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norma nº 7871/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7871 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaInstitui a Semana Municipal da adoção proteção e bem estar dos animais, no Município de Natal e dá outras providências
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LEI Nº 7.871, de 25 de maio de 2025
Institui a “Semana Municipal da Adoção, 
Proteção e Bem-Estar dos Animais” no 
município de Natal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no município de Natal a “Semana Municipal da Adoção, 
Proteção e Bem-Estar dos Animais”, a ser comemorada anualmente no mês de 
dezembro.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar 
dos Animais:
I – estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis 
vigentes;
II – acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público 
e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal;
III – incentivar a proteção e defesa dos animais chamados de estimação ou 
domésticos, bem como os animais da fauna silvestre;
IV – conscientizar a população sobre a necessidade de se adotarem os 
princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais;
V – promover a defesa dos animais feridos e abandonados.
Art. 3º Durante a “Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais” 
poderão ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, bem 
como a realização de feiras de adoção, com palestras e materiais gráficos educativos 
tais como folders, cartazes e panfletos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Sala das Sessões, em Natal, 06 de maio de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 21/05/2025
Autoria: Vereador Eribaldo Medeiros
 

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