| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. |
| native_id | 8747 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO RESOLUÇÃO Nº 543/2025 Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O anexo da Resolução nº 532/2024, Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. .......................................................................................................... Parágrafo único. A convocação extraordinária é concretizada pelo Presidente com publicação de aviso na imprensa oficial e comunicação pessoal aos Vereadores, devendo esta ser feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. ....................................................................................................................... Art. 13. ........................................................................................................... § 1º Na Composição da Mesa Diretora deverá ser respeitado o princípio da representatividade de gêneros, garantindo-se a presença de pelo menos 1 (um) membro na titularidade e 1 (um) membro na suplência, por gênero, ressalvados os casos em que não haja nenhuma candidatura feminina aos cargos. ....................................................................................................................... Art. 16. A Eleição da Mesa Diretora e de seus substitutos, para os 2 (dois) últimos anos da legislatura, correspondentes às 3ª e 4ª sessões legislativas, acontecerá em sessão especial a ser realizada a partir do mês de outubro do 4º período legislativo, através da votação nominal aberta, ocorrendo a posse no dia 1º de janeiro do ano em que for aberta a 3ª Sessão Legislativa. ....................................................................................................................... Art. 48. As Comissões Permanentes serão compostas por 5 (cinco) membros, exceto a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; a Comissão ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; a Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social; e a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, que terão 7 (sete) membros, e a Comissão de Ética Parlamentar, que será composta por 3 (três) membros. ....................................................................................................................... Art. 49. ........................................................................................................... Parágrafo único. Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha dos membros das Comissões, por eleição, votando cada Vereador em 5 (cinco) nomes para cada comissão, exceto para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; a Comissão de Saúde, Direitos dos Animais, Previdência e de Assistência Social; e a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, que constarão de 7 (sete) nomes, e a Comissão de Ética Parlamentar de 3 (três) nomes. Art. 50. ........................................................................................................... § 1º Não podem ser votados os Vereadores licenciados. ....................................................................................................................... Art. 59. ........................................................................................................... § 1º Encerrada a tramitação nas comissões, só serão admitidas emendas subscritas por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal e, quando encerrada a 1ª discussão, só serão admitidas emendas subscritas pela maioria absoluta dos Vereadores. ....................................................................................................................... Art. 60. ........................................................................................................... § 1º As emendas só poderão ser apresentadas enquanto a proposição estiver em tramitação nas Comissões Permanentes, salvo o disposto no §1º do art. 59. § 2º Finalizado o trâmite nas Comissões Permanentes, as emendas ainda não analisadas serão submetidas apenas à apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da chegada na Secretaria. ....................................................................................................................... Art. 62. ........................................................................................................... ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO II – 1 (um) dia, quando em regime de urgência ou apreciação de veto, ressalvada a urgência descrita no art. 233, em que o pedido de vista será de no máximo 30 (trinta) minutos; ....................................................................................................................... § 3º Devolvida, entretanto, a matéria ao debate, depois da vista, outro Vereador pode pedir suspensão da reunião por até uma hora para melhor exame da nova argumentação, o que só se fará uma única vez, exceto nos casos de urgência do art. 199, VIII, em que não serão admitidos novos pedidos de vista ou suspensão. ....................................................................................................................... Art. 68. ........................................................................................................... IV - havendo pedido de convocação de Secretário Municipal, dirigente de Órgão da Administração Indireta ou Procurador Geral do Município, deliberará a Comissão a respeito de sua necessidade, cabendo ao Plenário a aprovação e ao Presidente da Comissão marcar dia e hora para o comparecimento; ....................................................................................................................... Art. 69. ........................................................................................................... III - convocar, após aprovação do Plenário, Secretários Municipais, dirigentes de Órgãos da Administração Indireta do Município, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto inerente às suas atribuições, ou conceder-lhes audiência para que exponham temas de relevância dos Órgãos que dirigem; ....................................................................................................................... XIII - solicitar o assessoramento da Procuradoria Jurídica da Câmara, podendo solicitar parecer sobre dúvida ou tema específico não abordado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. ....................................................................................................................... Art. 136. ......................................................................................................... § 1º No caso do inciso III, a Ordem do dia será continuada na sessão ordinária imediatamente posterior, a partir das 9h com prejuízo do Pequeno Expediente e Expediente. