| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7860 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, a “Semana de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista”; altera a Lei nº 7.219, de 07 de outubro de 2021, e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.860, de 28 de abril de 2025 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, a “Semana de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista”; altera a Lei nº 7.219, de 07 de outubro de 2021, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, a “Semana de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista”, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 19 de agosto, data em que se comemora o Dia Nacional do Ciclista. Art. 2º A Semana de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista tem como propósito sensibilizar a população sobre a importância do respeito e da convivência harmoniosa entre ciclistas, pedestres e motoristas, visando reduzir o número de acidentes. Art. 3º Durante a semana instituída por esta Lei poderão os órgãos competentes do Município, em parcerias com associações e entidades ligadas à causa, desenvolverem as seguintes ações: I – palestras educativas em escolas e instituições públicas e privadas sobre as leis de trânsito, direitos e deveres dos ciclistas e medidas de segurança no tráfego; II – campanhas de conscientização nos rádios, televisões, jornais e mídias sociais, com enfoque na proteção ao ciclista e na importância do compartilhamento seguro das vias; III – fiscalização e orientação junto às vias de maior fluxo de ciclistas, com o objetivo de verificar a utilização correta de equipamentos de segurança e a adesão às normas de trânsito; IV – elaboração de materiais informativos, impressos e/ou digitais, para serem distribuídos em locais estratégicos e/ou publicados nas mídias sociais dos órgãos, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO associações e entidades ligadas à causa, com conteúdo sobre a prevenção de acidentes ao ciclista. Art. 4º A Lei nº 7.219, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º Fica instituído o Dia do Ciclista no Município de Natal, a ser celebrado no dia 19 de agosto de cada ano, data em que se comemora o Dia Nacional do Ciclista. ” Art. 5º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º Para a garantia da sua fiel execução, esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 08 de abril de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/04/2025 Autoria: Vereador Aldo Clemente