| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7871 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal da adoção proteção e bem estar dos animais, no Município de Natal e dá outras providências |
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LEI Nº 7.871, de 25 de maio de 2025 Institui a “Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais” no município de Natal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no município de Natal a “Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais”, a ser comemorada anualmente no mês de dezembro. Art. 2º São objetivos da Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais: I – estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis vigentes; II – acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal; III – incentivar a proteção e defesa dos animais chamados de estimação ou domésticos, bem como os animais da fauna silvestre; IV – conscientizar a população sobre a necessidade de se adotarem os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais; V – promover a defesa dos animais feridos e abandonados. Art. 3º Durante a “Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais” poderão ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, bem como a realização de feiras de adoção, com palestras e materiais gráficos educativos tais como folders, cartazes e panfletos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Sala das Sessões, em Natal, 06 de maio de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 21/05/2025 Autoria: Vereador Eribaldo Medeiros