| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Cria o Cadastro Municipal de pessoas punidas por Maus-Tratos a Animais, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 813/2025 Cria o Cadastro Municipal de pessoas punidas por Maus-Tratos a Animais, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Natal, o Cadastro Municipal de pessoas punidas por maus-tratos a animais – Ficha Suja dos Maus-Tratos, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas por violação aos direitos dos animais pelos órgãos ou entidades distritais com base nas leis de proteção e defesa dos animais. Art. 2º O Cadastro Municipal de pessoas punidas por maus-tratos a animais conterá, entre outras, as seguintes informações: I – nome e número de inscrição da pessoa física no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou razão social e número de inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; II – tipo de sanção; III – data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso. Art. 3º Os registros das sanções serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral da pena e da reparação do eventual dano causado, de ofício ou mediante solicitação do interessado. Art. 4º Fica autorizada a inclusão, no cadastro de que trata esta Lei, as sanções criminais que forem informadas ao Município de Natal pelos órgãos ou entidades do Poder Judiciário e Ministério Público. Art. 5º Fica vedada a atribuição, manutenção ou transferência, a título oneroso ou gratuito, da tutela ou responsabilidade por animais a qualquer pessoa constante do Cadastro de que trata esta Lei, cabendo aos órgãos e entidades do Município de Natal, às entidades de proteção e acolhimento de animais, aos protetores independentes e às demais pessoas físicas e jurídicas titulares da responsabilidade por esses animais, a consulta prévia ao cadastro. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO § 1º Para fins de responsabilização pela atuação em desacordo com o caput deste artigo, o infrator pode incorrer nas seguintes sanções: I – advertência; II – multa simples no valor de 1 (hum) a 10 (dez) salários mínimos. § 2º O agente responsável, ao lavrar o auto de infração, deve indicar as sanções previstas para a conduta, observando, quanto à graduação: I – a situação econômica do infrator; II – a prática deliberada da conduta; III – a onerosidade da transferência de responsabilidade. § 3º Nos casos de reincidência, os valores da multa são aplicados em dobro, sem prejuízo de outras penalidades. § 4º Havendo fundadas razões ou desproporcionalidade da medida em face do tipo e gravidade da sanção constante do cadastro, poderá o Poder Executivo, em caráter excepcional, deixar de aplicar o disposto neste artigo ou dispensar a aplicação de pena. Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber. Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 12 de maio de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 14/05/2025 Autoria: Vereador Robson Carvalho