Servidor Amigo do Autista – PSSA consiste na aplicação da capacitação e treinamento destinado a todos os servidores da Prefeitura de Natal, com o objetivo de torná-los aptos a: I – identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – T.E.A.; II – interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas; III – promover a garantia da inclusão social, dos direitos e da cidadania, com foco no público alvo; IV – atender demandas que envolvam pessoas diagnosticadas com T.E.A., quando solicitado apoio. Art. 3º Com relação à Guarda Municipal de Natal, o PSAA desenvolverá procedimento específico para atuação da guarda junto ao público alvo desta Lei. Art. 4° O poder Público Municipal poderá estabelecer convênios e parcerias com órgãos e entidades, públicas ou privadas, especializadas no atendimento à pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, para plena execução desta Lei, de acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei Federal n°12.764, de 27 de dezembro de 2012. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 5° VETADO Parágrafo único. VETADO Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º O poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 03 de abril de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicado no Diário Oficial do Município em: 29/04/2025 Autoria: Tércio Tinoco