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norma nº 7877/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7877 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaDispõe sobre as diretrizes para ações que visam ao Programa de Incentivo à Qualificação e à Inserção no Mercado de Trabalho de Jovens no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências
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LEI Nº 7.877, de 26 de maio de 2025
Dispõe sobre as diretrizes para ações que
visam ao Programa de Incentivo à Qualificação 
e à Inserção no Mercado de Trabalho de
Jovens no âmbito do Município de Natal, e dá 
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para ações que visam ao Programa de 
Incentivo à Qualificação e à Inserção no Mercado de Trabalho aos Jovens no âmbito 
do Município de Natal.
Art. 2º São diretrizes das ações referidas no art. 1º desta Lei:
I – promoção de atividades educativas para jovens; promoção de cursos de 
aprendizagem de Libras;
II – acesso à informação e à educação relacionadas ao tema;
III – promoção e realização de campanhas educativas com base na 
qualificação da mão de obra jovem;
IV – incentivo à capacitação permanente dos profissionais de educação e 
assistência social quanto às questões concernentes ao programa objeto desta Lei;
V – promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações 
relevantes, para a sistematização de dados a serem unificados no âmbito do 
Município de Natal e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
Art. 3º As ações descritas nesta Lei poderão ser realizadas pelo poder 
público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe ou pelas 
organizações da sociedade civil, isoladamente ou em parceria.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada, no que couber, para sua fiel 
execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
Sala das Sessões, em Natal, 08 de maio de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 28/05/2025
Autoria: Vereador Luciano Nascimento

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