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO ....................................................................................................................... Art. 152. Não esgotado o horário destinado à Sessão Ordinária e finda a Ordem do Dia, o Presidente facultará o tempo restante aos líderes que desejarem fazer uso da palavra por até 3 (três) minutos. ....................................................................................................................... Art. 153. ......................................................................................................... § 2º A convocação extraordinária é concretizada pelo Presidente com publicação de aviso na imprensa oficial com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência e comunicação pessoal aos Vereadores, devendo esta ser feita com antecedência de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas. ....................................................................................................................... § 5º Nas sessões extraordinárias não haverá o uso da palavra do pequeno expediente e horário de liderança. ....................................................................................................................... Art. 167. ......................................................................................................... IV - de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município registrado na última eleição. ....................................................................................................................... Art. 194. ......................................................................................................... IV - convocação de Secretários Municipais para apresentar informações em Plenário ou nas Comissões; ....................................................................................................................... § 1º Os requerimentos referidos neste artigo serão lidos no expediente e submetidos ao Plenário, na Ordem do Dia da sessão seguinte, salvo os casos do inciso VI, que não necessitam de leitura no expediente e poderão ser votados na mesma sessão que forem apresentados. ....................................................................................................................... Art. 196. Indicação é a proposição em que é sugerida ao Prefeito providência de interesse público sobre atos, medidas e soluções administrativas ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO de competência exclusiva do Chefe do Executivo que não caibam em projeto de iniciativa do Vereador(a). § 1º Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por este Regimento para constituírem objeto de requerimento. ....................................................................................................................... Art. 204. A proposição pode receber emenda no Plenário, enquanto não encerrada a primeira discussão, desde que subscrita por pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal. ....................................................................................................................... Art. 238. ......................................................................................................... § 4º Lido no expediente, será o veto imediatamente encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para emitir parecer. ....................................................................................................................... Art. 258. ......................................................................................................... § 1º Não será criada Frente Parlamentar enquanto estiverem funcionando ativamente 15 (quinze) Frentes Parlamentares na Câmara. ......................................................................................................................” Art. 2º O anexo da Resolução nº 532/2024, Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos: “Art. 47. .......................................................................................................... § 1º ................................................................................................................. XIII – De Segurança Pública e de Defesa Social. ....................................................................................................................... Art. 59. ........................................................................................................... § 1º-A. Apresentada emenda após o encerramento da tramitação nas comissões e antes de encerrada a primeira discussão e votação, a matéria volta para a apreciação de todas as Comissões Permanentes que devem se pronunciar no prazo improrrogável de 5 (cinco) Sessões Ordinárias. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO ....................................................................................................................... § 2º-A. Apresentada emenda após o encerramento da primeira discussão, os pareceres das comissões deverão ser orais e emitidos em Plenário. § 2º-B. Nas proposições que exijam apenas uma discussão, após o encerramento da tramitação nas Comissões só serão admitidas emendas se subscritas pela maioria absoluta dos Vereadores, que devem ser apreciadas pelas Comissões Permanentes através de parecer oral dados em Plenário. ....................................................................................................................... SUBSEÇÃO XI-A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE DEFESA SOCIAL Art. 81-A. A Comissão de Segurança Pública e de Defesa Social tem as seguintes atribuições: I – manifestar-se sobre todas as proposições referentes à Segurança Pública Municipal; II – manifestar-se sobre a organização da Administração Direta ou Indireta relacionadas às ações de Segurança Pública e de Ordem Pública Municipal; III – receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência; IV – colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionadas à matéria de sua competência; V – acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a eventos que atinjam o Município ou tenham a probabilidade de ocorrer em nossa Cidade; VI – monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática da segurança e/ou ordem pública; VII – realizar estudos sobre os problemas causados pela violência urbana, das questões relacionadas à segurança e das repercussões psicológicas decorrentes destas questões, propondo, quando for o caso, soluções e alternativas; VIII – manter relação com o poder público estadual, federal e organismos internacionais, bem como com outras frentes parlamentares, com a administração pública e com entidades não governamentais com afinidade ao tema da segurança; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO IX – manter diálogo com as secretarias do governo municipal a fim de viabilizar medidas de infraestrutura que possibilitem ações indiretas de segurança pública, tais como: iluminação pública, manutenção de praças e espaços públicos, limpeza de terrenos e podas de árvores, conservação de guaritas e paradas de ônibus e medidas correlatas; X – atuar em conjunto com medidas já implementadas no âmbito municipal de modo a aprimorá-las, tais como: ações da guarda municipal, Patrulha Maria da Penha, segurança nas escolas