| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7872 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede municipal de ensino. |
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LEI Nº 7.872, de 20 de maio de 2025 Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção da Violência Doméstica na rede municipal de ensino. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização e Prevenção da Violência Doméstica nas escolas da rede municipal de ensino. § 1º A campanha prevista no caput ocorrerá durante a semana que compreender o dia 07 de agosto de cada ano, em referência à data em que entrou em vigor a Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”. § 2º Na hipótese de o dia previsto no parágrafo anterior recair em final de semana, a campanha será realizada na semana que o precede. Art. 2º A campanha poderá ser dirigida a todas as faixas etárias, sendo obrigatória nos últimos anos do ensino fundamental II e no ensino médio. Art. 3º A abordagem aos alunos terá foco na apresentação de conceitos sobre relacionamentos abusivos, formas de violência doméstica e feminicídio, com explanação sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência, os meios governamentais disponíveis para a obtenção de ajuda e os problemas sociais que a violência doméstica causa ao indivíduo e à sociedade. Parágrafo único. A depender da faixa etária para a qual a campanha será dirigida, a abordagem também deve se dar acerca da influência que as drogas ilícitas e o álcool causam no seio familiar, sobretudo no aspecto da violência doméstica. Art. 4° As entidades governamentais e não governamentais serão responsáveis pela capacitação dos professores, podendo, ainda, promover palestras sobre o tema nas escolas. Parágrafo único. As organizações sociais e entidades não governamentais poderão voluntariamente promover palestras e oficinas aos alunos, pais de alunos e professores da rede estadual de ensino, desde que não cause prejuízos ao normal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO andamento pedagógico, devendo, para tanto, prévia comunicação e apresentação do conteúdo à direção e à coordenadoria pedagógica do estabelecimento escolar. Art. 5° Este projeto de lei contará com dotação orçamentária própria para o atendimento dos objetos em comento, sem prejuízo da promoção de convênios com entes governamentais e não governamentais, associações civis, movimentos sociais, empresas públicas e privadas, conselhos de classe e sociais para a sua implantação. Art. 6° A Campanha de Conscientização e Prevenção da Violência Doméstica será regulamentada pelo Poder Executivo. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Sala das Sessões, em Natal, 29 de abril de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 21/05/2025 Autoria: Vereador Luciano Nascimento