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norma nº 543/2025

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 543 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
RESOLUÇÃO Nº 543/2025
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Natal. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:
Art. 1º O anexo da Resolução nº 532/2024, Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Natal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11. ..........................................................................................................
Parágrafo único. A convocação extraordinária é concretizada pelo 
Presidente com publicação de aviso na imprensa oficial e comunicação pessoal 
aos Vereadores, devendo esta ser feita com antecedência mínima de 48 (quarenta 
e oito) horas.
.......................................................................................................................
Art. 13. ...........................................................................................................
§ 1º Na Composição da Mesa Diretora deverá ser respeitado o princípio da 
representatividade de gêneros, garantindo-se a presença de pelo menos 1 (um)
membro na titularidade e 1 (um) membro na suplência, por gênero, ressalvados os 
casos em que não haja nenhuma candidatura feminina aos cargos. 
.......................................................................................................................
Art. 16. A Eleição da Mesa Diretora e de seus substitutos, para os 2 (dois) 
últimos anos da legislatura, correspondentes às 3ª e 4ª sessões legislativas, 
acontecerá em sessão especial a ser realizada a partir do mês de outubro do 4º 
período legislativo, através da votação nominal aberta, ocorrendo a posse no dia 
1º de janeiro do ano em que for aberta a 3ª Sessão Legislativa.
.......................................................................................................................
Art. 48. As Comissões Permanentes serão compostas por 5 (cinco) 
membros, exceto a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; a Comissão 
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de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; a Comissão de Saúde, Direitos 
dos Animais, Previdência e de Assistência Social; e a Comissão de Educação, 
Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, que terão 7 (sete) membros, e a 
Comissão de Ética Parlamentar, que será composta por 3 (três) membros.
.......................................................................................................................
Art. 49. ...........................................................................................................
Parágrafo único. Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha dos 
membros das Comissões, por eleição, votando cada Vereador em 5 (cinco) nomes 
para cada comissão, exceto para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final; a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; a Comissão 
de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social; e a Comissão 
de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, que constarão de 7 (sete) 
nomes, e a Comissão de Ética Parlamentar de 3 (três) nomes.
Art. 50. ...........................................................................................................
§ 1º Não podem ser votados os Vereadores licenciados.
.......................................................................................................................
Art. 59. ...........................................................................................................
§ 1º Encerrada a tramitação nas comissões, só serão admitidas emendas 
subscritas por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal e, quando 
encerrada a 1ª discussão, só serão admitidas emendas subscritas pela maioria 
absoluta dos Vereadores.
.......................................................................................................................
Art. 60. ...........................................................................................................
§ 1º As emendas só poderão ser apresentadas enquanto a proposição 
estiver em tramitação nas Comissões Permanentes, salvo o disposto no §1º do 
art. 59.
§ 2º Finalizado o trâmite nas Comissões Permanentes, as emendas ainda 
não analisadas serão submetidas apenas à apreciação da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, 
contados da chegada na Secretaria.
.......................................................................................................................
Art. 62. ...........................................................................................................
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II – 1 (um) dia, quando em regime de urgência ou apreciação de veto, 
ressalvada a urgência descrita no art. 233, em que o pedido de vista será de no 
máximo 30 (trinta) minutos;
.......................................................................................................................
§ 3º Devolvida, entretanto, a matéria ao debate, depois da vista, outro 
Vereador pode pedir suspensão da reunião por até uma hora para melhor exame 
da nova argumentação, o que só se fará uma única vez, exceto nos casos de 
urgência do art. 199, VIII, em que não serão admitidos novos pedidos de vista ou 
suspensão.
.......................................................................................................................
Art. 68. ...........................................................................................................
IV - havendo pedido de convocação de Secretário Municipal, dirigente de 
Órgão da Administração Indireta ou Procurador Geral do Município, deliberará a 
Comissão a respeito de sua necessidade, cabendo ao Plenário a aprovação e ao 
Presidente da Comissão marcar dia e hora para o comparecimento;
.......................................................................................................................
