br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 812/2025

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 812 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaInstitui o Banco de Dados Municipal de Proteção da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município de Natal e dá outras providências
native_id8751

Originating matéria

matéria 23992 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 812/2025
Institui o Banco de Dados Municipal de Proteção da 
Criança e do Adolescente, no âmbito do Município 
de Natal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo Artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Institui no âmbito do Município de Natal a lei de preservação do direito da 
criança e do adolescente, mediante o cadastro de pessoas condenadas pelo crime de 
pedofilia, por sentença transitada em julgado. 
Art. 2º O Banco de Dados ficará sob o sigilo e responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, que também será responsável pela 
criação, atualização e acesso à informação, observados os limites e critérios desta lei. 
Art. 3º O cadastro deverá conter dados pessoais, idade, foto e endereço do 
indivíduo, além do relato das circunstâncias do ato criminoso praticado.
Art. 4º Os dados serão disponibilizados por sistema, mediante acesso restrito, 
controlado e identificado às Polícias e Delegacias Especializadas, Ministério Público, 
Poder Judiciário e demais autoridades conforme regulamentação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor 120 dias da data da sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 31 de março de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 02/04/2025
Autoria: Vereador Kleber Fernandes

open original →