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norma nº 7873/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7873 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaAdota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas no âmbito do Município de Natal.
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LEI Nº 7.873, de 20 de maio de 2025
Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento 
Sustentável da Organização das Nações 
Unidas (ONU) como diretriz de políticas 
públicas no âmbito do Município de Natal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Implementação da Agenda 
2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas -
ONU, subscrita pela República Federativa do Brasil, que tem por objetivo fomentar 
os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que devem ser 
implementados por todos os países até o ano de 2030 para orientar políticas públicas 
para segurança alimentar, agricultura, saúde, educação, redução das desigualdades 
e erradicação da pobreza, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de 
produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso 
sustentável dos ecossistemas, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e 
industrialização, governança, e meios de implementação.
§ 1º Para garantir a preservação e permanência do atendimento ao programa 
instituído no “caput", no início do exercício do mandato do cargo de Chefe Executivo 
Municipal, será obrigatória a assinatura de Declaração de Comprometimento Oficial 
do Município com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
§ 2º A declaração mencionada no parágrafo anterior será firmada com o 
comprometimento de:
I – permitir aos munícipes ampla informação acerca dos Objetivos do 
Desenvolvimento Sustentável (ODS) e instrumentos de participação social, com 
engajamento da juventude;
II – viabilizar mecanismos a permitir que a sociedade civil organizada, o setor 
privado, as entidades de classe, a mídia e instituições de ensino observem as 
recomendações da Agenda 2030 e do arcabouço legal dos direitos humanos;
III – que a formulação e implementação de políticas públicas setoriais e de 
direitos serão orientadas por dados desagregados para identificar as pessoas e 
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localidades em situação de maior vulnerabilidade, por ações livres de qualquer tipo 
de discriminação, considerando aspectos de raça, cor, gênero, idade, deficiência, 
idioma, origem nacional ou social, orientação sexual ou religião;
IV – firmar o engajamento em todos os níveis de governança na construção 
de parcerias nacionais e internacionais para acelerar a implementação da Agenda 
2030;
V – que as decisões sobre o futuro da Cidade de Natal serão pautadas na 
aplicação integral do desenvolvimento urbano sustentável e dos direitos humanos;
SEÇÃO I
DAS INICIATIVAS DO PROGRAMA
Art. 2º O Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o 
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas desenvolverá, 
entre outras, as seguintes iniciativas: 
I – promover a integração de todos os atores sociais e políticos envolvidos na 
implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da 
Organização das Nações Unidas, subscrita pela República Federativa do Brasil, 
incluindo o Município de Natal no plano de ação global para em 2030 alcançarmos o 
desenvolvimento sustentável; 
II – promover a internalização, a difusão, a transparência e a eficiência ao 
processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável 
da Organização das Nações Unidas no âmbito municipal, fomentando o acesso e 
produção de dados, canais de participação e informações gerais para o 
acompanhamento das ações orientadas ao cumprimento da Agenda;
III – promover iniciativas para o reconhecimento do papel estratégico do 
planejamento e do desenho urbano na abordagem das questões ambientais, sociais, 
econômicas, culturais e da saúde, para benefício de todos; 
IV – promover a integração da agenda urbana natalense com a 
implementação da Agenda 2030 e dos ODS no âmbito municipal.
V – fomentar a adoção, pelos órgãos públicos, da implementação da Agenda 
2030, seja no incentivo às boas práticas correlatas ou na orientação de ações e 
políticas públicas;
VI – incentivar o cadastramento e monitoramento de desempenho dos 17 
(dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aderência às atuais 169 
metas - aquelas que aplicáveis ao âmbito nacional - que compõem a Agenda 2030 
para o Desenvolvimento Sustentável, auxiliando na parametrização de seus 
indicadores e a elaboração dos relatórios resultantes;
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VII – incentivar e auxiliar as iniciativas da sociedade civil organizada no 
cadastramento e catalogação de todas as iniciativas sociais correlatas aos ODS;
VIII – promover a integração, o diálogo intersetorial e articulação entre as 
esferas governamentais, a sociedade civil e outras iniciativas afins ligadas à 
implementação da Agenda 2030 em âmbito Municipal, especialmente no que 
abarque meios de ação, apoio institucional e logístico e critérios para monitoramento 
e efetivação de todas as iniciativas afetas ao tema; e
IX – intensificar e auxiliar os mecanismos de participação social na 
disseminação e implementação da Agenda 2030, inclusive com articulações entre o 
primeiro, o segundo e o terceiro setor, recepcionando e incentivando, de forma 
integrada, estas iniciativas.