Art. 69. ...........................................................................................................
III - convocar, após aprovação do Plenário, Secretários Municipais, 
dirigentes de Órgãos da Administração Indireta do Município, para prestarem, 
pessoalmente, informações sobre assunto inerente às suas atribuições, ou 
conceder-lhes audiência para que exponham temas de relevância dos Órgãos que 
dirigem;
.......................................................................................................................
XIII - solicitar o assessoramento da Procuradoria Jurídica da Câmara, 
podendo solicitar parecer sobre dúvida ou tema específico não abordado pela 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
.......................................................................................................................
Art. 136. .........................................................................................................
§ 1º No caso do inciso III, a Ordem do dia será continuada na sessão 
ordinária imediatamente posterior, a partir das 9h com prejuízo do Pequeno 
Expediente e Expediente.
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.......................................................................................................................
Art. 152. Não esgotado o horário destinado à Sessão Ordinária e finda a 
Ordem do Dia, o Presidente facultará o tempo restante aos líderes que desejarem 
fazer uso da palavra por até 3 (três) minutos.
.......................................................................................................................
Art. 153. .........................................................................................................
§ 2º A convocação extraordinária é concretizada pelo Presidente com 
publicação de aviso na imprensa oficial com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas 
de antecedência e comunicação pessoal aos Vereadores, devendo esta ser feita 
com antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas.
.......................................................................................................................
§ 5º Nas sessões extraordinárias não haverá o uso da palavra do pequeno 
expediente e horário de liderança.
.......................................................................................................................
Art. 167. .........................................................................................................
IV - de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município registrado na última 
eleição.
.......................................................................................................................
Art. 194. .........................................................................................................
IV - convocação de Secretários Municipais para apresentar informações em 
Plenário ou nas Comissões;
.......................................................................................................................
§ 1º Os requerimentos referidos neste artigo serão lidos no expediente e 
submetidos ao Plenário, na Ordem do Dia da sessão seguinte, salvo os casos do 
inciso VI, que não necessitam de leitura no expediente e poderão ser votados na 
mesma sessão que forem apresentados.
.......................................................................................................................
Art. 196. Indicação é a proposição em que é sugerida ao Prefeito 
providência de interesse público sobre atos, medidas e soluções administrativas 
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de competência exclusiva do Chefe do Executivo que não caibam em projeto de 
iniciativa do Vereador(a).
§ 1º Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por 
este Regimento para constituírem objeto de requerimento.
.......................................................................................................................
Art. 204. A proposição pode receber emenda no Plenário, enquanto não 
encerrada a primeira discussão, desde que subscrita por pelo menos 1/3 (um 
terço) dos membros da Câmara Municipal.
.......................................................................................................................
Art. 238. .........................................................................................................
§ 4º Lido no expediente, será o veto imediatamente encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá o prazo improrrogável 
de 10 (dez) dias para emitir parecer.
.......................................................................................................................
Art. 258. .........................................................................................................
§ 1º Não será criada Frente Parlamentar enquanto estiverem funcionando 
ativamente 15 (quinze) Frentes Parlamentares na Câmara.
......................................................................................................................”
Art. 2º O anexo da Resolução nº 532/2024, Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Natal, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 47. ..........................................................................................................
§ 1º .................................................................................................................
XIII – De Segurança Pública e de Defesa Social.
.......................................................................................................................
Art. 59. ...........................................................................................................
§ 1º-A. Apresentada emenda após o encerramento da tramitação nas 
comissões e antes de encerrada a primeira discussão e votação, a matéria volta 
para a apreciação de todas as Comissões Permanentes que devem se pronunciar 
no prazo improrrogável de 5 (cinco) Sessões Ordinárias.
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.......................................................................................................................
§ 2º-A. Apresentada emenda após o encerramento da primeira discussão, 
os pareceres das comissões deverão ser orais e emitidos em Plenário.
