| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 812 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Institui o Banco de Dados Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Natal e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 812/2025 Institui o Banco de Dados Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Institui no âmbito do Município de Natal a lei de preservação do direito da criança e do adolescente, mediante o cadastro de pessoas condenadas pelo crime de pedofilia, por sentença transitada em julgado. Art. 2º O Banco de Dados ficará sob o sigilo e responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que também será responsável pela criação, atualização e acesso à informação, observados os limites e critérios desta lei. Art. 3º O cadastro deverá conter dados pessoais, idade, foto e endereço do indivíduo, além do relato das circunstâncias do ato criminoso praticado. Art. 4º Os dados serão disponibilizados por sistema, mediante acesso restrito, controlado e identificado às Polícias e Delegacias Especializadas, Ministério Público, Poder Judiciário e demais autoridades conforme regulamentação. Art. 5º Esta lei entrará em vigor 120 dias da data da sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 31 de março de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 02/04/2025 Autoria: Vereador Kleber Fernandes