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norma nº 7875/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7875 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaDisciplina os serviços de “Day Care” e Hospedagem de Animais Domésticos no Município do Natal, e dá outras providências
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LEI Nº 7.875, de 26 de maio de 2025
Disciplina os serviços de “Day Care” e 
Hospedagem de Animais Domésticos no 
Município do Natal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei disciplina os serviços de “Day Care” e Hospedagem de 
Animais Domésticos no âmbito do Município do Natal.
Parágrafo único. Entende-se por animais domésticos aqueles que fazem 
parte de uma espécie habituada ou capaz de viver com os seres humanos sem 
proporcionar-lhes risco.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – prestador do serviço de “Day Care”: o estabelecimento que guarda, 
maneja, cuida, promove o divertimento, a socialização e o descanso diurno do 
animal, com fins comerciais;
II – prestador do serviço de hospedagem de animais: aquele estabelecimento 
que executa a atividade de alojamento de animais por período igual ou superior a 
um pernoite.
Art. 3º Os estabelecimentos prestadores do serviço de “Day Care” deverão 
atender às seguintes medidas:
I – possuir material liso e lavável em todos os locais impermeáveis destinados 
à circulação e permanência dos animais e propiciar o adequado escoamento dos 
dejetos;
II – utilizar material construtivo no piso, paredes, muros e teto, que não 
coloque em risco a saúde e a segurança dos animais, sendo vedado o uso de 
ofendículos em locais acessíveis àqueles;
III – possuir condições de segurança adequadas, de modo a se evitar a fuga 
dos animais;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
IV – impedir que os animais permaneçam em ambiente que contenha produtos 
tóxicos ou prejudiciais à sua saúde;
V – possuir boas condições de higiene, mantidas por meio de limpeza diária, 
submetendo-se às normas sanitárias vigentes no município;
VI – contar, no local, com pelo menos 1 (um) responsável pelo manejo e 
cuidados dos animais que estiverem no estabelecimento;
VII – possuir arquivo físico ou digital de atestados de vacinação atualizados 
contra endo e ectoparasitas dos animais que frequentam o local, além de impedir 
que animais que não possuam controle parasitário frequentem suas instalações;
VIII – possuir espaço suficiente para os animais se movimentarem, de acordo 
com as suas necessidades;
IX – possuir, pelo menos, um espaço coberto e ventilado para abrigo, livre de 
barulho excessivo ou situações que causem estresse aos animais, bem como local 
para exposição ao sol;
X – possuir área própria para divertimento, socialização e descanso dos 
animais;
XI – fornecer água limpa e fresca à vontade, assim como alimentação, esta 
quando convencionada, com recolhimento das sobras após cada refeição.
Art. 4º Os estabelecimentos que se enquadram na forma do inciso II do art. 
2º desta Lei, deverão atender, além das exigências elencadas no art. 3º, ao seguinte:
I – possuir, cada acomodação para pernoite, cobertura e proteção contra 
intempéries, além de espaço amplo o suficiente para que o animal consiga dar uma 
volta em torno de si mesmo;
II – fornecer em cada acomodação alimentação e água fresca diariamente, 
conforme as necessidades de cada animal, em horários regulares; e
III – realizar diariamente a higienização das acomodações para pernoite nas 
quais os animais se encontram.
Parágrafo único. As medidas dispostas nos incisos II e III deverão ocorrer 
nos domingos e feriados, quando houver prestação de serviços.
Art. 5º A prestação dos serviços descritos nesta Lei não poderá ter a 
finalidade de reprodução, criação ou venda de animais.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Art. 6º As condutas omissivas ou comissivas praticadas pelos 
estabelecimentos enquadrados nesta Lei serão consideradas infrações 
administrativas e sujeitar-se-ão às seguintes medidas:
I – multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II – suspensão do alvará de funcionamento, em caso de primeira reincidência, 
quando aplicável;
III – cassação do alvará de funcionamento, em caso de segunda reincidência, 
quando couber.
§ 1º Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.
§ 2º As penalidades previstas nos incisos II e III podem ser cumuladas com a 
sanção de multa, na forma do §1º.
§ 3º A suspensão do alvará de funcionamento terá duração de, no mínimo, 30 
(trinta) dias após a respectiva decretação, ainda que o pagamento da multa tenha 
ocorrido anteriormente.
§ 4º A aplicação das medidas previstas neste artigo não prejudica a incidência 
de outras sanções estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal em 
vigor.
Art. 7º Os recursos obtidos pelas aplicações das multas previstas no art. 6º 
serão destinados ao desenvolvimento de políticas públicas voltadas à causa animal 
e para o funcionamento e manutenção do órgão fiscalizador.
Art. 8º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar o descumprimento 
desta norma.
Art. 9º Os estabelecimentos abrangidos por esta norma terão o prazo de 90 
(noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, para adequarem-se às suas 
disposições.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta norma no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 07 de maio de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Publicada no Diário Oficial do Município em: 28/05/2025
Autoria: Vereador Aldo Clemente

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