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norma nº 7867/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7867 / 2025
Date 2025-05-15
EmentaInstitui a “A Semana de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças”
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LEI Nº 7.867, de 15 de maio de 2025
Institui a “A Semana de Conscientização e 
Prevenção dos Males causados pelo uso 
precoce e de longa duração de Dispositivos 
Eletrônicos por Bebês e Crianças”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituída a “A Semana de Conscientização e Prevenção dos 
Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos 
por Bebês e Crianças”, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana de 
novembro.
Parágrafo Único. Especifica-se como dispositivos eletrônicos sendo 
celulares, tablets, computadores e novas tecnologias advindas da modernização 
eletrônica.
Art. 2º Na semana a que se refere o art. 1º poderão ser celebradas palestras 
e reuniões elucidativas e preventivas para a população na rede pública e privada de 
ensino e saúde, propaganda em emissoras de rádio e TV, distribuição de 
informativos, incentivo a diversão ao ar livre, entre outras formas, sempre com 
observância ao que direciona a Organização Mundial de Saúde e a Sociedade 
Brasileira de Pediatria.
Art. 3° Na execução da referida proposta, o Poder Público poderá efetuar 
convênios e parcerias com entidades afins.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 23 de abril de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 19/05/2025
Autoria: Vereador Hermes Câmara

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