| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7869 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Institui a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no Trânsito, no âmbito da Cidade de Natal e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.869, de 20 de maio de 2025 Institui a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no Trânsito, no âmbito da Cidade de Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, na cidade de Natal, a Campanha de Combate à Violência contra a Mulher no Trânsito, visando à conscientização da população sobre a importância do respeito às mulheres no trânsito e à prevenção contra práticas discriminatórias. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se violência contra a mulher no trânsito, toda ação de agressão física ou psicológica, perpetrada contra a mulher no contexto do trânsito, incluindo o assédio e outras práticas discriminatórias. Art. 3º O Poder Executivo poderá promover ações educativas em estabelecimentos de ensino e locais de grande circulação, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do respeito à mulher no trânsito e prevenir a violência contra elas. . Sala das Sessões, em Natal, 29 de abril de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 21/05/2025 Autoria: Vereador Chagas Catarino