| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7858 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o reconhecimento da prática esportiva eletrônica denominada “eSports” ou “e-Sports” como modalidade esportiva no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências, conforme mensagem nº 145/2024. |
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LEI Nº 7.858, de 28 de abril de 2025 Dispõe sobre o reconhecimento da prática esportiva eletrônica denominada “eSports” ou “e-Sports” como modalidade esportiva no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida, no município do Natal, a prática esportiva eletrônica denominada "eSports" ou "e-Sports" como modalidade esportiva, que ocorre em plataforma digital envolvendo dois ou mais competidores ou equipes, em partidas on-line ou presenciais, sincrônicas e montadas de forma a permitir o acompanhamento de uma audiência com recursos das tecnologias da informação e comunicação ou outra tecnologia similar e com a mesma finalidade. Art. 2º O praticante de "eSports" ou "e-Sports" é denominado "atleta”. Art. 3º Fica instituído o Dia Municipal do “eSports”, a ser comemorado, anualmente, em 19 de outubro, data esta que, em 1972, se tem o registro da primeira competição de eSports na Universidade de Stanford, no Estados Unidos, com o jogo “SpaceWar!”. Art. 4° A prática do "eSports" ou “e-Sports" no município de Natal temos seguintes objetivos: I – Inclusão e acessibilidade a todos os interessados por essa modalidade esportiva; II – Desenvolvimento intelectual e cultural dos competidores, fortalecendo o raciocínio e habilidade motora de seus praticantes; III – Propiciar a prática esportiva educativa, levando os jogadores a se entenderem como adversários e não como inimigos, na origem do jogo justo (fair play), para a construção de identidades, baseada no respeito; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO IV – Assimilação da influência e das inovações trazidas pelas Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs); V – Valorização da boa convivência, cidadania, diversão e aprendizagem para os praticantes da modalidade sejam crianças, adolescentes ou adultos. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 08 de abril de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/04/2025 Autoria: Chefe do Executivo