§ 2º-B. Nas proposições que exijam apenas uma discussão, após o 
encerramento da tramitação nas Comissões só serão admitidas emendas se 
subscritas pela maioria absoluta dos Vereadores, que devem ser apreciadas pelas 
Comissões Permanentes através de parecer oral dados em Plenário.
.......................................................................................................................
SUBSEÇÃO XI-A
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA SOCIAL
Art. 81-A. A Comissão de Segurança Pública e de Defesa Social tem as 
seguintes atribuições:
I – manifestar-se sobre todas as proposições referentes à Segurança 
Pública Municipal;
II – manifestar-se sobre a organização da Administração Direta ou Indireta 
relacionadas às ações de Segurança Pública e de Ordem Pública Municipal;
III – receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência;
IV – colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionadas à 
matéria de sua competência;
V – acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos 
governos e à sociedade com relação a eventos que atinjam o Município ou tenham 
a probabilidade de ocorrer em nossa Cidade;
VI – monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática da 
segurança e/ou ordem pública;
VII – realizar estudos sobre os problemas causados pela violência urbana, 
das questões relacionadas à segurança e das repercussões psicológicas 
decorrentes destas questões, propondo, quando for o caso, soluções e 
alternativas;
VIII – manter relação com o poder público estadual, federal e organismos 
internacionais, bem como com outras frentes parlamentares, com a administração 
pública e com entidades não governamentais com afinidade ao tema da 
segurança;
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IX – manter diálogo com as secretarias do governo municipal a fim de 
viabilizar medidas de infraestrutura que possibilitem ações indiretas de segurança 
pública, tais como: iluminação pública, manutenção de praças e espaços públicos, 
limpeza de terrenos e podas de árvores, conservação de guaritas e paradas de 
ônibus e medidas correlatas;
X – atuar em conjunto com medidas já implementadas no âmbito municipal 
de modo a aprimorá-las, tais como: ações da guarda municipal, Patrulha Maria da 
Penha, segurança nas escolas municipais e afins;
XI – desenvolver atividades no âmbito do parlamento municipal que visem 
a promover o pensamento de segurança preventiva junto aos munícipes, tornando￾os aptos a lidar com situações cotidianas de insegurança nos bairros desta cidade, 
mitigando os males que são impostos à sociedade;
XII – sugerir políticas de integração entre a Guarda Municipal Metropolitana, 
a Polícia Militar e a Polícia Civil, dentro do âmbito de suas competências e 
prerrogativas constitucionais, voltadas à eficiência de segurança pública;
XIII – desenvolver ações que promovam segurança preventiva contra 
desastres naturais, eventos climáticos fora do padrão e situações de calamidade 
pública, dentro da perspectiva de proteção dos cidadãos desta cidade.
.......................................................................................................................
Art. 98-A. Ao Vereador(a) que seja Pessoa com Deficiência e/ou com 
mobilidade reduzida, fica assegurado o direito no recinto do plenário da Câmara 
Municipal de Natal, a permanência de 1 (um) assessor para o auxílio durante as 
sessões.
.......................................................................................................................
Art. 106. .........................................................................................................
VI - para assumir, na condição de suplente, cargo ou mandato público 
eletivo estadual ou federal, pelo tempo que durar o afastamento ou a licença do 
titular.
.......................................................................................................................
Art. 109. .........................................................................................................
Parágrafo único. Será igualmente considerado automaticamente licenciado 
o Vereador que assumir, na condição de suplente, cargo ou mandato público 
eletivo estadual ou federal, pelo tempo que durar o afastamento ou a licença do 
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titular, podendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do 
mandato, a partir da respectiva posse.
.......................................................................................................................