Art. 3º São Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a serem alcançados 
pelas políticas públicas municipais até o ano de 2030:
I – ODS 1: Erradicação da pobreza;
II – ODS 2: Fome zero e agricultura sustentável;
III – ODS 3: Saúde e bem-estar;
IV – ODS 4: Educação de qualidade;
V – ODS 5: Igualdade de gênero;
VI – ODS 6: Água potável e saneamento;
VII – ODS 7: Energia acessível e limpa;
VIII – ODS 8: Trabalho decente e crescimento econômico;
IX – ODS 9: Indústria, inovação e infraestrutura;
X – ODS 10: Redução das desigualdades;
XI – ODS 11: Cidades e comunidades sustentáveis;
XII – ODS 12: Consumo e produção responsáveis;
XIII – ODS 13: Ação contra a mudança global do clima;
XIV – ODS 14: Vida na água;
XV – ODS 15: Vida terrestre;
XVI – ODS 16: Paz, justiça e instituições eficazes;
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XVII – ODS 17: Parcerias e meios de implementação.
SEÇÃO II
DA ADOÇÃO DA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS COMO PARÂMETRO 
ESTRATÉGICO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL
Art. 4° Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais 
em adotar, quando pertinentes, os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o 
Desenvolvimento Sustentável como parâmetros orientadores e estratégicos de todas 
as atividades, políticas públicas e intervenções governamentais, inclusive com a 
divulgação dos ODS que estarão a ser fomentados em cada intervenção, 
promovendo campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da 
integração de todas as iniciativas em prol da sustentabilidade.
SEÇÃO III
DO MAPEAMENTO PRESENTE E FUTURO DE TODAS AS AÇÕES 
GOVERNAMENTAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA 2030
Art. 5° VETADO
Parágrafo único. VETADO
Art. 6° Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais 
de incluir em seu planejamento de políticas públicas todas as futuras atividades, 
iniciativas e intervenções governamentais que possam guardar relação com os 17 
(dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que 
compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, incluindo-se a 
identificação dos correspondentes indicadores e elaboração de relatórios correlatos. 
Art. 7º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, preferencialmente em 
conjunto, elaborarão relatórios de acompanhamento de suas iniciativas segundo as 
diretrizes e práticas experimentadas nacional e internacionalmente, conforme os 
indicadores pertinentes à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. 
SEÇÃO IV
DO INCENTIVO, RECONHECIMENTO E ANÁLISE DAS INICIATIVAS DA 
SOCIEDADE CIVIL QUE SE RELACIONEM COM A IMPLEMENTAÇÃO DA 
AGENDA 2030
Art. 8° Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais 
de incentivar, reconhecer e analisar as iniciativas da sociedade civil que se 
relacionem com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as 
correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento 
Sustentável, contribuindo para fomentar seus indicadores.
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SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º A participação no Programa será aberta às instituições públicas e 
privadas e à comunidade científica, que serão convidadas a participar das 
discussões e a apresentar sugestões.
Art. 10. O acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos 
trabalhos do Poder Executivo deverá ser oficialmente registrado no respectivo site 
oficial da Prefeitura de Natal, como forma de transparência e fomento ao acesso de 
toda população.
Art. 11. As despesas afetas a este Programa correrão por conta das 
disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 29 de abril de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 21/05/2025
Autoria: Vereador Kleber Fernandes

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