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norma nº 7858/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7858 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaDispõe sobre o reconhecimento da prática esportiva eletrônica denominada “eSports” ou “e-Sports” como modalidade esportiva no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências, conforme mensagem nº 145/2024.
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LEI Nº 7.858, de 28 de abril de 2025
Dispõe sobre o reconhecimento da prática 
esportiva eletrônica denominada “eSports” ou 
“e-Sports” como modalidade esportiva no 
âmbito do município de Natal/RN e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida, no município do Natal, a prática esportiva eletrônica 
denominada "eSports" ou "e-Sports" como modalidade esportiva, que ocorre em 
plataforma digital envolvendo dois ou mais competidores ou equipes, em partidas 
on-line ou presenciais, sincrônicas e montadas de forma a permitir o 
acompanhamento de uma audiência com recursos das tecnologias da informação e 
comunicação ou outra tecnologia similar e com a mesma finalidade.
Art. 2º O praticante de "eSports" ou "e-Sports" é denominado "atleta”.
Art. 3º Fica instituído o Dia Municipal do “eSports”, a ser comemorado, 
anualmente, em 19 de outubro, data esta que, em 1972, se tem o registro da primeira 
competição de eSports na Universidade de Stanford, no Estados Unidos, com o jogo 
“SpaceWar!”. 
Art. 4° A prática do "eSports" ou “e-Sports" no município de Natal temos 
seguintes objetivos:
I – Inclusão e acessibilidade a todos os interessados por essa modalidade 
esportiva;
II – Desenvolvimento intelectual e cultural dos competidores, fortalecendo o 
raciocínio e habilidade motora de seus praticantes;
III – Propiciar a prática esportiva educativa, levando os jogadores a se 
entenderem como adversários e não como inimigos, na origem do jogo justo (fair 
play), para a construção de identidades, baseada no respeito;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
IV – Assimilação da influência e das inovações trazidas pelas Tecnologias da 
Informação e Comunicação (TICs);
V – Valorização da boa convivência, cidadania, diversão e aprendizagem para 
os praticantes da modalidade sejam crianças, adolescentes ou adultos.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 08 de abril de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/04/2025
Autoria: Chefe do Executivo

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