CAPÍTULO V-A
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 157-A. Os Vereadores poderão, nos casos previstos na Lei Orgânica e 
nesse Regimento, reunir-se em audiência pública com os cidadãos, órgãos e 
entidades públicas ou civis para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como 
para tratar de assunto de interesse público relevante atinente a área de sua 
competência, mediante requerimento de Vereador ou de Comissão aprovado em 
plenário por maioria simples.
§ 1º O requerimento indicará a matéria a ser analisada, o roteiro dos 
trabalhos, as pessoas a serem ouvidas e o número de representantes por 
entidade, determinando o dia e hora de realização da reunião.
§ 2º As reuniões de que trata o caput acontecerão em dias e horários que 
não interfiram nos trabalhos das sessões plenárias e das comissões.
§ 3º As audiências públicas realizadas no âmbito das Comissões 
Permanentes são dispensadas de aprovação pelo Plenário, devendo ser 
apreciada pela própria comissão.
Art. 157-B. A data e hora da reunião será informada no sítio eletrônico da 
Câmara Municipal na Internet, para ciência dos interessados.
Art. 157-C. A reunião de audiência pública realizada nas dependências da 
Câmara Municipal será convocada com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de 
antecedência e, se realizada fora dela, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias 
úteis.
Art. 157-D. A reunião de audiência pública terá duração de 2 (duas) horas, 
podendo ser prorrogada.
Parágrafo único. O tempo da reunião será distribuído de forma equivalente 
entre as entidades participantes, oradores credenciados e Vereadores que 
pretenderem participar dos debates, conforme roteiro previamente estabelecido.
Art. 157-E. Da audiência pública deverá resultar a elaboração de 
requerimento, que necessitará ser convalidado pelo plenário, com as seguintes 
denominações:
I – Moções;
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II – Sugestões;
III – Recomendações.
§ 1º Entende-se por Moções, toda e qualquer proposta ou proposição que 
tenham como interesse externar congratulações, solidariedade ou repúdio a 
pessoas, ou entidades públicas ou civis.
§ 2º Entende-se por Sugestões, toda e qualquer proposta que seja 
evidenciada no requerimento extraído da audiência pública, cujo teor tenha sido 
aprovado pela maioria dos participantes.
§ 3º Entende-se por Recomendações, toda e qualquer proposta que seja 
evidenciada no requerimento extraído da audiência pública, cujo teor tenha sido 
aprovado por unanimidade dos participantes.
Art. 196. .........................................................................................................
§ 2º Pode ser objeto de indicação, sugestão de projeto de lei cuja 
competência seja privativa do Executivo, não sendo esta impositiva.
§ 3º As indicações serão encaminhadas diariamente ao Executivo, sendo o 
resumo das ementas lido nas reuniões ordinárias subsequentes.
.......................................................................................................................
Art. 214. .........................................................................................................
VIII - solicitar a prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão 
Temporária ou comunicar a conclusão de seus trabalhos;
IX – solicitar a censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro 
Vereador que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injuriosos;
X – solicitar ao Presidente ou ao Plenário esclarecimentos sobre assuntos 
de interesse da Câmara Municipal;
XI – pronunciar-se sobre temas de interesse público e da sociedade.
.......................................................................................................................
Art. 258. .........................................................................................................
§ 3º O requerimento deve conter o nome da frente parlamentar, seu objeto 
e a justificativa para sua instalação.
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Art. 259. .........................................................................................................
§ 6º A Frente Parlamentar reger-se-á por seu regulamento interno ou, na 
falta deste, por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitadas as 
disposições legais e regimentais em vigor.
......................................................................................................................”
Art. 3º Suprime os §§ 3º e 4º do Artigo 14 da Resolução nº 532/2024, Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Natal.
Art. 4º Suprime a Seção III (art. 145 e 146), do Capítulo II do Título IV da Resolução 
nº 532/2024, Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. 
Art. 5º Suprime o parágrafo único do art. 181 da Resolução nº 532/2024, 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 06 de maio de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 14/05/2025
Autoria: Mesa Diretora

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