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norma nº 813/2025

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 813 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaCria o Cadastro Municipal de pessoas punidas por Maus-Tratos a Animais, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 813/2025
Cria o Cadastro Municipal de pessoas punidas por 
Maus-Tratos a Animais, no âmbito do Município de 
Natal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo Artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Natal, o Cadastro Municipal de 
pessoas punidas por maus-tratos a animais – Ficha Suja dos Maus-Tratos, que reunirá e 
dará publicidade às sanções aplicadas por violação aos direitos dos animais pelos órgãos 
ou entidades distritais com base nas leis de proteção e defesa dos animais. 
Art. 2º O Cadastro Municipal de pessoas punidas por maus-tratos a animais 
conterá, entre outras, as seguintes informações:
I – nome e número de inscrição da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas 
– CPF ou razão social e número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ;
II – tipo de sanção;
III – data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da 
sanção, quando for o caso.
Art. 3º Os registros das sanções serão excluídos depois de decorrido o prazo 
previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral da pena e da 
reparação do eventual dano causado, de ofício ou mediante solicitação do interessado.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão, no cadastro de que trata esta Lei, as sanções 
criminais que forem informadas ao Município de Natal pelos órgãos ou entidades do 
Poder Judiciário e Ministério Público.
Art. 5º Fica vedada a atribuição, manutenção ou transferência, a título oneroso ou 
gratuito, da tutela ou responsabilidade por animais a qualquer pessoa constante do 
Cadastro de que trata esta Lei, cabendo aos órgãos e entidades do Município de Natal, 
às entidades de proteção e acolhimento de animais, aos protetores independentes e às 
demais pessoas físicas e jurídicas titulares da responsabilidade por esses animais, a 
consulta prévia ao cadastro.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
§ 1º Para fins de responsabilização pela atuação em desacordo com o caput deste 
artigo, o infrator pode incorrer nas seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa simples no valor de 1 (hum) a 10 (dez) salários mínimos.
§ 2º O agente responsável, ao lavrar o auto de infração, deve indicar as sanções 
previstas para a conduta, observando, quanto à graduação:
I – a situação econômica do infrator;
II – a prática deliberada da conduta;
III – a onerosidade da transferência de responsabilidade.
§ 3º Nos casos de reincidência, os valores da multa são aplicados em dobro, sem 
prejuízo de outras penalidades.
§ 4º Havendo fundadas razões ou desproporcionalidade da medida em face do 
tipo e gravidade da sanção constante do cadastro, poderá o Poder Executivo, em caráter 
excepcional, deixar de aplicar o disposto neste artigo ou dispensar a aplicação de pena.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 12 de maio de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 14/05/2025
Autoria: Vereador Robson Carvalho

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