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norma nº 814/2025

Tipo LEI PROMULGADA
Número / Ano 814 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaInstitui o ‘Portal TEA’ no âmbito do Município do Natal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
LEI PROMULGADA Nº 814/2025
Institui o ‘Portal TEA’ no âmbito do Município do 
Natal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo Artigo 22, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município do Natal, 
e pelo Artigo 238, § 9º da Resolução nº 532/24 – Regimento Interno – PROMULGA a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o “Portal TEA” no âmbito do Município do Natal, com a 
finalidade de promover e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa portadora do 
Transtorno do Espectro Autista. 
Art. 2º São objetivos do “Portal TEA”:
I – possibilitar aos familiares e pessoas com TEA a inscrição de seus dados em 
um cadastro para que o Município de Natal contabilize quantos são os beneficiários das 
políticas públicas destinadas a este grupo;
II – a partir dos dados coletados, embasar quantitativamente e qualitativamente o 
desenvolvimento de políticas públicas para o atendimento das pessoas com TEA;
III – reunir os direitos assegurados às pessoas com TEA e disponibilizar as 
informações de maneira acessível;
IV – compilar os serviços disponibilizados pelo Município de Natal às pessoas com 
TEA e direcionar aos respectivos meios de inscrição, a fim de facilitar o acesso;
V – disponibilizar canais de atendimento para a solução de dúvidas e reclamações 
sobre a prestação de serviços disponibilizados pelo Município de Natal às pessoas com 
TEA.
Art. 3º O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel 
execução desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Sala das Sessões, em Natal, 12 de maio de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 14/05/2025
Autoria: Vereador Herberth Sena

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