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norma nº 7868/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7868 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaAltera a Lei nº. 6.294, de 26 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das ruas após realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município de Natal, na forma que menciona, e dá outras providências”.
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LEI Nº 7.868, de 20 de maio de 2025
Altera a Lei nº. 6.294, de 26 de setembro de 
2011, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
limpeza das ruas após realização de eventos 
por parte de seus organizadores no âmbito do 
Município de Natal, na forma que menciona, e 
dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº. 6.294, de 26 de setembro de 2011, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da limpeza das ruas e da 
faixa de areia da praia, após a realização de eventos por parte de seus 
organizadores no âmbito do Município de Natal, desde que visem lucro e 
sejam realizados por particulares, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O ato administrativo que conceder a autorização da 
realização do evento deverá especificar o local que deverá ser feito a 
limpeza.
Art. 2º A limpeza do local deverá ser feita imediatamente após o término 
do evento. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 29 de abril de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 21/05/2025
Autoria: Vereador Robson Carvalho

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