| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7874 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Determina a divulgação da Lei Federal nº 12.764, de 2012, em todas as escolas do sistema municipal de ensino e privadas no Município de Natal e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.874, de 20 de maio de 2025 Determina a divulgação da Lei Federal nº 12.764, de 2012, em todas as escolas do sistema municipal de ensino no Município de Natal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As escolas públicas deverão divulgar a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Art. 2º Entende-se por divulgar: I – divulgar a Lei Federal nº 12.764, de 2012, em sua página na internet, de forma a possibilitar a rápida visualização do link para a legislação, a qual deverá estar disponível na íntegra e com fácil visualização; e II – divulgar por meio de cartazes a serem fixados na secretaria, setor financeiro e murais da escola, sempre em locais visíveis e legíveis a pelo menos quatro metros de distância, contendo a informação "Lei nº 12.764, de 2012, art. 7º O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de três a vinte salários-mínimos”. Art. 3º Quando, porventura, houver recusa de matrícula em escolas da rede pública de educação no Município, os responsáveis poderão solicitar esclarecimentos sobre a recusa, os quais deverão, obrigatoriamente, conter: I – nome do menor; II – nome e RG (Registro Geral) dos responsáveis pelo menor; III – nome e CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) da instituição de ensino; IV – nome, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), matrícula e inscrição do respectivo órgão profissional de quem abonou a recusa da matrícula; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO V – justificativa pela recusa de matrícula; VI – data em que se deu a recusa da matrícula; e VII – data em que ocorreu entrevista com os responsáveis. Parágrafo único. Nas escolas da rede pública de educação, a solicitação de informações por recusa de matrícula poderá ser feita por e-mail ou presencialmente na secretaria da escola, onde, imediatamente, será gerado um número de protocolo a ser informado aos responsáveis, devendo, ainda, a solicitação ser registrada em livro de atas. Art. 4° Após o recebimento da solicitação, a escola terá o prazo improrrogável de até dois dias úteis para disponibilizar as informações contidas no art. 3º, que poderão ser encaminhadas por e-mail fornecido pelos responsáveis, ou serem retiradas na secretaria da escola, de forma presencial, sem necessidade prévia de agendamento. Art. 5° VETADO I – VETADO II – VETADO III – VETADO Parágrafo único. VETADO Art. 6° As sanções administrativas previstas no art. 5º não serão fator impeditivo para eventuais demandas cíveis ou criminais que os responsáveis pelo menor julgarem necessárias, tampouco obstam as penalidades impostas pelo art. 7º da Lei Federal nº 12.764, de 2012. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 8° Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 29 de abril de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 21/05/2025 Autoria: Vereador Herberth Sena