br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 7865/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7865 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaInstitui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte.
native_id8716

Originating matéria

matéria 23312 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 7.865, de 07 de maio de 2025
Institui ações de prevenção e combate ao 
assédio sexual e moral no esporte, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas ações de prevenção e combate ao assédio sexual e 
moral no esporte a ser realizado no Município, na forma desta Lei.
Art. 2º A Campanha de que trata esta Lei tem por objetivos:
I – combater toda e qualquer forma de assédio no esporte;
II – planejar e adotar medidas efetivas de esclarecimento e conscientização 
dos atletas, treinadores, comissão técnica e familiar, a respeito dos tipos de assédio 
e comportamentos abusivos;
III – promover campanhas públicas a respeito da ilegalidade e imoralidade da 
ofensa ou violação a um direito fundamental, de agressão físicas e do desmedido do 
poder de treinadores, gestores, dirigentes e de ouras pessoas envolvidas no esporte;
IV – promover cursos para eventos esportivos, que expliquem quando há 
ocorrência de assédio, como caracterizá-la e como proceder nesses casos, como 
forma de alertar a comunidade esportiva a respeito da ilegalidade do assédio moral 
e sexual no esporte;
V – desenvolver mecanismo de reclamação e programas de educação, 
treinamento sobre assédio e abuso no esporte;
Parágrafo único. Os eventos e atividades previstos deste artigo serão 
preferencialmente, realizados por pessoas que tenham capacitação da matéria.
Art. 3º As entidades esportivas que recebem patrocínio de instituições 
públicas poderão participar da Campanha instituída por esta Lei, adotando medidas 
de prevenção e combate à violência moral e sexual.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Sala das Sessões, em Natal, 15 de abril de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 08/05/2025
Autoria: Fúlvio Saulo

open original →