br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

norma nº 7874/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7874 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaDetermina a divulgação da Lei Federal nº 12.764, de 2012, em todas as escolas do sistema municipal de ensino e privadas no Município de Natal e dá outras providências.
native_id8762

Originating matéria

matéria 28590 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 7.874, de 20 de maio de 2025
Determina a divulgação da Lei Federal nº 
12.764, de 2012, em todas as escolas do 
sistema municipal de ensino no Município de 
Natal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º As escolas públicas deverão divulgar a Lei Federal nº 12.764, de 27 
de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º Entende-se por divulgar: 
I – divulgar a Lei Federal nº 12.764, de 2012, em sua página na internet, de 
forma a possibilitar a rápida visualização do link para a legislação, a qual deverá 
estar disponível na íntegra e com fácil visualização; e
II – divulgar por meio de cartazes a serem fixados na secretaria, setor 
financeiro e murais da escola, sempre em locais visíveis e legíveis a pelo menos 
quatro metros de distância, contendo a informação "Lei nº 12.764, de 2012, art. 7º O 
gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com 
transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com 
multa de três a vinte salários-mínimos”.
Art. 3º Quando, porventura, houver recusa de matrícula em escolas da rede 
pública de educação no Município, os responsáveis poderão solicitar 
esclarecimentos sobre a recusa, os quais deverão, obrigatoriamente, conter:
I – nome do menor;
II – nome e RG (Registro Geral) dos responsáveis pelo menor;
III – nome e CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) da instituição de 
ensino;
IV – nome, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), matrícula e inscrição do 
respectivo órgão profissional de quem abonou a recusa da matrícula;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
V – justificativa pela recusa de matrícula;
VI – data em que se deu a recusa da matrícula; e
VII – data em que ocorreu entrevista com os responsáveis.
Parágrafo único. Nas escolas da rede pública de educação, a solicitação de 
informações por recusa de matrícula poderá ser feita por e-mail ou presencialmente 
na secretaria da escola, onde, imediatamente, será gerado um número de protocolo 
a ser informado aos responsáveis, devendo, ainda, a solicitação ser registrada em 
livro de atas.
Art. 4° Após o recebimento da solicitação, a escola terá o prazo improrrogável 
de até dois dias úteis para disponibilizar as informações contidas no art. 3º, que 
poderão ser encaminhadas por e-mail fornecido pelos responsáveis, ou serem 
retiradas na secretaria da escola, de forma presencial, sem necessidade prévia de 
agendamento.
Art. 5° VETADO
I – VETADO
II – VETADO
III – VETADO
Parágrafo único. VETADO
Art. 6° As sanções administrativas previstas no art. 5º não serão fator 
impeditivo para eventuais demandas cíveis ou criminais que os responsáveis pelo 
menor julgarem necessárias, tampouco obstam as penalidades impostas pelo art. 7º 
da Lei Federal nº 12.764, de 2012. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 29 de abril de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 21/05/2025
Autoria: Vereador Herberth Sena

open original →