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norma nº 7857/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7857 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaInstitui a "Semana Municipal de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa com Deficiência", a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de abril.
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LEI Nº 7.857, de 28 de abril de 2025
Institui a “Semana Municipal de 
Conscientização e Defesa da Promoção da
Educação Inclusiva à Pessoa Com 
Deficiência”, a ser realizada anualmente, na 
segunda semana do mês de abril.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Natal, a “Semana Municipal de 
Conscientização e Defesa da Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa com 
Deficiência”, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de abril. 
Parágrafo único. A Semana Municipal de Conscientização e Defesa da 
Promoção da Educação Inclusiva à Pessoa com Deficiência passa a integrar o 
calendário oficial de eventos do município de Natal. 
Art. 2º Na Semana de Conscientização e Defesa da Promoção da Educação 
Inclusiva à Pessoa com Deficiência poderão ser realizados seminários, workshops, 
palestras e outros eventos que promovam e valorizem a importância da educação 
inclusiva, através de ações do poder Executivo, legislativo, das cooperativas e/ou 
órgãos que representam o setor.
Art. 3º Fica a critério do Poder Público Municipal estabelecer e organizar 
calendários de atividades que serão desenvolvidas durante essa Semana, podendo 
estabelecer parcerias com a iniciativa privada para a organização das ações 
previstas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 08 de abril de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/04/2025
Autoria: Vereador Eribaldo Medeiros

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