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norma nº 7869/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7869 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaInstitui a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no Trânsito, no âmbito da Cidade de Natal e dá outras providências.
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LEI Nº 7.869, de 20 de maio de 2025
Institui a Campanha de Combate à Violência 
contra a Mulher no Trânsito, no âmbito da 
Cidade de Natal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, na cidade de Natal, a Campanha de Combate à 
Violência contra a Mulher no Trânsito, visando à conscientização da população sobre 
a importância do respeito às mulheres no trânsito e à prevenção contra práticas 
discriminatórias. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se violência contra a mulher no 
trânsito, toda ação de agressão física ou psicológica, perpetrada contra a mulher no 
contexto do trânsito, incluindo o assédio e outras práticas discriminatórias. 
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover ações educativas em 
estabelecimentos de ensino e locais de grande circulação, com o objetivo de 
conscientizar a população sobre a importância do respeito à mulher no trânsito e 
prevenir a violência contra elas. 
. Sala das Sessões, em Natal, 29 de abril de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 21/05/2025
Autoria: Vereador Chagas Catarino

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