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norma nº 7861/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7861 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Natal, para o exercício de 2025, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal.
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LEI Nº 7.861, de 07 de maio de 2025
Dispõe sobre a revisão geral anual do 
vencimento dos servidores efetivos da Câmara 
Municipal de Natal, para o exercício de 2025, 
conforme preceitua o art. 37, X da Constituição 
Federal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Para o exercício de 2025, o índice de revisão geral dos vencimentos 
dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Natal será de 5,06% (cinco 
virgula zero seis por cento) sobre a remuneração de março de 2025. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 16 de abril de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 08/05/2025
Autoria: Mesa Diretora

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