| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7861 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Natal, para o exercício de 2025, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal. |
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LEI Nº 7.861, de 07 de maio de 2025 Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Natal, para o exercício de 2025, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para o exercício de 2025, o índice de revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Natal será de 5,06% (cinco virgula zero seis por cento) sobre a remuneração de março de 2025. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 16 de abril de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 08/05/2025 Autoria: Mesa Diretora