| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7865 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | Institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte. |
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LEI Nº 7.865, de 07 de maio de 2025 Institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídas ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte a ser realizado no Município, na forma desta Lei. Art. 2º A Campanha de que trata esta Lei tem por objetivos: I – combater toda e qualquer forma de assédio no esporte; II – planejar e adotar medidas efetivas de esclarecimento e conscientização dos atletas, treinadores, comissão técnica e familiar, a respeito dos tipos de assédio e comportamentos abusivos; III – promover campanhas públicas a respeito da ilegalidade e imoralidade da ofensa ou violação a um direito fundamental, de agressão físicas e do desmedido do poder de treinadores, gestores, dirigentes e de ouras pessoas envolvidas no esporte; IV – promover cursos para eventos esportivos, que expliquem quando há ocorrência de assédio, como caracterizá-la e como proceder nesses casos, como forma de alertar a comunidade esportiva a respeito da ilegalidade do assédio moral e sexual no esporte; V – desenvolver mecanismo de reclamação e programas de educação, treinamento sobre assédio e abuso no esporte; Parágrafo único. Os eventos e atividades previstos deste artigo serão preferencialmente, realizados por pessoas que tenham capacitação da matéria. Art. 3º As entidades esportivas que recebem patrocínio de instituições públicas poderão participar da Campanha instituída por esta Lei, adotando medidas de prevenção e combate à violência moral e sexual. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Sala das Sessões, em Natal, 15 de abril de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 08/05/2025 Autoria: Fúlvio Saulo