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norma nº 7872/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7872 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaInstitui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede municipal de ensino.
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LEI Nº 7.872, de 20 de maio de 2025
Institui a Campanha de Conscientização e 
Prevenção da Violência Doméstica na rede 
municipal de ensino.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização e Prevenção da
Violência Doméstica nas escolas da rede municipal de ensino.
§ 1º A campanha prevista no caput ocorrerá durante a semana que 
compreender o dia 07 de agosto de cada ano, em referência à data em que entrou 
em vigor a Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como “Lei Maria da Penha”.
§ 2º Na hipótese de o dia previsto no parágrafo anterior recair em final de 
semana, a campanha será realizada na semana que o precede.
Art. 2º A campanha poderá ser dirigida a todas as faixas etárias, sendo 
obrigatória nos últimos anos do ensino fundamental II e no ensino médio.
Art. 3º A abordagem aos alunos terá foco na apresentação de conceitos sobre 
relacionamentos abusivos, formas de violência doméstica e feminicídio, com 
explanação sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência, os meios 
governamentais disponíveis para a obtenção de ajuda e os problemas sociais que a 
violência doméstica causa ao indivíduo e à sociedade.
Parágrafo único. A depender da faixa etária para a qual a campanha será 
dirigida, a abordagem também deve se dar acerca da influência que as drogas ilícitas 
e o álcool causam no seio familiar, sobretudo no aspecto da violência doméstica.
Art. 4° As entidades governamentais e não governamentais serão 
responsáveis pela capacitação dos professores, podendo, ainda, promover palestras 
sobre o tema nas escolas.
Parágrafo único. As organizações sociais e entidades não governamentais 
poderão voluntariamente promover palestras e oficinas aos alunos, pais de alunos e 
professores da rede estadual de ensino, desde que não cause prejuízos ao normal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
andamento pedagógico, devendo, para tanto, prévia comunicação e apresentação 
do conteúdo à direção e à coordenadoria pedagógica do estabelecimento escolar.
Art. 5° Este projeto de lei contará com dotação orçamentária própria para o 
atendimento dos objetos em comento, sem prejuízo da promoção de convênios com 
entes governamentais e não governamentais, associações civis, movimentos 
sociais, empresas públicas e privadas, conselhos de classe e sociais para a sua 
implantação. 
Art. 6° A Campanha de Conscientização e Prevenção da Violência Doméstica 
será regulamentada pelo Poder Executivo. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões, em Natal, 29 de abril de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 21/05/2025
Autoria: Vereador Luciano Nascimento

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