| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7868 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Altera a Lei nº. 6.294, de 26 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das ruas após realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município de Natal, na forma que menciona, e dá outras providências”. |
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LEI Nº 7.868, de 20 de maio de 2025 Altera a Lei nº. 6.294, de 26 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das ruas após realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município de Natal, na forma que menciona, e dá outras providências”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº. 6.294, de 26 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da limpeza das ruas e da faixa de areia da praia, após a realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município de Natal, desde que visem lucro e sejam realizados por particulares, nos termos desta Lei. Parágrafo único. O ato administrativo que conceder a autorização da realização do evento deverá especificar o local que deverá ser feito a limpeza. Art. 2º A limpeza do local deverá ser feita imediatamente após o término do evento. ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 29 de abril de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 21/05/2025 Autoria: Vereador Robson Carvalho