municipais e afins; XI – desenvolver atividades no âmbito do parlamento municipal que visem a promover o pensamento de segurança preventiva junto aos munícipes, tornandoos aptos a lidar com situações cotidianas de insegurança nos bairros desta cidade, mitigando os males que são impostos à sociedade; XII – sugerir políticas de integração entre a Guarda Municipal Metropolitana, a Polícia Militar e a Polícia Civil, dentro do âmbito de suas competências e prerrogativas constitucionais, voltadas à eficiência de segurança pública; XIII – desenvolver ações que promovam segurança preventiva contra desastres naturais, eventos climáticos fora do padrão e situações de calamidade pública, dentro da perspectiva de proteção dos cidadãos desta cidade. ....................................................................................................................... Art. 98-A. Ao Vereador(a) que seja Pessoa com Deficiência e/ou com mobilidade reduzida, fica assegurado o direito no recinto do plenário da Câmara Municipal de Natal, a permanência de 1 (um) assessor para o auxílio durante as sessões. ....................................................................................................................... Art. 106. ......................................................................................................... VI - para assumir, na condição de suplente, cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal, pelo tempo que durar o afastamento ou a licença do titular. ....................................................................................................................... Art. 109. ......................................................................................................... Parágrafo único. Será igualmente considerado automaticamente licenciado o Vereador que assumir, na condição de suplente, cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal, pelo tempo que durar o afastamento ou a licença do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO titular, podendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato, a partir da respectiva posse. ....................................................................................................................... CAPÍTULO V-A DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS Art. 157-A. Os Vereadores poderão, nos casos previstos na Lei Orgânica e nesse Regimento, reunir-se em audiência pública com os cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assunto de interesse público relevante atinente a área de sua competência, mediante requerimento de Vereador ou de Comissão aprovado em plenário por maioria simples. § 1º O requerimento indicará a matéria a ser analisada, o roteiro dos trabalhos, as pessoas a serem ouvidas e o número de representantes por entidade, determinando o dia e hora de realização da reunião. § 2º As reuniões de que trata o caput acontecerão em dias e horários que não interfiram nos trabalhos das sessões plenárias e das comissões. § 3º As audiências públicas realizadas no âmbito das Comissões Permanentes são dispensadas de aprovação pelo Plenário, devendo ser apreciada pela própria comissão. Art. 157-B. A data e hora da reunião será informada no sítio eletrônico da Câmara Municipal na Internet, para ciência dos interessados. Art. 157-C. A reunião de audiência pública realizada nas dependências da Câmara Municipal será convocada com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência e, se realizada fora dela, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Art. 157-D. A reunião de audiência pública terá duração de 2 (duas) horas, podendo ser prorrogada. Parágrafo único. O tempo da reunião será distribuído de forma equivalente entre as entidades participantes, oradores credenciados e Vereadores que pretenderem participar dos debates, conforme roteiro previamente estabelecido. Art. 157-E. Da audiência pública deverá resultar a elaboração de requerimento, que necessitará ser convalidado pelo plenário, com as seguintes denominações: I – Moções; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO II – Sugestões; III – Recomendações. § 1º Entende-se por Moções, toda e qualquer proposta ou proposição que tenham como interesse externar congratulações, solidariedade ou repúdio a pessoas, ou entidades públicas ou civis. § 2º Entende-se por Sugestões, toda e qualquer proposta que seja evidenciada no requerimento extraído da audiência pública, cujo teor tenha sido aprovado pela maioria dos participantes. § 3º Entende-se por Recomendações, toda e qualquer proposta que seja evidenciada no requerimento extraído da audiência pública, cujo teor tenha sido aprovado por unanimidade dos participantes. Art. 196. ......................................................................................................... § 2º Pode ser objeto de indicação, sugestão de projeto de lei cuja competência seja privativa do Executivo, não sendo esta impositiva. § 3º As indicações serão encaminhadas diariamente ao Executivo, sendo o resumo das ementas lido nas reuniões ordinárias subsequentes. ....................................................................................................................... Art. 214. ......................................................................................................... VIII - solicitar a prorrogação do prazo de funcionamento de Comissão Temporária ou comunicar a conclusão de seus trabalhos; IX – solicitar a censura do Presidente a qualquer pronunciamento de outro Vereador que contenha expressão, frase ou conceito que considerar injuriosos; X – solicitar ao Presidente ou ao Plenário esclarecimentos sobre assuntos de interesse da Câmara Municipal; XI – pronunciar-se sobre temas de interesse público e da sociedade. ....................................................................................................................... Art. 258. ......................................................................................................... § 3º O requerimento deve conter o nome da frente parlamentar, seu objeto e a justificativa para sua instalação. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Art. 259. ......................................................................................................... § 6º A Frente Parlamentar reger-se-á por seu regulamento interno ou, na falta deste, por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitadas as disposições legais e regimentais em vigor. ......................................................................................................................” Art. 3º Suprime os §§ 3º e 4º do Artigo 14 da Resolução nº 532/2024, Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Art. 4º Suprime a Seção III (art. 145 e 146), do Capítulo II do Título IV da Resolução nº 532/2024, Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Art. 5º Suprime o parágrafo único do art. 181 da Resolução nº 532/2024, Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 06 de maio de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 14/05/2025 Autoria: Mesa Diretora