| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7867 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | Institui a “A Semana de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças” |
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LEI Nº 7.867, de 15 de maio de 2025 Institui a “A Semana de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituída a “A Semana de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças”, a ser celebrada, anualmente, na primeira semana de novembro. Parágrafo Único. Especifica-se como dispositivos eletrônicos sendo celulares, tablets, computadores e novas tecnologias advindas da modernização eletrônica. Art. 2º Na semana a que se refere o art. 1º poderão ser celebradas palestras e reuniões elucidativas e preventivas para a população na rede pública e privada de ensino e saúde, propaganda em emissoras de rádio e TV, distribuição de informativos, incentivo a diversão ao ar livre, entre outras formas, sempre com observância ao que direciona a Organização Mundial de Saúde e a Sociedade Brasileira de Pediatria. Art. 3° Na execução da referida proposta, o Poder Público poderá efetuar convênios e parcerias com entidades afins. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 23 de abril de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 19/05/2025 Autoria: Vereador Hermes Câmara