| Tipo | LEI PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Institui o ‘Portal TEA’ no âmbito do Município do Natal |
| native_id | 8753 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO LEI PROMULGADA Nº 814/2025 Institui o ‘Portal TEA’ no âmbito do Município do Natal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, e pelo Artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o “Portal TEA” no âmbito do Município do Natal, com a finalidade de promover e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista. Art. 2º São objetivos do “Portal TEA”: I – possibilitar aos familiares e pessoas com TEA a inscrição de seus dados em um cadastro para que o Município de Natal contabilize quantos são os beneficiários das políticas públicas destinadas a este grupo; II – a partir dos dados coletados, embasar quantitativamente e qualitativamente o desenvolvimento de políticas públicas para o atendimento das pessoas com TEA; III – reunir os direitos assegurados às pessoas com TEA e disponibilizar as informações de maneira acessível; IV – compilar os serviços disponibilizados pelo Município de Natal às pessoas com TEA e direcionar aos respectivos meios de inscrição, a fim de facilitar o acesso; V – disponibilizar canais de atendimento para a solução de dúvidas e reclamações sobre a prestação de serviços disponibilizados pelo Município de Natal às pessoas com TEA. Art. 3º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Sala das Sessões, em Natal, 12 de maio de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 14/05/2025 Autoria: Vereador Herberth Sena