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norma nº 7878/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7878 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaReconhece de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Apoio à Pessoa com Deficiência - ABAPED, e dá outras providências.
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LEI Nº 7.878, de 3 junho de 2025
Reconhece como de utilidade pública a 
Associação Brasileira de Apoio à Pessoa com 
Deficiência – ABAPED, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Brasileira de 
Apoio à Pessoa com Deficiência - ABAPED, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sob o nº 
51.688.306/0001-13.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Natal, 15 de maio de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 04/06/2025
Autoria: Camila Araújo

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