| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7877 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para ações que visam ao Programa de Incentivo à Qualificação e à Inserção no Mercado de Trabalho de Jovens no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências |
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LEI Nº 7.877, de 26 de maio de 2025 Dispõe sobre as diretrizes para ações que visam ao Programa de Incentivo à Qualificação e à Inserção no Mercado de Trabalho de Jovens no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para ações que visam ao Programa de Incentivo à Qualificação e à Inserção no Mercado de Trabalho aos Jovens no âmbito do Município de Natal. Art. 2º São diretrizes das ações referidas no art. 1º desta Lei: I – promoção de atividades educativas para jovens; promoção de cursos de aprendizagem de Libras; II – acesso à informação e à educação relacionadas ao tema; III – promoção e realização de campanhas educativas com base na qualificação da mão de obra jovem; IV – incentivo à capacitação permanente dos profissionais de educação e assistência social quanto às questões concernentes ao programa objeto desta Lei; V – promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, para a sistematização de dados a serem unificados no âmbito do Município de Natal e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas. Art. 3º As ações descritas nesta Lei poderão ser realizadas pelo poder público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe ou pelas organizações da sociedade civil, isoladamente ou em parceria. Art. 4º A presente Lei será regulamentada, no que couber, para sua fiel execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL PALÁCIO PADRE MIGUELINHO Sala das Sessões, em Natal, 08 de maio de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 28/05/2025 Autoria: Vereador Luciano Nascimento