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norma nº 7881/2025

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 7881 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaInstitui o “Dia Municipal das Mães Atípicas”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio, no Município de Natal, e dá outras providências.
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LEI Nº 7.881, de 3 de junho de 2025
Institui o "Dia Municipal das Mães Atípicas", a 
ser comemorado anualmente em 15 de maio 
no Município de Natal, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial de datas comemorativas do 
Município de Natal, o "Dia Municipal das Mães Atípicas", a ser celebrado anualmente 
em 15 de maio.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá promover, nesta data, ações 
educativas, culturais e sociais, em parceria com instituições, movimentos sociais, 
associações e demais entidades ligadas à causa da pessoa com deficiência, bem 
como das mães atípicas.
Art. 3º A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), a 
Secretaria Municipal de Educação (SME), e outras Secretarias específicas que se 
fizerem necessárias, deverão tomar as medidas imprescindíveis para aplicação 
desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Natal, 15 de maio de 2025.
Eriko Jácome - Presidente
Kleber Fernandes - Primeiro Secretário
Camila Araújo - Segunda Secretária
Publicada no Diário Oficial do Município em: 04/06/2025
Autoria: Thabatta Pimenta

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