| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7878 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Apoio à Pessoa com Deficiência - ABAPED, e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.878, de 3 junho de 2025 Reconhece como de utilidade pública a Associação Brasileira de Apoio à Pessoa com Deficiência – ABAPED, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Brasileira de Apoio à Pessoa com Deficiência - ABAPED, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sob o nº 51.688.306/0001-13. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Natal, 15 de maio de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 04/06/2025 Autoria: Camila Araújo