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norma nº 7860/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7860 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, a “Semana de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista”; altera a Lei nº 7.219, de 07 de outubro de 2021, e dá outras providências.
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LEI Nº 7.860, de 28 de abril de 2025
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município do Natal, a “Semana de 
Conscientização e Prevenção de Acidentes ao 
Ciclista”; altera a Lei nº 7.219, de 07 de outubro 
de 2021, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município do Natal, 
a “Semana de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista”, a ser 
realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 19 de agosto, data em que 
se comemora o Dia Nacional do Ciclista. 
Art. 2º A Semana de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista 
tem como propósito sensibilizar a população sobre a importância do respeito e da 
convivência harmoniosa entre ciclistas, pedestres e motoristas, visando reduzir o 
número de acidentes. 
Art. 3º Durante a semana instituída por esta Lei poderão os órgãos 
competentes do Município, em parcerias com associações e entidades ligadas à 
causa, desenvolverem as seguintes ações:
I – palestras educativas em escolas e instituições públicas e privadas sobre 
as leis de trânsito, direitos e deveres dos ciclistas e medidas de segurança no 
tráfego;
II – campanhas de conscientização nos rádios, televisões, jornais e mídias 
sociais, com enfoque na proteção ao ciclista e na importância do compartilhamento 
seguro das vias;
III – fiscalização e orientação junto às vias de maior fluxo de ciclistas, com o 
objetivo de verificar a utilização correta de equipamentos de segurança e a adesão 
às normas de trânsito; 
IV – elaboração de materiais informativos, impressos e/ou digitais, para serem 
distribuídos em locais estratégicos e/ou publicados nas mídias sociais dos órgãos, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
associações e entidades ligadas à causa, com conteúdo sobre a prevenção de 
acidentes ao ciclista.
Art. 4º A Lei nº 7.219, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
“Art. 1º Fica instituído o Dia do Ciclista no Município de Natal, a ser 
celebrado no dia 19 de agosto de cada ano, data em que se comemora o Dia 
Nacional do Ciclista. ”
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6º Para a garantia da sua fiel execução, esta Lei poderá ser 
regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 08 de abril de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 29/04/2025
Autoria: Vereador Aldo Clemente

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