| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7881 / 2025 |
| Date | 2025-06-03 |
| Ementa | Institui o “Dia Municipal das Mães Atípicas”, a ser comemorado anualmente no dia 15 de maio, no Município de Natal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 7.881, de 3 de junho de 2025 Institui o "Dia Municipal das Mães Atípicas", a ser comemorado anualmente em 15 de maio no Município de Natal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial de datas comemorativas do Município de Natal, o "Dia Municipal das Mães Atípicas", a ser celebrado anualmente em 15 de maio. Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá promover, nesta data, ações educativas, culturais e sociais, em parceria com instituições, movimentos sociais, associações e demais entidades ligadas à causa da pessoa com deficiência, bem como das mães atípicas. Art. 3º A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), a Secretaria Municipal de Educação (SME), e outras Secretarias específicas que se fizerem necessárias, deverão tomar as medidas imprescindíveis para aplicação desta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for cabível. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Natal, 15 de maio de 2025. Eriko Jácome - Presidente Kleber Fernandes - Primeiro Secretário Camila Araújo - Segunda Secretária Publicada no Diário Oficial do Município em: 04/06/2025 Autoria: Thabatta Pimenta